ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.131/2021
Lei Municipal Nº 1.131/2021 Jaguaretama/CE, 19 de outubro de 2021.
Altera a Lei Municipal Nº 1.083, de 16 de setembro de 2020, que, por sua vez, altera a Lei Municipal N.º 773/2009 e regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. - Modifica-se o art. 2º da Lei Municipal n.º 1.083, de 16 de setembro de 2020, por força da Lei Federal n.º 14.150/2021, que altera a Lei Federal n.º 14.017/2020, ficando renumerado o parágrafo único que passa a parágrafo 1º e acrescentando-se o parágrafo 2º, que passa a conter a seguinte redação:
Art. 2º. ........
§1º. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com o auxílio do Conselho Municipal de Cultura, instituído pela Lei Municipal n.º 773/2009, é responsável por providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de Jaguaretama, nos termos do art. 3º da Lei Federal N.º 14.017/2020.
§2º. No termos do §3º, do art. 2º da Lei Federal N.º 14.017/2020, fica o Município de Jaguaretama autorizado a efetuar a reabertura dos instrumentos relacionados nos incisos II e III do caput do art. 2º, durante o período previsto no caput do art. 12, ambos da Lei Federal N.º 14.017/2020.
Art. 2º. Modifica-se o inciso IX, do art. 11, da Lei Municipal n.º 1.083, de 16 de setembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11..............
IX – Os recursos recebidos pelos espaços culturais, somente poderão ser aplicados de acordo com o capítulo III, art. 7º, §2º do Decreto Federal N.º 10.464/2020, alterado pelo Decreto Federal N.º 10.751/2021.
Art. 3º. Modifica-se o art. 12. da Lei Municipal n.º 1.083, de 16 de setembro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. O beneficiário do subsídio previsto no inciso II, do caput do art. 2º da Lei Federal n.º 14.017/2020, se obriga, a garantir como contrapartida, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, inclusive apresentações ao vivo com interação popular no formato presencial, considerando a análise epidemiológico-sanitária do município, e/ou por meio da internet, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o Município de Jaguaretama por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 4º.Acrescente-se o art. 23-A e 23-B, na Lei Municipal N.º 1083/2020, com a seguinte redação:
Art. 23-A. Fica o Município autorizado a utilizar o saldo remanescente das contas específicas que foram criadas para aplicação dos recursos na legislação supra, assim como as normas correlatas, até 31 de dezembro de 2021, em conformidade com o art. 14-B da Lei Federal n.º 14.017/2020.
Art. 23-B. O Município de Jaguaretama promoverá a análise das prestações de contas dos beneficiários do subsídio previsto no inciso II, do caput do art. 2º, do Decreto Federal n.º 10.464/2020, alterado pelo Decreto Federal n.º 10.751/2021.
Art. 5º.Acrescente-se o art. 26-A, na Lei Municipal N.º 1083/2020, com a seguinte redação:
Art. 26-A. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, no que couber, a regulamentar a presente Lei via Decreto Municipal.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 19 dias do mês de outubro de 2021; 156º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
BÁRBARA RODRIGUES PEREIRA TEÓFILO
Secretária de Cultura e Turismo
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:76A536EF