ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 130/2014, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.

Regulamenta a Avaliação de Desempenho dos Servidores, durante o período de estágio probatório, em conformidade com os artigos 14 e 15 do Estatuto dos Servidores Municipais, Lei Municipal n° 217, de 05 de março de 1998.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.

Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam regulamentados os fatores, métodos, conceitos e cálculos, para a verificação dos critérios de avaliação de desempenho destinada a apurar a eficiência e a adequação do servidor municipal em Estágio Probatório.

 

Parágrafo Único. Para aquisição da estabilidade no serviço público, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, deverá ser considerado apto na Avaliação Periódica para Estágio Probatório, ratificada pelo parecer de confirmação do servidor, a ser realizada durante o estágio probatório.

 

Art. 2º Estágio Probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor nomeado por Concurso Público para emprego ou cargo, destinado a apurar as qualidades e valorização, bem como para aferição individual do mérito e aptidões do mesmo para o emprego ou cargo, para o qual foi nomeado.

 

Parágrafo Único. O período do Estágio Probatório somente será contado durante o efetivo Exercício do cargo ou emprego, não sendo submetidos a avaliação os servidores que ocupam cargo em comissão.

 

Art. 3º Durante o estágio probatório, o servidor titular de cargo efetivo será submetido à Avaliação Periódica para Estágio Probatório, que aferirá a conveniência, ou não, da sua confirmação no cargo, mediante a apuração dos seguintes critérios:

 

I . idoneidade moral;

II. assiduidade;

III. pontualidade;

IV. disciplina;

V. eficiência;

VI. dedicação ao serviço.

Parágrafo Único. Para fins deste Decreto, considera-se:

I. idoneidade moral - a atuação demonstrada no cumprimento de suas atribuições na guarda de valores, documentos e informações e na conservação de equipamentos e materiais;

II. assiduidade - a frequência do servidor ao local de trabalho e a disposição de participar de reuniões e serviços extraordinários;

III. pontualidade - o cumprimento do servidor ao horário de trabalho;

IV. disciplina - a observância, pelo servidor, das regras, normas e procedimentos estabelecidos para o bom andamento do serviço, a postura adequada ao ambiente de trabalho para com os colegas e munícipes e a obediência no cumprimento das normas e ordens emanadas de superiores;

V. eficiência - a qualidade e agilidade na execução das atividades do servidor, o rendimento compatível com as condições de trabalho oferecidas e o atendimento aos prazos estabelecidos, a proatividade, a capacidade de assimilar e aplicar os ensinamentos na realização das tarefas e atendimento do interesse público;

VI. dedicação ao serviço - atuação demonstrada no cumprimento de suas atribuições, a capacidade de se antecipar aos fatos e empreender alternativas inovadoras para a solução de problemas de trabalho.

 

Art. 4º É de responsabilidade da Coordenadoria de Recursos Humanos e desenvolvimento de Pessoal o preenchimento das informações relativas à apuração dos critérios previstos acima.

Art. 5º Para apuração dos fatores previstos no artigo 1º desta Lei, será utilizado o método dos fatores descritivos, através da aplicação de formulários de verificação que se encontra no anexo único e que deverão ser todos juntados às pastas dos servidores municipais no setor competente.

Art. 6º O servidor em estágio probatório não poderá afastar-se do cargo para qualquer fim, salvo para gozo das licenças previstas nos incisos I, II, IV, V, VIII e IX, do art. 83, da Lei Municipal nº 217/98.

 

Parágrafo Único. As licenças com duração superior a 30 (trinta) dias suspenderão o estágio probatório, e será retomado a contagem de tempo quando do retorno do servidor ao desempenho de suas funções.

 

Art. 7º O servidor em estágio probatório não poderá ser cedido para órgão ou entidade de outro Município, do Estado, do Distrito Federal ou da União, apenas sendo permitida sua cessão, no âmbito do Município de Uruoca, para ocupação de cargo em comissão e exercício de função de confiança relacionados com as atribuições de seu cargo efetivo.

Art. 8º O servidor público municipal já estável, quando, em decorrência de concurso público, entrar em exercício para outro cargo, ficará sujeito ao estágio probatório regulamentado por esta Lei, vedado, em todo caso, a acumulação ilícita de cargos.

Art. 9º Na hipótese de acumulação legal de cargos públicos, o estágio probatório do servidor deve ser cumprido, independentemente, em relação a cada um dos cargos em que tenha sido nomeado.

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA PARA ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 10 A Avaliação Periódica para Estágio Probatório, a ser realizada durante o período do art. 2° desta Lei, é obrigatória para todos os servidores habilitados em concurso público e investidos em cargo efetivo, sendo sua aprovação no estágio probatório condição para aquisição da estabilidade.

 

Art. 11 A Avaliação Periódica para Estágio Probatório será realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, composta por: 01 (um) servidor da Secretaria de Administração e Finanças e 01 (um) suplente; 01 (um) servidor da Coordenadoria de recursos Humanos e Desenvolvimento de Pessoal e 01 (um) suplente; 01 (um) representante e 01 (um) suplente de uma Entidade de Classe da categoria; 01 (um) representante e 01 (um) suplente da Secretaria da Educação; 01 (um) representante e 01 (um) suplente da Secretaria da Saúde, devendo ser, todos os membros participantes da Comissão, servidores efetivos ou estáveis.

 

Art. 12 A Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório será nomeada por ato do Poder Executivo, com atribuição de proceder a avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório.

 

§ 1º A Comissão de Avaliação funcionará por um período de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução consecutiva por igual período.

§ 2º O desempenho de função na Comissão de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório não tem caráter remuneratório.

§ 3º É de responsabilidade da Comissão de Avaliação de Desempenho:

 

a) elaborar e revisar periodicamente os Formulários de Avaliação Periódica para Estágio Probatório;

b) elaborar relatório sobre o resultado das avaliações, especialmente para efeito de Estágio Probatório, a ser anexado nos Formulários de Avaliação Periódica para Estágio Probatório;

c) indicar em seu relatório, quando necessário, programas de treinamento e de acompanhamento sócio funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores, sempre notificando-os de tal necessidade;

d) averbar ao relatório indicado na alínea “b” a realização em programas de treinamento indicados e sua conclusão ou não, que terá peso na decisão do relatório final, e

e) emitir parecer quanto à exoneração ou demissão, a qualquer momento, quando a avaliação tiver nota insatisfatória;

f) emitir parecer quanto à continuidade do Estágio Probatório, a qualquer momento, ou a confirmação do servidor no serviço público municipal, quando do final do período de estágio probatório.

CAPÍTULO III

DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA PARA ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 13 O servidor em estágio probatório será avaliado em periodicidade semestral, no lapso temporal de 03 (três) anos, ocorrendo 12 (doze) avaliações, sendo que na última deverá a Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, com base no resultado final da avaliação, emitir parecer fundamentado sobre sua permanência ou não no serviço público, submetendo-o à homologação do Prefeito Municipal.

§ 1º As avaliações periódicas previstas no caput deverão ser realizadas até o último dia do mês dentro da periodicidade prevista no caput, devendo ser emitido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o relatório sobre o resultado das avaliações, que conterá todas as observações sobre a avaliação bem como as recomendações que forem necessárias.

§ 2º A conclusão das avaliações periódicas e os relatórios fora do prazo não implicam em nulidade do processo, desde que motivada.

 

Art. 14 A avaliação para fins de estágio probatório será realizada segundo os critérios dispostos no art. 3º desta Lei, devendo o formulário de avaliação periódica para estágio probatório ser preenchido com dezenas de 10 à 100 em cada campo “PONTOS”.

 

Art. 15 No campo “SINTESE DA AVALIAÇÃO”, será preenchida a média de pontos obtidos ao longo da avaliação, confirmado no cargo o servidor que obtiver, ao final, a pontuação total igual ou superior a sessenta pontos percentuais, somadas as 06 (seis) notas.

§ 1º Nos casos de servidores públicos, em período de estágio probatório, em curso, no ato de publicação desta Lei, serão consideradas as somatórias das pontuações, nos semestres restantes para a conclusão do período de três anos.

§ 2º Na hipótese do servidor publico deixar de realizar uma das etapas do estágio probatório, será atribuída nota igual a zero a respectiva etapa de avaliação.

 

Art. 16 De cada formulário de avaliação periódica para estágio probatório com nota final inferior à sessenta por cento, será notificado o servidor e igualmente o seu superior hierárquico para que tome as providências especificadas no relatório da Comissão Avaliadora.

 

Parágrafo Único. De cada notificação será contado o prazo de 10 (dez) dias para apresentar justificativas ou defesa à Comissão, que será avaliada e que poderá alterar o valor da nota final, que será sempre averbado, nunca rasurado.

Art. 17 Ao servidor em estágio probatório que não atingir a nota final de sessenta por cento da somatória de todos os resultados dos formulários de avaliação periódica para estágio probatório, será aberto o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência, para que apresente recurso escrito, com os documentos comprobatórios que achar necessário, ao Prefeito, contendo ao final o pedido de revisão de sua nota.

 

Parágrafo Único. A apresentação de recurso dentro do prazo do caput suspende a decisão de demissão, e o servidor continuará exercendo suas funções sob estágio probatório até final decisão.

Art. 18 Recebido o recurso escrito de que trata o art. 17, o Prefeito solicitará informações no prazo de 10 (dez) dias à Comissão que avaliou o servidor.

§ 1º De posse das informações, o Prefeito solicitará parecer da Procuradoria Jurídica, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º Dentro de 10 (dez) dias contados do recebimento do parecer Jurídico, o Prefeito procederá a decisão confirmar a efetivação ou demissão do servidor público municipal.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 19 É dever do servidor tomar conhecimento sobre o Sistema de Avaliação Desempenho quanto às suas responsabilidades, aplicações e prazos previstos, bem como comparecer, quando convocado, para tomar ciência do resultado de sua avaliação.

 

Parágrafo Único. Na hipótese de impossibilidade de comparecimento do servidor na avaliação do estágio probatório, em alguma das doze etapas e devidamente comprovado por documento hábil, a Comissão marcará uma nova data.

Art. 20 Compete ao chefe imediato, no ato do exercício, dar conhecimento da metodologia de avaliação do estágio probatório do servidor.

Art. 21 Os servidores que não possuírem, na data de publicação desta Lei, 3 (três) anos na titularidade do cargo efetivo serão submetidos às seguintes regras de transição para fins de Avaliação de Desempenho:

 

I. Para o servidor investido no cargo efetivo há menos de 36 (trinta e seis) meses, contados da publicação desta Lei, serão realizadas nos semestres restantes, avaliações a cada seis meses, obtendo para a sua aprovação, a nota média igual ou superior a sessenta por cento, computando a somatória das avaliações.

II. Para o servidor a ser investido no cargo efetivo, em data posterior a de publicação desta Lei, serão obrigatórias o cumprimento de 06 (seis) avaliações para o cômputo da nota final.

Art. 22 No ato da publicação desta Lei, todos os servidores públicos na titularidade de seus respectivos cargos, em efetivo exercício, em período superior a três anos, terão automaticamente convalidados os respectivos atos de nomeações e ratificados a sua permanência no serviço publico municipal.

 

§ 1º O Chefe do Poder Executivo, em ato próprio, publicado no Diário Oficial do Município, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, confeccionará lista de todos os servidores públicos, contemplados no caput deste artigo, devidamente ratificada pela Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório

§ 2º Os períodos de afastamentos dos servidores públicos, não serão contabilizados na somatória dos três anos de efetivo exercício.

§ 3º A permanecia do Servidor Público de que trata o caput deste artigo, apenas, refere-se ao estágio probatório, não excluindo as possibilidades de demissões previstas em lei.

Art. 23 Os casos omissos nesta Lei serão dirimidos pelo Prefeito Municipal, conforme Parecer Técnico da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório e da Procuradoria Jurídica do Município.

 

Art. 24 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.

 

Uruoca, Ceará, em 17 de fevereiro de 2014; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política. 

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 130/2014, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014

 

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA PARA ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

SERVIDOR

MATRÍCULA

DATA DE INGRESSO

LOTAÇÃO

CARGO DO SERVIDOR/FUNÇÃO

PERÍODO AVALIATIVO

AVALIADOR

CARGO DO AVALIADOR

FATORES DE AVALIAÇÃO

DESCRIÇÃO CONCEITUAL

1. ASSIDUIDADE/PONTUALIDADE

Considerando a frequência ao local de trabalho e a pontualidade na observância dos horários estabelecidos para o cumprimento de suas atribuições

2. DISCIPLINA

Considerando a capacidade para observar e cumprir normas e regulamentos

3. DEDICAÇÃO AO SERVIÇO

Considerando a atuação demonstrada no cumprimento de suas atribuições, a capacidade de se antecipar aos fatos e empreender alternativas inovadoras para a solução de problemas de trabalho.

4. IDONEIDADE MORAL

Considerando a atuação demonstrada no cumprimento de suas atribuições na guarda de valores, documentos e informações e na conservação de equipamentos e materiais.

5. EFICIÊNCIA

Considerando a qualidade do trabalho, a presteza, a cooperação dispensada às atividades de equipe e o empenho demonstrado em desempenhar as atividades inerentes à sua área de atuação, nelas participar e se envolver.

 

Considerando os resultados alcançados e os fatos relevantes ocorridos no período avaliativo, atribua aos subfatores a pontuação que retrata o desempenho do servidor, de acordo com os pontos descritos a seguir:

 

ESCALA DE PONTUAÇÃO

 

PONTOS

1

2

3

4

CONCEITO

INSUFICIENTE

REGULAR

BOM

ÓTIMO

O servidor não atendeu às expectativas de desempenho.

 

O servidor atendeu parcialmente às expectativas de desempenho, necessitando melhorar a sua atuação.

 

O servidor atendeu às expectativas de

desempenho, porém ainda apresentou aspectos passíveis de melhora.

O servidor apresentou desempenho plenamente

satisfatório quanto ao

aspecto avaliado.

 

AVALIAÇÃO DO SERVIDOR

 

SUBFATOR AVALIATIVO

PONTOS

JUSTIFICATIVA

DISCIPLINA

RESPEITO NO DESEMPENHO DO CARGO – Acata com presteza as ordens de sua chefia imediata, bem como os colegas e munícipes.

 

 

CUMPRIMENTO DE NORMAS – Cumpre as normas, instruções e/ou regulamentos.

 

 

INTEGRAÇÃO ORGANIZACIONAL – Atende as unidades

da Administração Municipal com eficiência e cortesia, de modo a favorecer o andamento dos serviços.

 

 

COOPERAÇÃO – Mostra disposição para colaborar com os colegas e chefia na execução dos trabalhos.

 

 

SUBTOTAL

 

IDONEIDADE MORAL

ZELO POR MATERIAIS E EQUIPAMENTOS – É cuidadoso com materiais de trabalho, demonstrando preocupação com a sua manutenção e bom uso e empenhando-se em sua economia e conservação.

 

 

ZELO POR INFORMAÇÕES – É cuidadoso com informações sigilosas obtidas em sua unidade de trabalho.

 

 

SUBTOTAL

 

DEDICAÇÃO AO SERVIÇO

TOMADA DE DECISÃO: Apresenta bom senso e responsabilidade nas decisões tomadas na ausência de instruções detalhadas ou em situações fora do comum.

 

 

INTERESSE: Mostra-se empenhado em executar suas atribuições, buscando aprender e contribuir com o serviço de sua unidade.

 

 

COMPROMETIMENTO COM TAREFAS E PRAZOS - Centra seus esforços na execução do trabalho que lhe é confiado, notadamente o atendimento ao publico em geral comportando-se com urbanidade cortesia e respeito, utilizando adequadamente seu horário de trabalho e buscando informações que possam enriquecer seu trabalho.

 

 

SENSO DE PRIORIDADE Mostra capacidade para distinguir as tarefas, priorizando aquelas de maior urgência.

 

 

INICIATIVA Mostra capacidade para prover e solucionar problemas, dando soluções.

 

 

SUBTOTAL

 

SUBFATOR AVALIATIVO

PONTOS

JUSTIFICATIVA

EFICIÊNCIA

CONHECIMENTO DO TRABALHO – Domina os métodos e técnicas necessárias para a execução das tarefas.

 

 

RENDIMENTO – Produz volume de trabalho proporcional a sua complexidade e aos recursos disponíveis.

 

 

QUALIDADE – Desenvolve as tarefas até sua conclusão com a menor margem de erros possível, visando qualidade na prestação de serviço aos munícipes.

 

 

ORGANIZAÇÃO – Ordena o material e as ações de trabalho de forma a facilitar a execução das tarefas e atender as necessidades de serviço.

 

 

COMUNICAÇÃO – Expressa-se de forma clara e oportuna, buscando entender e ser entendido pelo interlocutor.

 

 

SUBTOTAL

 

 

CONSIDERANDO A ASSIDUIDADE E A PONTUALIDADE DO SERVIDOR NO PERÍODO AVALIATIVO, ATRIBUA AOS SUBFATORES PONTUAÇÃO DE 1 A 4 CONFORME A ESCALA INDICADA:

 

FATOR

AVALIATIVO

ASPECTOS A CONSIDERAR

PONTOS

ESCALA

1

2

3

4

FREQUÊNCIA

Faltas não justificadas

em número igual ou superior a 3

2 faltas não justificadas

1 falta não justificada

Nenhuma falta não justificada

 

CUMPRIMENTO DE HORÁRIO

Raramente ou nunca cumpre o seu horário

Quase sempre cumpre o seu horário

Quase sempre cumpre o seu horário e o excede quando necessário

Cumpre o seu horário integralmente

 

PERMANÊNCIA

Sempre se ausenta para tratar de interesses particulares ou sempre permanece muito tempo fora do local de trabalho sem justificativa

Às vezes se ausenta para tratar de interesses particulares ou às vezes permanece

muito tempo fora do local de trabalho por motivo alheio ao serviço

Às vezes se ausenta para tratar de interesses

particulares ou permanece muito tempo fora do local de

trabalho, mas faz a compensação das horas

não trabalhadas

Nunca ou raramente se ausenta para tratar de interesses particulares e nunca ou raramente permanece muito tempo fora do local de trabalho por motivo alheio ao serviço

 

SUBTOTAL

 

 

FATOR AVALIATIVO

JUSTIFICATIVAS

FREQUÊNCIA

 

CUMPRIMENTO DE

HORÁRIO

 

PERMANÊNCIA

 

 

OBS.: Não sendo suficiente o espaço disponibilizado no campo da justificativa, deverá o avaliador efetuar a mesma em folha anexa, que deverá, em todo caso, ser assinada e carimbada.

 

SÍNTESE DA AVALIAÇÃO

 

FATORES

SUBTOTAIS

1. DISCIPLINA

 

2. IDONEIDADE MORAL

 

3. DEDICAÇÃO AO SERVIÇO

 

4. EFICIÊNCIA

 

5. ASSIDUIDADE/PONTUALIDADE

 

NOTA FINAL


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:76A77293