ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.626, DE 10 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei institui e regulamenta o Balcão do Cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte/CE.
Art. 2º. O Balcão do Cidadão tem como finalidade desenvolver na população o exercício da cidadania por meio da prestação de serviços básicos descritos na presente Lei, bem como atender a comunidade em situação de vulnerabilidade social, baixa renda e aos beneficiários de projetos sociais que se encontram domiciliados ou residentes no Município de Guaraciaba do Norte-CE, otimizando o acesso aos serviços sociais e informações correlatas.
Art. 3º. O Balcão do Cidadão, assegurando as garantias constitucionais pertinentes a orientações e consultas visando acesso dos cidadãos aos serviços públicos, prestará os seguintes serviços e entre outros:
I. Encaminhamento do cidadão aos órgãos públicos, orientando-os de forma adequada às suas necessidades, além de prestação de informações para garantir o pleno exercício da cidadania;
II. Agendamento de atendimento no Vapt vupt;
III. Elaboração de currículos de trabalho;
IV. Emissão de Certidão de Antecedentes Criminais;
V. Auxílio na emissão de 2ª via de contas disponibilizadas via internet (energia elétrica, água, telefone, etc);
VI. Emissão de Carteira do SUS (Serviço Único de Saúde);
VII. Emissão de guia de arrecadação de IPVA, DAE (Documento de Arrecadação Estadual) para taxa de renovação de licenciamento de veículos e do seguro obrigatório;
VIII. Impressão de boletos de pagamento que possam ser obtidos através de consulta à internet;
IX. Inscrição em Concurso Público;
X. Emissão de Certidão Conjunta de Débitos Relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil;
XI. Emissão de Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social);
XII. Emissão de Certificado de Regularidade Fiscal (FGTS) junto Caixa Econômica Federal;
XIII. Emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) junto a Justiça do Trabalho;
XIV. Emissão da 1ª Via do CIN (Carteira de Identidade Nacional);
XV. Renovação do CIN (Carteira de Identidade Nacional);
XVI. Inscrição para obtenção de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
XVII. Emissão da 2º via de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
XVIII. Emissão de Carteira de Identificação para Pessoas Autistas (CIPTEA)
XIX. Atualização de cadastros via internet;
XX. Recebimento de críticas, sugestões, reclamações, elogios e denúncias, relacionadas a servidores, autoridade e órgão públicos;
§1º - Os serviços descritos nos incisos XIV, XV, XVI, XVII e XVIII ficarão disponíveis após convênio com o órgão competente.
§2º – Os serviços prestados pelo Balcão do Cidadão não se limitarão aos descritos nos incisos acima.
§3º - Novos serviços não descritos nos incisos I a XX poderão ser instalados no respectivo Balcão mediante Portaria do(a) Presidente da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte/CE.
Art. 4º. Os serviços previstos serão prestados pelos servidores da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte-CE e pelos Assessores Parlamentares, estes por escalonamento, nos dias que os mesmos estiverem trabalhando internamente a serviço da Câmara.
Art. 5º. É de responsabilidade do usuário conferir a regularidade dos dados e informações quando da emissão de documentos ou inscrição em concursos públicos, não cabendo qualquer responsabilidade à Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte-CE ou a seus servidores em caso de incorreções.
Art. 6º. Fica autorizada a realização de convênios com o Poder Executivo Municipal, Órgãos Públicos Estaduais e Federais, instituições de ensino superior, visando à prestação dos serviços ofertados pelo Balcão do Cidadão.
Parágrafo Único. As despesas oriundas da execução da presente Lei são as previstas no Orçamento anual da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 7º. O(a) Presidente da Câmara Municipal designará por meio de Portaria servidor para Direção dos trabalhos do Balcão do Cidadão, o qual, será responsável pela execução das atividades constantes do Art. 3º desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, 10 de julho de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:76BAEEB9