ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 745, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre a ampliação da licença maternidade das funcionárias e públicas do Município de Hidrolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. As funcionárias públicas do Município de Hidrolândia têm direito à licença maternidade de 180 dias, mediante inspeção médica, com vencimentos ou remuneração integrais.
§ 1º. Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação.
§ 2º. Ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será esta concedida mediante apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até 15 (quinze) dias.
§ 3º. No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério médico.
§ 4º. Durante a licença-maternidade, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
§ 5º. Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, a servidora pública perderá o direito à licença, bem como, à respectiva remuneração.
Art. 2º. A licença maternidade será concedida também à funcionária pública que adotar uma criança ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção, respeitando os seguintes períodos em conformidade com a idade da criança:
a) se a criança tiver até dois meses de idade, 180 dias;
b) de dois meses a um ano de idade, 120 dias;
c) de um ano a quatro anos de idade, 60 dias;
d) de quatro anos a oito anos de idade, 30 dias.
§ 1º. A servidora deve observar as exigências constantes do § 4º e §5º do art. 1º.
§ 2º. As crianças já matriculadas em escola de ensino fundamental não devem interromper a freqüência.
Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA/CE, 27 de março de 2013.
MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO
Prefeita Municipal de Hidrolândia/ce.
Publicado por:
Luiz Roniely Alves de Souza
Código Identificador:76D719A1