ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 495/2021

REGULAMENTA A FAIXA DE DOMINIO E PISTAS DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - São consideradas estradas municipais para os fins desta Lei os caminhos no território municipal, destinados ao livre trânsito de pessoas, animais e veículos, e, conservadas e administradas pela Prefeitura Municipal, construídas ou não pelo Poder Público;

 

Art. 2º - O sistema viário Municipal é constituído pelas estradas já existentes ou que venham a ser implantadas, organicamente articuladas entre si, compondo-se referidas estradas no todo, pela pista de rolamento e as reservas marginais.

 

Parágrafo Único - Consideram-se estradas municipais as já existentes e as planejadas, bem como as que vierem a ser abertas e aprovadas por ato do Poder Executivo.

 

Art. 3º - Para efeitos desta Lei, as vias de circulação municipal, nas áreas rurais, obedecerão às seguintes designações:

 

a) Estradas principais: estradas que ligam a Sede do Município com Municípios Limítrofes ou que façam conexão de caráter intermunicipal importante através das Estradas Federais ou Estaduais;

b) Estradas secundárias: estradas que ligam a Sede do Município com as suas localidades principais;

c) Estradas vicinais: estradas que interligam localidades municipais ou que ingressam apenas os possuidores de áreas que dela se sirvam como passagem forçada para chegar e sua propriedade.

 

Parágrafo Único – As designações estabelecidas no presente artigo têm por fim indicar, a importância relativa das diversas vias de circulação municipais nas áreas rurais.

 

Art. 4º- A nomenclatura das estradas principais e secundárias será atribuída por Lei, mantendo-se as já existentes;

 

Parágrafo Primeiro – A estrada a receber denominação deve está em conformidade com a planta oficial do município, e, com a indicação dos pontos de inicio e fim com coordenadas geográficas;

 

Parágrafo Segundo – As estradas vicinais não ficam sujeitas ànomenclatura oficial.

 

Art. 5º - As estradas principais, secundárias e vicinais, serão especificadas através de Decreto Municipal, e figurarão no cadastro municipal e em planta oficial de vias de circulação de veículos.

 

Art. 6º - As características técnicas das estradas principais, secundárias e vicinais se distinguem conforme as designações das vias de circulação municipais e estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 7º - Os Projetos das estradas Municipais obedecerão, normalmente, às características técnicas que lhe são próprias, segundo as prescrições desta Lei.

 

Art. 8º - A largura das estradas, incluindo a faixa de domínio será de no mínimo de 20 metros para estrada principal, 16 metros para estrada secundária e de 10 metros para estrada vicinal.

 

Art. 9º - As pistas de rolamento deverão obedecer as seguintes larguras mínimas:

 

a) Estradas principais– 10,00 (dez metros);

b) Estradas secundárias – 6,00(seis metros);

c) Estradas vicinais – 4,00 (quatro metros).

 

Parágrafo Primeiro – Nas estradas principais e secundárias a faixa de domínio será acrescida de cinco (cinco) metros para cada lado além da pista de rolamento e nas estradas vicinais de três (três) metros de cada lado, área denominada de reserva marginal, e que será destinada a alargamentos, e ou, utilização para redes de energia elétrica, de água e das redes de telefonia rural.

 

Parágrafo Segundo – As reservas marginais de que trata o presente artigo integra ao domínio público.

 

Art. 10º - No entroncamento ou cruzamento de uma com outra estrada municipal, e desta com estrada estadual ou federal, e nas áreas de curvas acentuadas ou de pouca visibilidade, fica permitido o Poder Executivo a execução de obras de melhoria de trafego e de segurança, devendo através da área técnica avaliar e elaborar estudos prévios para a implantação das medidas necessárias;

 

Art. 11º - Nas estradas e caminhos existentes até a promulgação desta Lei as medidas serão consideradas tornando-se por base o seu eixo.

 

Art. 12º - Para abertura de estradas de uso público no território deste Município, constituindo frente de glebas ou terrenos, é obrigatória prévia autorização do Município.

 

Parágrafo Único - Fica reservada a municipalidade o direito de exercer fiscalização dos serviços e obras de construção da estrada projetada, aprovada e oficializada.

 

Art. 13º - Salvo com autorização formal do Poder Público municipal é proibida a qualquer pessoa física ou jurídica, sob qualquer pretexto:

 

I - Obstruir, modificar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas estradas;

II - Destruir, danificar ou obstruir o leito das vias, pontes, bueiros e canaletas de escoamento e bacias de contenção de águas pluviais;

III – Abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas;

IV - Impedir ou dificultar o escoamento de águas pluviais das estradas para o interior das propriedades lindeiras;

V - Erguer qualquer tipo de obstáculo ou barreira, tais como cercas, postes, tapumes, placas ou plantio de árvores, dentro da faixa de domínio das estradas;

 

Art. 14º - A administração Municipal desenvolverá projetos de interesse social para melhoria da conservação e manutenção das estradas e caminhos públicos para adequação às exigências desta Lei.

 

Art. 15º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo;

 

Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 23 de Novembro de 2021.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:76D84F6C