ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 174/2015, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ANEXANDO-OS À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 223/2015, em 18 de Setembro de 2015 e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado cargo de provimento efetivo, de nível superior, Médico Veterinário, na forma do anexo I da presente lei.

Art. 2º. Fica criado cargo de provimento efetivo, de nível superior, Fonoaudiólogo, na forma do anexo I da presente lei.

Art. 3º. Fica criado cargo de provimento efetivo, de nível fundamental, Motorista III, na forma do anexo I da presente lei.

Art. 4º. Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a realizar Concurso Público de Provas e Títulos para o preenchimento dos cargos criados nesta lei.

Art. 5º. Fica estabelecida carga horária de 40h/s para todos os cargos de nível médio e fundamental constantes da estrutura administrativa do município de Jardim-CE.

Art. 6º. Fixa o valor de R$ 788,00 (Setecentos e oitenta e oito reais) para os cargos de provimento comissionado da estrutura administrativa, com referência CDA-1, CDA-2, CDA-3, CDA-4, CDA-5, CDA-6.

Art. 7º. Para todos os servidores efetivos e comissionados que percebem sobre o salário mínimo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar revisão anual, mediante decreto, até o limite fixado pela lei nacional.

Art. 8º. Fica vedada, após a homologação do concurso público e convocação dos aprovados, a contratação temporária de pessoal, pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. Ficam ressalvadas as contratações temporárias para atender programas e projetos custeados com recursos específicos do Estado e/ou União, e para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que obrigatoriamente, serão providos por meio de processo seletivo.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

COMUNIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, em 24 de Setembro de 2015.

 

ANALÊDA NEVES SAMPAIO

Prefeita Municipal de Jardim

 

LEI MUNICIPAL Nº 174/2015, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.

ANEXO I

 

CARGO

SIMB

HABILITAÇÃO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS

Médico Veterinário

ANS

Graduação em Medicina Veterinária com registro profissional

01

20h/s

R$ 2.200,00

 

CARGO

SIMB

HABILITAÇÃO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS

Fonoaudiólogo

ANS

Graduação em Fonoaudiologia com registro profissional

01

20h/s

R$ 1.500,00

 

CARGO

REF.

HABILITAÇÃO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS

Motorista III

07

Ensino Fundamental com CNH categoria D

10

40h/s

R$ 1.200,00


Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:76E40320