ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
Gabinete Do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 544/2026 ERERÉ/CE, 12 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado “Paço Municipal Francisco Otoni de Queiroz Moura” o prédio sede da Prefeitura Municipal de Ereré/CE.
Art. 2º. A denominação de que trata o artigo anterior tem por finalidade homenagear o Sr. Francisco Otoni de Queiroz Moura, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Ereré e à sua população.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal providenciará a confecção e fixação da placa indicativa com a denominação estabelecida nesta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ-CE, em 12 de Março de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito de Ereré
Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:77010A0A