ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Câmara Municipal de Martinópole
CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2013 DE JUNHO DE 2013
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar Decreto abrindo Crédito Adicional Suplementar no vigente Orçamento Municipal da Despesa Pública – Lei Municipal nº 373/12 de 04/12/2012, no montante de R$ 2.160.000,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E SESSENTA MIL REAIS), objetivando reforçar as dotações orçamentárias a seguir indicadas:
a) Gabinete do Prefeito
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
0201 – Gabinete do Prefeito |
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PROJETO/ATIVIDADE |
04.122.0036.2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito |
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ELEMENTO DA DESPESA |
VALOR R$ |
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3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
30.000,00 |
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Total Unidade Orçamentária |
30.000,00 |
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b) Secretaria de Administração e Finanças
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
0301 – Secretaria de Administração e Finanças |
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PROJETO/ATIVIDADE |
04.122.0037.2.003 – Manut. e Func. do Departamentos de Administração |
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ELEMENTO DA DESPESA |
VALOR R$ |
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3190.13.00 – Obrigações Patronais |
40.000,00 |
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3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
35.000,00 |
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Total Unidade Orçamentária |
75.000,00 |
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d) Secretaria de Saúde
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
0501 – Secretaria de Saúde |
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PROJETO/ATIVIDADE |
10.122.0037.2.009 – Manutenção da Secretaria de Saúde |
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ELEMENTO DA DESPESA |
VALOR R$ |
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3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
70.000,00 |
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PROJETO/ATIVIDADE |
10.301.0171.2.011 – Manutenção dos Programas Básicos de Saúde |
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ELEMENTO DA DESPESA |
VALOR R$ |
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3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado |
130.000,00 |
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3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
150.000,00 |
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3190.13.00 – Obrigações Patronais |
65.000,00 |
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PROJETO/ATIVIDADE |
10.302.0176.2.012 – Manutenção Ambulatorial Hospitalar |
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ELEMENTO DA DESPESA |
VALOR R$ |
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3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
60.000,00 |
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TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
475.000,00 |
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e) Secretaria de Obras e Serviços Públicos
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
0601 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos |
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PROJETO/ATIVIDADE |
15.451.0331.2.022 – Manut. do Setor de Planej. Urbano do Município |
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ELEMENTO DA DESPESA |
VALOR R$ |
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3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
65.000,00 |
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TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
65.000,00 |
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f) Secretaria de Assistência Social
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
0701 – Secretaria de Assistência Social |
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PROJETO/ATIVIDADE |
08.122.0037.2.004 – Manut. dos Serviços de Assistência no Município |
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ELEMENTO DA DESPESA |
VALOR R$ |
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3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
80.000,00 |
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TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
80.000,00 |
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g) Secretaria de Agricultura
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
0801 – Secretaria de Agricultura |
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PROJETO/ATIVIDADE |
20.122.0037.2.028 – Manut. do Programa SAHR |
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ELEMENTO DA DESPESA |
VALOR R$ |
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3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
30.000,00 |
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TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
30.000,00 |
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c) Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
0401 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto |
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PROJETO/ATIVIDADE |
12.361.0231.2.017 – Coordenação e Manutenção do FUNDEB |
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ELEMENTO DA DESPESA |
VALOR R$ |
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3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
600.000,00 |
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3190.13.00 – Obrigações Patronais |
180.000,00 |
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Total Unidade Orçamentária |
780.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos para fazerem face ao credito adicional suplementar de que trata o Art. 1º desta lei municipal, serão oriundas da anulação parcial/total das dotações a seguir relacionadas nos termos do Art. 43 § 1º, inciso 111 da lei federal Nº. 4.320/64:
a) Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
0401 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto |
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PROJETO/ATIVIDADE |
27.812.0621.1.023 – Construção da Praça da Juventude |
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ELEMENTO DA DESPESA |
VALOR R$ |
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4490.51.00 – Obras e Instalações |
600.000,00 |
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TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
600.000,00 |
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b) Secretaria de Saúde
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
0501 – Secretaria de Saúde |
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PROJETO/ATIVIDADE |
17.511.0371.1.003 – Construção de Açudes e Barragens Boa Vista |
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ELEMENTO DA DESPESA |
VALOR R$ |
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4490.51.00 – Obras e Instalações |
400.000,00 |
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PROJETO/ATIVIDADE |
17.511.0371.1.024 – Construção de Açudes e Barragens em Diversas Localidades |
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ELEMENTO DA DESPESA |
VALOR R$ |
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449051.00 – Obras e Insatalações |
535.000,00 |
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TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
535.000,00 |
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Art. 3º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de junho de 2013.
Justificativa
Salas das Sessões da câmara municipal de Martinópole-Ce
Gabinete da Presidente da câmara municipal de Martinópole – Estado do Ceará
Martinópole, 18 de Julho de 2013
BRUNA SAYURI KYOMEN RORIZ
Presidente
Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:7708D70D