ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 698, DE 25 DE ABRIL DE 2022.

EMENTA: AUTORIZA O USO DE ESPAÇO PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, NAS PAREDES INTERNAS E EXTERNAS DOS ESTÁDIOS E GINÁSIOS POLIESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 35, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de permissão de uso de bem público para utilização dos espaços internos e externos dos Estádios Municipais, Ginásios Poliesportivos e para-brisa traseiro dos Transportes de Estudantes pertencentes à municipalidade e locados, para fins de propaganda exclusivamente comercial de pessoas físicas e jurídicas.

§ 1º O anúncio publicitário não poderá prejudicar a identificação do veículo como transporte escolar.

§ 2º A publicidade deverá ser veiculada em adesivo perfurado, ficando vedada a utilização de painéis decorativos, pinturas, cortinas, adesivos e películas nas áreas envidraçadas do veículo, fora dos padrões estabelecidos pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

§ 3º Quando as permissões previstas no Art. 1º forem relativas aos bens relacionados a Secretaria Municipal de Desporto, os recursos arrecadados converter-se-ão em receita a ser incluída nos orçamentos da Secretaria Municipal de Desporto, devendo ser utilizada na aquisição de materiais esportivos, conservação e manutenção dos espaços físicos esportivos, premiações de eventos, bem como na alimentação e estadia dos atletas que compõem as seleções oficiais quando em representatividade do município.

§ 4º Quando as permissões previstas no Art. 1º forem relativas ao transporte escolar, relacionados a Secretaria Municipal de Políticas para a Educação, os recursos arrecadados converter-se-ão em receita a ser incluída nos orçamentos da respectiva Secretaria, devendo ser utilizada na conservação e manutenção dos transportes escolares.

§ 5º Ficam terminantemente proibidas as propagandas e anúncios de bebidas e cigarros nos transportes de estudantes, bem como as que promovam agentes políticos em quaisquer casos, sendo exclusivamente dos permissionários a responsabilidade pelas informações.

 

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por meio de Decreto, nos termos do Art. 124, inciso I, alínea ‘j’ da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:7737CD5B