ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº02/2017
LEI MUNICIPAL Nº 002/2017, de 16 de Fevereiro de 2017.
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANOPOLIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao Orçamento do Município, Credito Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS , conforme dotação abaixo especificada:
11..01 – SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.121.0401.1.027 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANOPOLIS.
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Código |
Elemento |
Valor |
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4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
200.000,00 |
Art. 2º - Os recursos para atendimento do Crédito aberto no artigo anterior, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), fica os citados no artigo 43, parágrafo 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2014/2017 do Governo Municipal de QUITERIANÓPOLIS, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS CEARÁ, aos 20 dias do mês de Fevereiro de 2017.
Atenciosamente,
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
Código Identificador:773F6504