ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 471/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 245, de 10 de outubro de 2014, que criou o Conselho Municipal de Juventude, o Fundo Municipal de Juventude, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 245, de 10 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Juventude - CMJ será constituído de 10 (dez) membros titulares, e respectivos suplentes, com idade mínima de 15 (quinze) anos e idade máxima de 29 (vinte e nove anos), nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, observada a seguinte composição:
I - 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, sendo 1 (um) de cada órgão, dentre os descritos neste inciso, indicados pelo seu respetivo titular:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
b) Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Proteção Animal;
c) Secretaria Municipal da Saúde;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
II - 5 (cinco) representantes da sociedade civil, escolhidos dentre representantes de organizações não-governamentais ou movimentos sociais que atuem, preferencialmente, nas seguintes áreas:
a) Esporte, lazer, cultura e artes em geral;
b) Movimentos estudantis secundaristas e universitários;
c) Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
d) Grupos ou entidades filantrópicas de jovens;
e) Relações raciais, étnicas e de gênero e diversidade sexual.
Art. 2º O art. 16 da Lei Municipal nº 245, de 10 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, por intermédio da Gerência de Juventude, criada pela Lei Municipal nº 465, de 3 de janeiro de 2025, prestará contas, mensalmente, ao Conselho Municipal de Juventude sobre o Fundo Municipal de Juventude, e dará vistas e prestará informações, sempre que solicitado pelo órgão.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 25 de março de 2025.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeita
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:77414E1F