ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 757 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI de Pindoretama, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Fica reestruturado o Conselho Municipal do idoso – CMDI, órgão normativo, deliberativo, consultivo e controlador das ações, em todos os níveis, dirigidas a promoção e proteção e à defesa dos direitos do idoso.

Parágrafo único. O Conselho Municipal do idoso – CMDI de Pindoretama, como órgão pertencente à estrutura organizacional do poder Executivo, fica vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 2°. Compete ao Conselho Municipal do Idoso de Pindoretama:

I – Elaborar e aprovar seu regimento interno;

II – Formular a política de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, bem como controlar e fiscalizar a sua execução;

III – Participar da elaboração do diagnóstico social do Munícipio e aprovar o Plano integrado Municipal do Idoso, garantindo o atendimento integral ao idoso;

IV – Aprovar programas e projetos de acordo com a Política do Idoso em articulação com os Planos Setoriais;

V – Orientador, fiscalizar e avaliar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social;

VI – Zelar pela efetiva descentralização política-administrativa e pela coparticipação de organizações representativas dos idosos e da sociedade civil na formulação de políticas Planos e Programas e Projetos de Atendimento ao Idoso;

VII – Atuar na definição de alternativas de atenção à saúde do idoso nas redes pública e privada conveniada de serviços ambulatoriais e hospitalares com atendimento integral;

VIII – Acompanhar, controlar e avaliar a execução de convênios e contratos das Entidades Públicas e com Entidades Privadas filantrópicas, onde forem aplicados recursos públicos governamentais do Munícipio;

IX – Propor medidas que assegurem o exercício dos direitos do Idoso;

X – Propor aos órgãos da administração pública municipal a inclusão de recursos financeiros na proposta orçamentaria pública municipal destinada a execução da Política do Idoso;

XI - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros nas diversas áreas, destinados à execução da Política Municipal do Idoso;

XII – Oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas a valorização do Idoso;

XIII – Articular a integração de entidades governamentais e não governamentais que atua na área do idoso;

XIV – Aprovar mediante critérios definidos no regimento interno, o cadastramento de entidades de defesa e de atendimento ao idoso;

XV – Oferecer subsídios ou fazer proposições ao chefe do poder executivo objetivando aperfeiçoar a legislação municipal pertinente ao idoso;

XVI – promover campanhas, apoiar e realizar eventos, estudos e pesquisas no campo do idoso;

XVII – propiciar apoio técnico a órgãos municipais e ONG’S;

XVIII – acompanhar a concessão de auxílios e subvenções e entidades.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3°. O Conselho Municipal do Idoso – CMDI será composto de dez (10) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais representarão paritariamente instituições governamentais e não governamentais, sendo:

I – Segmento Governamental:

a) 1 (Um) representante da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;

b) 1 (Um) representante da Secretaria da Saúde;

c) 1 (Um) representante da Secretaria da Educação;

d) 1 (Um) representante do Gabinete do Prefeito;

e) 1 (Um) representante da Secretaria da Cultura;

II – 5 (cinco) representantes dos órgãos não governamentais, eleitos em fórum ou assembleia própria, dentre as organizações de usuários das entidades e organizações de assistência aos idosos e dos trabalhadores do setor.

a) 1 (um) representante dos Prestadores de Serviços;

b) 2 (dois) representantes de usuário PAIF ou SCFV;

c) 2 (dois) representante de organizações de usuários das entidades e organizações de assistência aos idosos.

Art. 4°. Os representantes das organizações governamentais serão indicados, na condição de titular e suplente, pelos seus órgãos de origem.

Art. 5°. As organizações não governamentais serão eleitas, bienalmente, em assembleia especialmente convocada para este fim pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social com 30 (trinta) dias de antecedência, observando-se a representação dos diversos segmentos.

Parágrafo Único – As organizações não governamentais eleitas, terão prazo de 10(dez) dias para indicar seus representantes titulares e suplentes, e não o fazendo serão substituídos por organização suplente, pela ordem de votação.

Art. 6°. Os Conselheiros titulares e suplentes, representantes do Poder Público municipal, serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 7°. A função de Conselheiro do CMDI, não remunerada, tem caráter relevante e o seu exercício e considerado prioritário, justificando as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento às suas assembleias, reuniões ou outras participações de interesse do Conselho.

Art. 8°. O mandato dos Conselheiros do CMDI será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

§ 1° O Conselheiro representante de órgão governamental poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.

§ 2° O Conselho representante de órgão não governamental poderá ser substituído mediante solicitação da entidade.

§3° Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros titulares assumirão os seus respectivos suplentes.

Art. 9°. Perderá o mandato e dedada a recondução para o mesmo mandato o conselheiro que, no exercício da titularidade faltar a 3(três) Reuniões Ordinárias consecutivas ou 6 (seis) alternadas, salvo justificativa aprovada em Assembleia Geral.

1° - Na perda do mandato de conselheiro titular, de órgão governamental, assumirá o suplente, ou quem for indicado pelo órgão representado para substitui-lo.

2° - Na perda de mandato de conselheiros titular, de órgão não governamental. Assumirá o respectivo suplente e, na falta deste, caberá a entidade suplente pela ordem numérica da suplência, indicar um conselheiro titular e respectivo suplente.

3° - Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessão plenária.

4° - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em Atas e Resoluções.

Art. 10. O Conselho Municipal do Idoso terá a seguinte estrutura:

I – Assembleia Geral

II – Diretoria

III – Secretaria Executiva

IV – Comissões

1° - A Assembleia Geral, órgão soberano do CMDI, compete deliberar e exercer o controle da Política Municipal do Idoso.

2° - A mesa diretora composta de Presidente, vice-Presidente, serão escolhidos dentre os seus membros, por maioria absoluta dos membros titulares do Conselho, para cumprirem mandato de 2(dois) anos permitida uma recondução, e à ela compete representar o Conselho, dar cumprimento as decisões plenárias e praticar atos de gestão.

3° -As Comissões, criadas pelo CMDI, atendendo as peculiaridades locais e as áreas de interfaces da Política do Idoso, compete realizar estudos e produzir indicativos para apreciação da Assembleia Geral.

4°- À Secretaria Executiva compete assegurar suporte técnico e administrativo das ações do Conselho.

5°- A representação do conselho será efetivada por seu Presidente em todos os atos inerentes ao seu exercício ou por conselheiros designados pelo presidente para tal fim.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES GERAIS DE FUNCIONAMENTO

Art. 11. A Secretaria a qual se vincula o CMDI compete coordenar e executar a Política do Idoso, elaborando diagnósticos e o Plano Integrado Municipal do Idoso em parceria com o Conselho.

Art. 12. As Organizações de Assistência Social responsáveis por execução de programas de atendimento aos idosos deve submeter os membros a apreciação do Conselho Municipal do Idoso.

Parágrafo único. As Organizações de Assistência Social com atuação na área do idoso deverão inscrever-se no conselho Municipal de Assistência Social.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Cumpre ao Poder Executivo Municipal providenciar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros necessários à criação, instalação e funcionamento do CMDI.

Art.14. Para atendimento das despesas de instalação e manutenção do CMDI, fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir credito especial podendo, para tanto, movimentar recursos dentro do orçamento, no presente exercício.

Art. 15. As despesas para a manutenção e desenvolvimento das atividades do CMDI constarão do Orçamento Municipal, através de: Programa Desenvolvimento de Apoio ao Idoso.

Art. 16. O Conselho Municipal do Idoso terá 60 (sessenta) dias para elaborar e colocar em discussão e aprovação pela Assembleia Geral o regimento interno que regulara o seu funcionamento.

§ 1° - O regimento interno, aprovado pelo CMDI, será homologado por Decreto do Prefeito Municipal.

§ 2° - Qualquer alteração posterior ao regimento interno dependera da deliberação da maioria absoluta dos Conselheiros do CMDI e da homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 341/2009.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 15 de setembro de 2025.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama 

 


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:7774AE30