ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
RESOLUÇÃO ARIS CE Nº 26, DE 13 DE ABRIL DE 2023
RESOLUÇÃO ARIS CE Nº 26, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a revisão dos valores das Tarifas de Água e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Ipueiras - CE, e dá outras providências
A DIRETORIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO – ARIS CE, no uso das atribuições que lhe conferem a Cláusula 31ª, inciso IV, do Protocolo de Intenções convertido em Contrato de Consórcio Público e o art. 27, inciso IV do Estatuto da ARIS CE, e,
CONSIDERANDO:
Que através das premissas constantes na Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007, no Decreto Federal nº 7.217, de 21/06/2010 e Lei Municipal Complementar nº 970/2019, pela qual o Município de Ipueiras ratificou o Protocolo de Intenções da Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico – ARIS CE, convertido em Contrato de Consórcio Público, e delegou as competências municipais de regulação econômica e fiscalização da qualidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico à ARIS CE;
Que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ipueiras, entidade municipal responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário do Município de Ipueiras, consoante a Resolução ARIS CE nº 16, de 28 de novembro de 2022, solicitou revisão dos valores da Tarifa de Abastecimento de Água, e dos Preços Públicos dos demais serviços correlatos;
Que a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS CE, através do Parecer Consolidado ARIS CE nº 05/2023, emitiu parecer favorável ao pedido de revisão tarifária, por manifesto desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços públicos de água, além de ter sido verificada plena regularidade do pleito em sua composição documental, base jurídico-legal e atendimento aos prazos e premissas definidas por esta Agência Reguladora;
Que o CONREG - Conselho Municipal de Regulação e Saneamento Básico de Ipueiras, instituído pelo Decreto 70/2022, reunido no dia 25-05-2023 e 13-06-2023, analisou e opinou favoravelmente ao Parecer Consolidado ARIS CE nº 06/2023 recomendado a redução do valor percentual e a divisão.
Que o referido parecer de revisão tarifária ficou disponível no site da ARIS CE, entre os dias 28 de abril de 2023 a 02 de junho de 2023, para participação da sociedade, e que parte das ponderações apresentadas em documento aberto foram acatadas, assim como algumas recomendações da audiência pública realizada pelo Conselho;
Que, em face do cumprimento de todas as etapas do processo de revisão tarifária do Município de Ipueiras, a Diretoria Executiva da ARIS CE, reunida no dia 10 de julho de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído a categoria Residencial Social (Benefício da Tarifa Social) para usuários do Sistema Público de Abastecimento de Água e junto ao SAAE de Ipueiras.
§ 1º O benefício tarifário é vinculado às condições econômicas, sociais e habitacionais dos requerentes.
§ 2º O usuário deve residir em imóvel que possuir destinação exclusivamente residencial.
Art. 2º A categoria Residencial Social (Tarifa Social) será calculada de modo cumulativo, conforme indicado a seguir:
I - Consumo de até 10 m³ (Desconto de 50% da tarifa residencial);
II - Consumo entre 11 m³ a 20 m³ (Desconto de 25%);
III - Consumo acima de 21 m³ (Sem desconto).
§ 1º Terão direito a tarifa Social, famílias e/ou indivíduos que atendam obrigatoriamente os seguintes critérios:
I - Imóvel medir cerca de 50 m² de área coberta;
II - Inscritas(os) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais).
Parágrafo único. O valor per capita será atualizado a cada reajuste inflacionário ou revisão e será conforme as regras de acesso ao Bolsa Família.
§ 2º Que atenda a pelo menos um dos seguintes critérios:
I - Beneficiários do Programa Bolsa Família;
II - Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC (Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência; ou Amparo Assistencial ao Idoso, conforme a Lei 8.742-93);
§ 3º A comprovação do disposto nos parágrafos 1º e 2º será feita, complementarmente à autodeclaração do usuário beneficiário da Tarifa Social, por meio dentre outros:
I - Visita do SAAE e/ou Secretaria de Assistência Social e Trabalho à residência a ser beneficiada;
II - Dados do Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
III - Comprovação da renda familiar;
IV - Outros meios que o SAAE ou município dispor;
V - Acesso à base de dados governamentais.
Art. 3º Para acesso ao benefício deve o interessado procurar o SAAE e apresentar requerimento do benefício e fazer atualização dos dados cadastrais.
Art. 4º Os mecanismos comerciais de corte, negativação e cobrança seguirão as mesmas metodologias aplicadas para as demais categorias.
Art. 5º Os usuários cadastrados como tarifa social terão o consumo mínimo de 10 (dez) metros cúbicos de água por mês.
Parágrafo único. Deverá o SAAE hidrometrar todos os usuários em tarifa social (residencial social) em até dezoito meses de seu ingresso no benefício.
Art. 6º Caso a quantidade de usuários da categoria residencial social ultrapasse 15% dos usuários do serviço de abastecimento de água, poderá o prestador requerer reequilíbrio econômico-financeiro em revisão extraordinária ou ordinária.
§ 1º Os benefícios concedidos à categoria residencial social serão rateados entre os demais usuários não beneficiados pela concessão.
§ 2º O prestador poderá, a seu critério, solicitar à Secretaria de Assistência Social, a realização de visitas domiciliares para fins de emissão de Parecer Social ou emissão de declaração que comprove a baixa renda dos usuários.
§ 3º O prestador também pode inspecionar o imóvel para atestar o atendimento aos critérios para enquadramento na categoria residencial social.
§ 4º O impedimento do usuário de visita ao imóvel tornará o pedido do requerente indeferido.
§ 5º O prestador deve dar um parecer sobre o pedido do consumidor em até 30 dias, admitindo-se apenas uma prorrogação de 15 dias.
§ 6º O descumprimento do parágrafo anterior implica no deferimento do pedido do usuário;
§ 7° Após a concessão do Benefício de Tarifa Social, o cadastro será reavaliado em até 02 (dois) anos para apurar a manutenção ou não do benefício concedido.
Art. 7º. O prestador deverá manter em seu site a lista de beneficiários do Tarifa Social
Art. 8º. O usuário que tiver constatado pelo SAAE o fornecimento de informações falsas, terá o benefício indeferido ou cancelado, e tendo acessado será cobrado pelo prestador a diferença do benefício que foi concedido no período de acesso.
Art. 9. O usuário beneficiário que violar ou danificar hidrômetro, ou for constatado derivação de água será excluído do benefício por dois anos.
Art. 10. A exclusão da família do usuário do Cadastro Único ou Bolsa Família resultará na perda do benefício concedido pelo prestador.
Art. 11. A Secretaria de Assistência Social e Trabalho informará trimestralmente ao prestador os indivíduos desligados do Cadastro único e Bolsa Família.
Art. 12. Revisar os atuais valores das tarifas praticadas para os demais serviços do SAAE de Ipueiras em 42,91% (quarenta e dois inteiros e noventa e um centésimos por cento).
Art. 13. Estabelecer valores tarifários para os novos serviços a serem praticados pelo SAAE de Ipueiras, conforme apresentado no Anexo (Tabela 1), desta Resolução.
Art. 14. Fixar os novos valores para multas aplicadas aos infratores pelo SAAE de Ipueiras, conforme Anexo (Tabela 2), desta Resolução.
Art. 15. Revisa os atuais valores das Tarifas de Água e Esgoto praticadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ipueiras (SAAE) em 42,91% (quarenta e dois inteiros e noventa e um centésimos por cento) sobre os atuais valores das Tarifas de Água e Esgoto, dos quais 35,00% (trinta e cinco inteiros por cento) a ser aplicado imediatamente (Tabela 3), e 3,95% (três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) em doze meses da publicação desta resolução (Tabela 4) e 3,95% (três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) em vinte quatro meses da publicação desta resolução (Tabela 5)
Parágrafo único. O percentual da revisão será aplicado em todas as faixas e categorias de consumo, com exceção daquelas categorias de usuário que tiveram a estrutura reestruturada.
Art. 16. Transcorrido 10 meses da aplicação do valor revisado, o prestador também poderá requerer o reajuste inflacionário a ser aplicado juntamente com o valor revisado.
Transcorrido 10 meses da aplicação do valor revisado, o prestador também poderá requerer o reajuste inflacionário a ser aplicado, a partir do 13 mês, juntamente com o valor revisado.
Parágrafo único. A caso o prestador não requeira dentro do prazo não será aplicado o reajuste inflacionário.
Art. 17. No pedido de reajuste inflacionário a ARIS CE poderá dispensar por nova resolução a aplicação do reajuste inflacionário e do valor revisado (constante na tabela 4) se o prestador demonstrar que houve superavit arrecadatório que excedam R$ 6.346.939,75 (seis milhões trezentos e quarenta e seis mil novecentos e trinta e nove reais e setenta e cinco e centavos), limitando a dispensa em 1% (um ponto percentual) para cada R$ 100.000,00 (cem mil reais) de superavit arrecadatório.
Parágrafo único. Para haver o desconto o prestador deverá comprovar que também aplicou minimamente R$ 417.407,09 (quatrocentões e dezessete mil e quatrocentos e sete reais e nove centavos) em investimentos.
Art. 18. O valor autorizado para a Tabela 5 será dispensado por resolução se for demonstrado que houve superavit arrecadatório que excedam R$ 6.597.643,87 (seis milhões quinhentos e noventa e sete mil e seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos), limitando a dispensa em 1% (um ponto percentual) para cada R$ 100.000,00 (cem mil reais) de superavit arrecadatório.
§ 1º A caso tenha sido aplicado reajuste inflacionário o percentual da aplicação deve somado ao valor do caput.
§ 2º Para haver o desconto o prestador deverá comprovar que também aplicou minimamente R$ 834.814,17 (oitocentos e trinta e quatro mil e oitocentos e quatorze reais e dezessete centavos) em investimentos.
Art. 19. Poderá ser vetada a redução previstas nos art. 17 e 18 no caso do prestador também não ter feito a captação proporcional (⅓ e ⅔) de recursos para investimentos previstos no artigo 23 desta resolução.
Art. 20. O prestador não poderá fazer uso dos benefícios dos art. 17 e 18 caso tenha taxa de regulação ou parcelamento em aberto por mais de 90 dias.
Art. 21. Fixar faixas de consumo, consumo mínimo, categorias e novos valores das Tarifas de Água praticados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ipueiras (SAAE), conforme apresentado no Anexo I, desta Resolução.
§ 1º A classificação das categorias ocorrerá conforme a Resolução ARIS CE nº 13 de 17 de agosto de 2022, desde que não se contraponha ao estabelecido nesta resolução.
§ 2º O SAAE deverá reclassificar todos os usuários em até dezoito meses da publicação desta resolução.
§ 3º A reclassificação deverá ser comunicada ao usuário e a aplicação ocorrerá depois de 30 dias da comunicação/notificação ao usuário.
§ 4º O consumo mínimo das categorias do SAAE de Ipueiras fica fixado conforme a Tabela 1 do Anexo desta resolução em atendimento às recomendações da audiência pública e parecer do Conselho.
5º As sedes dos distritos serão consideradas para efeitos da resolução área urbana, só localidades (sítio) dispersas serão considerados do tipo rural.
§ 6º Fica o prestador autorizado a editar portaria classificando as localidades em urbana e rural, devendo classificar em até 90 dias da publicação desta resolução.
§ 7º A não classificação e classificação errônea intencional do prestador, o sujeita a ocorrência gravíssima, devendo a Agência instaurar processo administrativo e decidir pela aplicação ou não de multa para cada ocorrência ou conjunto.
Art. 22. A aplicação das multas e sanções deve observar a classificação e critérios determinados na resolução ARIS CE nº 13 de 17 de agosto de 2022.
§ 1º Deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa ao consumidor, podendo a ARIS CE suspender, anular ou determinar revisão da decisão do prestador.
§ 2º O usuário poderá recorrer a ARIS CE como instância recursal em até 15 dias da aplicação da multa.
Art. 23. Deve o prestador ter canal para recepcionar denúncias de acesso indevido da Tarifa Social e instaurar Processo Administrativo para apurar a denúncias
Parágrafo único. A ARIS CE poderá a qualquer tempo acessar os processos e requerer ao prestador reavaliação de benefícios concedidos.
Art. 24. Para fins de divulgação desta Resolução, o SAAE de Ipueiras afixará as tabelas com os novos valores das Tarifas de Água e dos Preços Públicos dos Demais Serviços, bem como dos novos valores das Multas aos infratores, estabelecidos nesta Resolução, em local de fácil acesso, em seu sítio na Internet ou da prefeitura.
Art. 25. Os novos valores, estabelecidos por esta Resolução, serão somente praticados pelo SAAE de Ipueiras, após 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução na imprensa oficial ou em jornal de circulação no Município de Ipueiras, conforme determina o art. 39 da Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 26. Deve o prestador em até 180 dias hidrometrar todas as ligações públicas e comerciais e reduzir em até 180 dias o percentual de hidrômetro não lidos em 50% em relação aos indicadores de 2022.
Parágrafo único. O descumprimento do caput será tratado como infração gravíssima e sujeitará o prestador à multa.
Art. 27. Realizar investimentos de R$ 1.252.221,26 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil reais e duzentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos) no ciclo tarifário (três anos) conforme Tabela 5.
§ 1º. Deve o prestador comunicar semestralmente a ARIS CE sobre o andamento dos investimentos realizados.
§ 2º. O descumprimento da aplicação dos recursos estabelecidos será tratado como infração gravíssima e sujeitará o prestador a multa.
Art. 28 Buscar apoio Governamental, fazer controles financeiros e de eficiência, para ampliar os investimentos, captando R$ 2.055.000,00 (dois milhões e cinquenta e cinco mil reais) na melhoria dos sistemas de abastecimento e iniciar a coleta e tratamento de esgoto no ciclo tarifário;
Art. 29. Apoiar o município na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, e apresentar a ARIS CE em até 180 dias plano de metas trimestrais para o ciclo tarifário (3 anos),
.
Art. 30. O descumprimento desta resolução pelo prestador sujeita-o a advertência, sanção ou multa pelo ente regulador, na forma de resolução que discipline ou decisão fundamentada da Diretoria Executiva, cabendo-lhe categorizar a ocorrência como leve, média, grave e gravíssima.
Art. 31. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
DIRETORIA EXECUTIVA DA ARIS CE
ANEXOS
Tabela 1 – Valores das Tarifas de Água a aplicar imediatamente
|
Tarifa: 01 - RESIDENCIAL* - 1: Sigla: R-1 |
||||
|
Seq. Faixa |
Inicial (m³) |
Final (m³)** |
Tarifa Anterior (R$/m³) |
Tarifa Atualizada (R$/m³) |
|
1 |
0 |
10** |
2,11 |
2,85 |
|
2 |
11 |
20 |
2,26 |
3,05 |
|
3 |
21 |
30 |
2,55 |
3,44 |
|
4 |
31 |
40 |
2,85 |
3,85 |
|
5 |
41 |
50 |
3,48 |
5,05 |
|
6 |
51 |
999.999 |
3,74 |
5,42 |
|
Tarifa: 02 – RESIDENCIAL RURAL* - 2: Sigla: R-2 |
||||
|
Seq. Faixa |
Inicial (m³) |
Final (m³) |
Tarifa Anterior (R$/m³) |
Tarifa Atualizada (R$/m³) |
|
1 |
0 |
10** |
1,8 |
2,43 |
|
2 |
11 |
20 |
2,05 |
2,77 |
|
3 |
21 |
30 |
2,55 |
3,44 |
|
4 |
31 |
40 |
2,85 |
3,85 |
|
5 |
41 |
50 |
3,48 |
5,05 |
|
6 |
51 |
999.999 |
3,74 |
5,42 |
|
Tarifa: 03 - RESIDENCIAL SOCIAL* - Sigla: R-3 |
||||
|
Seq. Faixa |
Inicial (m³) |
Final (m³)** |
Tarifa Anterior (R$/m³) |
Tarifa Atualizada (R$/m³) |
|
1 |
0 |
10** |
1,06 |
1,42 |
|
2 |
11 |
20 |
1,58 |
2,14 |
|
3 |
21 |
30 |
2,55 |
3,44 |
|
4 |
31 |
40 |
2,85 |
3,85 |
|
Seq. Faixa |
Inicial (m³) |
Final (m³)** |
Tarifa Anterior (R$/m³) |
Tarifa Atualizada (R$/m³) |
|
6 |
51 |
999.999 |
3,74 |
5,42 |
|
Tarifa: 04 - COMERCIAL - 1 - Sigla: C-1* |
||||
|
Seq. Faixa |
Inicial (m³) |
Final (m³)** |
Tarifa Anterior (R$/m³) |
Tarifa Atualizada (R$/m³) |
|
1 |
0 |
10** |
3 |
4,07 |
|
2 |
11 |
20 |
3,36 |
4,27 |
|
3 |
21 |
30 |
|
4,579 |
|
4 |
31 |
40 |
|
4,79 |
|
5 |
41 |
50 |
|
5,151 |
|
6 |
51 |
999.999 |
|
5,563 |
|
Tarifa: 05 - COMERCIAL 2- Sigla: C-2* |
||||
|
Seq. Faixa |
Inicial (m³) |
Final (m³)** |
Tarifa Anterior (R$/m³) |
Tarifa Atualizada (R$/m³) |
|
1 |
0 |
15** |
|
4,07 |
|
2 |
16 |
20 |
|
4,27 |
|
3 |
21 |
30 |
|
4,653 |
|
4 |
31 |
40 |
|
4,93 |
|
5 |
41 |
50 |
|
5,67 |
|
6 |
51 |
999.999 |
|
6,13 |
|
Tarifa: 06 - MISTA *- Sigla: M-1 |
||||
|
Seq. Faixa |
Inicial (m³) |
Final (m³)** |
Tarifa Anterior (R$/m³) |
Tarifa Atualizada (R$/m³) |
|
1 |
0 |
10** |
|
3,336 |
|
2 |
11 |
20 |
|
3,539 |
|
3 |
21 |
30 |
|
3,894 |
|
4 |
31 |
40 |
|
4,785 |
|
Seq. Faixa |
Inicial (m³) |
Final (m³)** |
Tarifa Anterior (R$/m³) |
Tarifa Atualizada (R$/m³) |
|
6 |
51 |
999.999 |
|
5,563 |
|
|
|
|
|
|
|
Tarifa: 07 - INDUSTRIAL* - Sigla: I-1 |
||||
|
Seq. Faixa |
Inicial (m³) |
Final (m³)** |
Tarifa Anterior (R$/m³) |
Tarifa Atualizada (R$/m³) |
|
1 |
0 |
20** |
5,82 |
5,82 |
|
2 |
21 |
30 |
5,78 |
5,77 |
|
3 |
31 |
40 |
6,28 |
6,37 |
|
4 |
41 |
50 |
6,78 |
6,62 |
|
5 |
51 |
999.999 |
6,33 |
6,901 |
|
|
|
|
|
|
|
Tarifa: 04 – PÚBLICA* - 1 Sigla: P-1 |
||||
|
Seq. Faixa |
Inicial (m³) |
Final (m³)** |
Tarifa Anterior (R$/m³) |
Tarifa Atualizada (R$/m³) |
|
1 |
0 |
10** |
4,28 |
5,78 |
|
2 |
21 |
30 |
4,27 |
5,76 |
|
3 |
31 |
40 |
4,579 |
6,18 |
|
4 |
41 |
50 |
4,79 |
6,46 |
|
5 |
51 |
999.999 |
5,151 |
7,47 |
*Categorias conforme a Resolução ARIS CE nº 13 de 17 de agosto de 2022;**Consumo mínimo da categoria (faixa final x valor por m³);
Tabela 2 – Valores das Tarifas de Água (Aplicação após doze meses da publicação desta resolução - Ano 2024)
|
Tarifa: 01 - RESIDENCIAL* - 1 Sigla: R-1 |
|||||
|
Seq. Faixa |
Inicial (m³) |
Final (m³)** |
Tarifa Anterior (R$/m³) |
Valor Revisado Total (R$) |
Tarifa Atualizada (R$/m³) |
|
1 |
0 |
10** |
2,11 |
0,82 |
2,93 |
|
2 |
11 |
20 |
2,26 |
0,88 |
3,14 |
|
3 |
21 |
30 |
2,55 |
0,99 |
3,54 |
|
4 |
31 |
40 |
2,85 |
1,11 |
3,96 |
|
5 |
41 |
50 |
3,48 |
1,71 |
5,19 |
|
6 |
51 |
999.999 |
3,74 |
1,83 |
5,57 |
|
Tarifa: 02 – RESIDENCIAL RURAL* - 2 Sigla: R-2 |
|||||
|
Seq. Faixa |
Inicial (m³) |
Final (m³) |
Tarifa Anterior (R$/m³) |
Valor Revisado Total (R$) |
Tarifa Atualizada (R$/m³) |
|
1 |
0 |
10** |
1,8 |
0,7 |
2,5 |
|
2 |
11 |
20 |
2,05 |
0,8 |
2,85 |
|
3 |
21 |
30 |
2,55 |
0,99 |
3,54 |
|
4 |
31 |
40 |
2,85 |
1,11 |
3,96 |
|
5 |
41 |
50 |
3,48 |
1,71 |
5,19 |
|
6 |
51 |
999.999 |
3,74 |
1,83 |
5,57 |
|
Tarifa: 03 - RESIDENCIAL SOCIAL* - Sigla: R-3 |
|||||
|
Seq. Faixa |
Inicial (m³) |
Final (m³)** |
Tarifa Anterior (R$/m³) |
Valor Revisado Total (R$) |
Tarifa Atualizada (R$/m³) |
|
1 |
0 |
10** |
1,06 |
0,41 |
1,47 |
|
2 |
11 |
20 |
1,58 |
0,62 |
2,2 |
|
3 |
21 |
30 |
2,55 |
0,99 |
3,54 |
|
4 |
31 |
40 |
2,85 |
1,11 |
3,96 |
|
Seq. Faixa |
Inicial (m³) |
Final (m³)** |
Tarifa Anterior (R$/m³) |
Valor Revisado Total (R$) |
Tarifa Atualizada (R$/m³) |
|
6 |
51 |
999.999 |
3,74 |
1,83 |
5,57 |
|
Tarifa: 04 - COMERCIAL - 1 - Sigla: C-1* |
|||||
|
Seq. Faixa |
Inicial (m³) |
Final (m³)** |
Tarifa Anterior (R$/m³) |
Valor Revisado Total (R$) |
Tarifa Atualizada (R$/m³) |
|
1 |
0 |
10** |
3 |
|
4,07 |
|
2 |
11 |
20 |
3,36 |
|
4,27 |
|
3 |
21 |
30 |
|
|
4,579 |
|
4 |
31 |
40 |
|
|
4,79 |
|
5 |
41 |
50 |
|
|
5,292 |
|
6 |
51 |
999.999 |
|
|
5,715 |
|
Tarifa: 05 - COMECIAL 2- Sigla: C-2* |
|||||
|
Seq. Faixa |
Inicial (m³) |
Final (m³)** |
Tarifa Anterior (R$/m³) |
Valor Revisado Total (R$) |
Tarifa Atualizada (R$/m³) |
|
1 |
0 |
15** |
|
|
4,07 |
|
2 |
16 |
20 |
|
|
4,27 |
|
3 |
21 |
30 |
|
|
4,653 |
|
4 |
31 |
40 |
|
|
4,93 |
|
5 |
41 |
50 |
|
|
5,67 |
|
6 |
51 |
999.999 |
|
|
6,13 |
|
Tarifa: 06 - MISTA *- Sigla: M-1 |
|||||
|
Seq. Faixa |
Inicial (m³) |
Final (m³)** |
Tarifa Anterior (R$/m³) |
Valor Revisado Total (R$) |
Tarifa Atualizada (R$/m³) |
|
1 |
0 |
10** |
|
|
3,386 |
|
2 |
11 |
20 |
|
|
3,593 |
|
3 |
21 |
30 |
|
|
3,955 |
|
4 |
31 |
40 |
|
|
4,785 |
|
Seq. Faixa |
Inicial (m³) |
Final (m³)** |
Tarifa Anterior (R$/m³) |
Valor Revisado Total (R$) |
Tarifa Atualizada (R$/m³) |
|
6 |
51 |
999.999 |
|
|
5,715 |
|
Tarifa: 07 - INDUSTRIAL* - Sigla: I-1 |
|||||
|
Seq. Faixa |
Inicial (m³) |
Final (m³)** |
Tarifa Anterior (R$/m³) |
Valor Revisado Total (R$) |
Tarifa Atualizada (R$/m³) |
|
1 |
0 |
20** |
5,82 |
|
5,82 |
|
2 |
21 |
30 |
5,78 |
|
5,85 |
|
3 |
31 |
40 |
6,28 |
|
6,46 |
|
4 |
41 |
50 |
6,78 |
|
6,71 |
|
5 |
51 |
999.999 |
6,33 |
|
7,108 |
|
Tarifa: 04 – PÚBLICA* - 1 Sigla: P-1 |
|||||
|
Seq. Faixa |
Inicial (m³) |
Final (m³)** |
Tarifa Anterior (R$/m³) |
Valor Revisado Total (R$) |
Tarifa Atualizada (R$/m³) |
|
1 |
0 |
10** |
4,28 |
1,67 |
5,95 |
|
2 |
21 |
30 |
4,27 |
1,66 |
5,93 |
|
3 |
31 |
40 |
4,579 |
1,78 |
6,36 |
|
4 |
41 |
50 |
4,79 |
1,86 |
6,65 |
|
5 |
51 |
999.999 |
5,292 |
2,59 |
7,88 |
*Categorias conforme a Resolução ARIS CE nº 13 de 17 de agosto de 2022,
**Consumo mínimo da categoria (faixa final x valor por m³);
Tabela 3 – Valores das Tarifas de Água (Aplicação após vinte quatro meses)
|
Tarifa: 01 - RESIDENCIAL* - 1 Sigla: R-1 |
|||||
|
Seq. Faixa |
Inicial (m³) |
Final (m³)** |
Tarifa Anterior (R$/m³) |
Valor Revisado Total (R$) |
Tarifa Atualizada (R$/m³) |
|
1 |
0 |
10** |
2,11 |
0,91 |
3,02 |
|
2 |
11 |
20 |
2,26 |
0,97 |
3,23 |
|
3 |
21 |
30 |
2,55 |
1,09 |
3,64 |
|
4 |
31 |
40 |
2,85 |
1,22 |
4,07 |
|
5 |
41 |
50 |
3,48 |
1,84 |
5,33 |
|
6 |
51 |
999.999 |
3,74 |
1,98 |
5,72 |
|
Tarifa: 02 – RESIDENCIAL RURAL* - 2 Sigla: R-2 |
|||||
|
Seq. Faixa |
Inicial (m³) |
Final (m³) |
Tarifa Anterior (R$/m³) |
Valor Revisado Total (R$) |
Tarifa Atualizada (R$/m³) |
|
1 |
0 |
10** |
1,8 |
0,77 |
2,57 |
|
2 |
11 |
20 |
2,05 |
0,88 |
2,93 |
|
3 |
21 |
30 |
2,55 |
1,09 |
3,64 |
|
4 |
31 |
40 |
2,85 |
1,22 |
4,07 |
|
5 |
41 |
50 |
3,48 |
1,84 |
5,33 |
|
6 |
51 |
999.999 |
3,74 |
1,98 |
5,72 |
|
Tarifa: 03 - RESIDENCIAL SOCIAL* - Sigla: R-3 |
|||||
|
Seq. Faixa |
Inicial (m³) |
Final (m³)** |
Tarifa Anterior (R$/m³) |
Valor Revisado Total (R$) |
Tarifa Atualizada (R$/m³) |
|
1 |
0 |
10** |
1,06 |
0,45 |
1,51 |
|
2 |
11 |
20 |
1,58 |
0,68 |
2,26 |
|
3 |
21 |
30 |
2,55 |
1,09 |
3,64 |
|
4 |
31 |
40 |
2,85 |
1,22 |
4,07 |
|
5 |
41 |
50 |
3,48 |
1,84 |
5,33 |
|
6 |
51 |
999.999 |
3,74 |
1,98 |
5,72 |
|
Tarifa: 04 - COMERCIAL - 1 - Sigla: C-1* |
|||||
|
Seq. Faixa |
Inicial (m³) |
Final (m³)** |
Tarifa Anterior (R$/m³) |
Valor Revisado Total (R$) |
Tarifa Atualizada (R$/m³) |
|
1 |
0 |
10** |
3 |
|
4,07 |
|
2 |
11 |
20 |
3,36 |
|
4,27 |
|
3 |
21 |
30 |
|
|
4,579 |
|
4 |
31 |
40 |
|
|
4,79 |
|
5 |
41 |
50 |
|
|
5,433 |
|
6 |
51 |
999.999 |
|
|
5,867 |
|
Tarifa: 05 - COMERCIAL 2- Sigla: C-2* |
|||||
|
Seq. Faixa |
Inicial (m³) |
Final (m³)** |
Tarifa Anterior (R$/m³) |
Valor Revisado Total (R$) |
Tarifa Atualizada (R$/m³) |
|
1 |
0 |
15** |
|
|
4,07 |
|
2 |
16 |
20 |
|
|
4,27 |
|
3 |
21 |
30 |
|
|
4,653 |
|
4 |
31 |
40 |
|
|
4,93 |
|
5 |
41 |
50 |
|
|
5,67 |
|
6 |
51 |
999.999 |
|
|
6,13 |
|
Tarifa: 06 - MISTA *- Sigla: M-1 |
|||||
|
Seq. Faixa |
Inicial (m³) |
Final (m³)** |
Tarifa Anterior (R$/m³) |
Valor Revisado Total (R$) |
Tarifa Atualizada (R$/m³) |
|
1 |
0 |
10** |
|
|
3,435 |
|
2 |
11 |
20 |
|
|
3,646 |
|
3 |
21 |
30 |
|
|
4,016 |
|
4 |
31 |
40 |
|
|
4,785 |
|
5 |
41 |
50 |
|
|
5,433 |
|
6 |
51 |
999.999 |
|
|
5,867 |
|
Tarifa: 07 - INDUSTRIAL* - Sigla: I-1 |
|||||
|
Seq. Faixa |
Inicial (m³) |
Final (m³)** |
Tarifa Anterior (R$/m³) |
Valor Revisado Total (R$) |
Tarifa Atualizada (R$/m³) |
|
1 |
0 |
20** |
5,82 |
|
5,82 |
|
2 |
21 |
30 |
5,78 |
|
5,94 |
|
3 |
31 |
40 |
6,28 |
|
6,56 |
|
4 |
41 |
50 |
6,78 |
|
6,81 |
|
5 |
51 |
999.999 |
6,33 |
|
7,320 |
|
Tarifa: 04 – PÚBLICA* - 1 Sigla: P-1 |
|||||
|
Seq. Faixa |
Inicial (m³) |
Final (m³)** |
Tarifa Anterior (R$/m³) |
Valor Revisado Total (R$) |
Tarifa Atualizada (R$/m³) |
|
1 |
0 |
10** |
4,28 |
1,84 |
6,12 |
|
2 |
21 |
30 |
4,27 |
1,83 |
6,1 |
|
3 |
31 |
40 |
4,579 |
1,97 |
6,54 |
|
4 |
41 |
50 |
4,79 |
2,05 |
6,84 |
|
5 |
51 |
999.999 |
5,433 |
2,87 |
8,31 |
Tabela 4 – Valores dos Preços dos Demais Serviços
|
Item |
Descrição |
Valor (R$) |
Observações |
|
1 |
Aferição de hidrômetro (laboratório) |
120,00 |
Fixado com base na Resolução ARIS CE nº 13 |
|
2 |
Aferição de hidrômetro (teste local) |
39,57 |
Fixado com base na Resolução ARIS CE nº 13 |
|
3 |
Análise de projeto (por lotes) |
20,00 |
Fixado com base na Resolução ARIS CE nº 13 |
|
4 |
Análise Técnica de projeto (loteamento) |
3.500,00 |
Fixado com base na Resolução ARIS CE nº 13 |
|
5 |
Carrada de água (caminhão do Prestador) |
257,97 |
Fixado com base na Resolução ARIS CE nº 13 |
|
6 |
Carrada de água (caminhão do terceiros) |
52,52 |
Fixado com base na Resolução ARIS CE nº 13 |
|
7 |
Conserto de descarga |
34,84 |
Atualização |
|
8 |
Conserto de torneira de Jardim |
25,06 |
Revisto e atualizado |
|
9 |
Corte a pedido |
25,00 |
Fixado com base na Resolução ARIS CE nº 13 |
|
10 |
Deslocamento de local de hidrômetro |
57,20 |
Atualizado pela Resolução ARIS CE nº 13 |
|
11 |
Emissão de 2º Via da Conta de Água (impressão) |
4,36 |
Atualização |
|
12 |
Escavação de vala (Metragem Linear) |
9,58 |
Fixado pela Resolução ARIS CE nº 14 |
|
13 |
Esgotamento de Efluentes - Zona Rural |
55,13/m³ + 1,30/km |
Fixado pela Resolução ARIS CE nº 14 |
|
14 |
Esgotamento de Efluentes - Zona Urbana |
58,04/m³ |
Fixado pela Resolução ARIS CE nº 14 |
|
15 |
Instalação de Torneira de Jardim |
25,06 |
Fixado |
|
16 |
Ligação de esgoto em caixa |
100,09 |
Fixado pela Resolução ARIS CE nº 14 |
|
17 |
Ligação de esgoto em rede (6 m) |
205,22 |
Fixado pela Resolução ARIS CE nº 14 |
|
18 |
Ligação de esgoto padrão projeto |
301,32 |
Fixado pela Resolução ARIS CE nº 14 |
|
19 |
Ligação Nova de Água |
178,45 |
Atualizado pela Resolução ARIS CE nº 13 |
|
20 |
Mudança de torneira casa/jardim |
34,86 |
Revisto e atualizado |
|
21 |
Pavimentação em calçamento com pedra tosca (m²) |
11,98 |
Fixado pela Resolução ARIS CE nº 14 |
|
22 |
Recepção de Efluentes Comercial |
3,873/m³ |
Fixado pela Resolução ARIS CE nº 14 |
|
23 |
Religação (até 48h) |
30,00 |
Atualizado pela Resolução ARIS CE nº 13 |
|
24 |
Religação urgência (até 24 horas) |
50,00 |
Atualizado pela Resolução ARIS CE nº 13 |
|
25 |
Substituição de Hidrômetro |
140,15 |
Atualizado pela Resolução ARIS CE nº 13 |
|
26 |
Substituição de Registro Borboleta |
25,06 |
Atualização |
|
27 |
Substituir boia caixa d'agua |
79,32 |
Atualização |
|
28 |
Tirar Vazamento em Residências |
49,14 |
Atualização |
|
29 |
Vistoria de imóvel |
37,61 |
Atualização |
Tabela 5 - Multas Relativas às Infrações
|
Item |
Descrição |
Valor (R$) |
|
1 |
Danificação proposital, inversão ou retirada do hidrômetro; |
750,00 |
|
2 |
Ligação clandestina do ramal predial antes do hidrômetro (by-pass); |
1.000,00 |
|
3 |
Desperdício de água; |
200,00 |
|
4 |
Impedimento voluntário à promoção da leitura do hidrômetro ou à execução de serviços de manutenção do cavalete e hidrômetro pelo prestador de serviços; |
250,00 |
|
5 |
Interligação de instalações prediais (derivação) de água, entre imóveis distintos com ou sem débito; |
750,00 |
|
6 |
Intervenção ou danificação, de qualquer natureza, nas instalações dos sistemas públicos de água. |
1.250,00 |
|
7 |
Intervenção ou danificação, de qualquer natureza, nas instalações dos sistemas públicos de esgoto |
1.250,00 |
|
8 |
Instalação de aparelhos eliminadores (supressores de ar) ou bloqueadores de ar sem autorização do prestador; |
1.000,00 |
|
9 |
Instalação de ejetores ou bombas o qualquer outro dispositivo no ramal predial ou na rede de distribuição; |
2.000,00 |
|
10 |
Instalação predial de água ligada à rede pública, interligada com abastecimento de água alimentada por outras fontes; |
750,00 |
|
11 |
Lançamento de águas pluviais nas instalações ou coletores prediais de esgotos sanitários; |
250,00 |
|
12 |
Lançamento de despejos que por suas características exijam tratamento prévio na rede pública de esgotamento sanitário, sem adequar aos padrões de lançamento; |
1.500,00 |
|
13 |
Religação clandestina (Restabelecimento irregular) do abastecimento de água em ligações cortadas no cavalete ou no ramal; |
1.250,00 |
|
14 |
Violação do lacre de proteção do cavalete e do hidrômetro; lacre x hidrômetro separar |
100,00 |
|
15 |
Uso indevido de hidrante público. |
500,00 |
Tabela 6 - Investimentos a serem realizados no Ciclo Tarifário
|
Item |
Investimentos (Projeto, Programa, Ação) |
Valor R$ |
Valor Total (R$) |
||
|
Ano 1 |
Ano 2 |
Ano 3 |
|||
|
52 |
Melhoria no Sistema de abastecimentos de 10 localidades |
150.000,00 |
150.000,00 |
150.000,00 |
450.000,00 |
|
3 |
Melhoria no Sistema de abastecimentos de 06 distritos |
310.000,00 |
310.000,00 |
|
620.000,00 |
|
4 |
Implantação do sistema de abastecimentos para beneficiar 700 (setecentas) famílias na região do sertão de Ipueiras |
340.000,00 |
|
|
340.000,00 |
|
5 |
Melhoria no Sistema de abastecimento da Sede do Município |
233.333,33 |
233.333,33 |
233.333,33 |
700.000,00 |
|
6 |
Conexão da adução da Rua Sebastião Matos Filho até o entroncamento do Bairro Cidade Satélite |
22.050,00 |
|
|
22.050,00 |
|
7 |
Conexão da adução do Bairro Vamos a Bairro Vila Saboya |
102.637,50 |
|
|
102.637,50 |
|
8 |
Conexão do poço do Irmão ao Bairro Estação |
64.283,76 |
|
|
64.283,76 |
|
9 |
Hidrometração |
263.800,00 |
263.800,00 |
263.800,00 |
791.400,00 |
|
10 |
5 Macromedidor de 150 mm -Woltmann Horizontal |
|
18.250,00 |
|
18.250,00 |
|
11 |
Mini mag - Dispositivo anti-imã |
1.800,00 |
|
|
1.800,00 |
|
12 |
Estufa de Cultura Bacteriológica Digital - 30 L |
3.000,00 |
|
|
3.000,00 |
|
13 |
Autoclave Digital - 30L |
8.000,00 |
|
|
8.000,00 |
|
14 |
Câmara Escura/Ultravioleta |
1.200,00 |
|
|
1.200,00 |
|
15 |
Destilador Tipo Pilsem - 10 L/h |
5.000,00 |
|
|
5.000,00 |
|
16 |
Turbidímetro |
3.700,00 |
|
|
3.700,00 |
|
17 |
Medidor de Cor |
4.200,00 |
|
|
4.200,00 |
|
18 |
Medidor de pH de Bancada |
3.000,00 |
|
|
3.000,00 |
|
- |
Total |
1.516.004,59 |
1.375.383,33 |
1.047.133,33 |
3.938.521,26 |
Publicado por:
Caio César Linhares Ferreiras
Código Identificador:777AC465