ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 258/2015 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ipaumirim para o Exercício Financeiro de 2016.
O Prefeito do Município de Ipaumirim, Estado do Ceará.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipaumirim aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipaumirim para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa
Art. 2º - O Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, para a vigência no exercício financeiro de 2016, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 31.043.053,00 (trinta e um milhões, quarenta e três mil e cinquenta e três reais).
Art. 3º - A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 31.043.053,00 (trinta e um milhões, quarenta e três mil e cinquenta e três reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
I. Orçamento Fiscal, em R$ 22.584.278,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, duzentos e setenta e oito reais);
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.458.775,00 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais).
Art. 4º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos está orçada segundo as seguintes estimativas:
|
RECEITAS CORRENTES |
30.772.053,00 |
|
Receita Tributária |
603.330,00 |
|
Receitas de Contribuições |
233.650,00 |
|
Receita Patrimonial |
152.340,00 |
|
Receita de Serviços |
43.000,00 |
|
Transferências Correntes |
29.589.233,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
150.500,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
3.387.500,00 |
|
Alienação de Bens |
20.000,00 |
|
Transferência de Capital |
3.367.500,00 |
|
DEDUÇÕES DA RECEITA |
-3.116.500,00 |
|
Deduções – FUNDEB |
-3.116,500,00 |
|
TOTAL |
31.043.053,00 |
Art. 5º - A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo:
|
FUNCIONAL |
TOTAL |
|
Legislativa |
1.135.000,00 |
|
Administração |
5.033.892,00 |
|
Segurança Pública |
16.500,00 |
|
Assistência Social |
2.157.790,00 |
|
Saúde |
6.300.985,00 |
|
Trabalho |
83.500,00 |
|
Educação |
10.835.236,00 |
|
Cultura |
375.500,00 |
|
Urbanismo |
2.049.650,00 |
|
Habitação |
270.000,00 |
|
Saneamento |
809.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
120.000,00 |
|
Ciência e Tecnologia |
4.000,00 |
|
Agricultura |
386.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
107.000,00 |
|
Energia |
150.000,00 |
|
Transporte |
576.500,00 |
|
Desporto e Lazer |
407.500,00 |
|
Reserva de Contingência |
225.000,00 |
|
TOTAL |
31.043.053,00 |
Art. 6º - Em conformidade com a LDO para o ano de 2016, estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução.
Seção II
Da Autorização para a Abertura de Créditos
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I. De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme inciso I e II, § 1º, do Art. 43 da Lei Nº 4.320, de 17 de Março de 1964;
II. A qualquer época do exercício até o limite de 100% (cem por cento) de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III. Destinado a ampliar dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas do Governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite dos respectivos recursos;
IV. Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
V. Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.
§ 1º - Na abertura de créditos poderá ser utilizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 8° - Firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado. A suplementação de dotação aqui mencionada será feita por excesso de arrecadação.
Art. 9° - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2015 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2° do Art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei Federal N°4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11° - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2016.
Art. 12° - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, até 30 dias após a publicação do orçamento, conforme determinação contida no Art. 8° da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias.
Art. 13° - Ficam todas as disposições, especificadas na presente Lei, automaticamente incorporadas às Leis, que instituíram o Plano Plurianual para o período de 2014/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016.
Art. 14° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim-CE, em 17 de Novembro de 2015.
WILSON ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Valderi Dias Dantas
Código Identificador:7787DE97