ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 792/2020 - DISPÕE SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANTÕES MÉDICOS HOSPITALARES, EXCETO SOBREAVISO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, CE

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ECILDO EVANGELISTA FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PLANTÃO HOSPITALAR

 

Art. 1º Para os efeitos desta lei considera-se:

 

I - Plantão Hospitalar: aquele em que o servidor estiver no exercício das atividades hospitalares, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, durante doze horas ininterruptas ou mais; e

 

II - Plantão de Sobreaviso: aquele em que o servidor titular ou o profissional saúde competente estiver, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, fora da instituição hospitalar e disponível ao pronto atendimento das necessidades essenciais de serviço, de acordo com a escala previamente aprovada pela direção do hospital ou unidade hospitalar.

 

III – Servidor: Quem exercer, mesmo que transitória ou precariamente, as funções públicas, de médico e enfermeiro, previstas nessa lei no âmbito hospitalar público do município de Mombaça, CE.

Art. 2° Nos artigos onde a palavra “plantão” aparecer isolada refere-se aos plantões hospitalares, conforme inciso I do Art. 1º desta lei.

CAPÍTULO II

DA DURAÇÃO DOS PLANTÕES

Art. 3º Cada plantão terá duração mínima de doze horas ininterruptas.

Art. 4º O servidor deverá cumprir a jornada diária de trabalho a que estiver sujeito em razão do cargo que ocupa, independentemente da prestação de serviços de plantão.

Art. 5º Farão jus ao plantão, quando trabalharem neste regime no Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo Castelo e na unidade COVID (leitos clínicos de retaguarda para COVID), os servidores médicos e enfermeiros, salvo regulamentação em contrário:

I - titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde;

II - ocupantes dos cargos temporários da área de saúde, regidos pelo Regime Jurídico Único;

III – prestadores de serviços contratados especificamente para prestarem plantões

§ 1º Observado o disposto no caput, o plantão será pago aos servidores de que tratam os incisos acima exclusivamente se exercerem as atividades típicas de seus cargos nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais e institutos de que trata o art. 1º.

§ 2º O plantão não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.

§ 3º O servidor ou prestador de serviço em exercício no hospital e centro COVI-19 poderá trabalhar em regime de plantão, de acordo com escala previamente aprovada, fazendo jus ao valor, de acordo com o nível da categoria.

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO E VALORES DOS PLANTÕES

Art. 6º Os valores a serem repassados a título de plantão necessários ao desenvolvimento ininterrupto das atividades hospitalares se darão da forma prevista no Anexo Único desta lei.

Art. 7º. Os plantões serão pagos juntamente com o vencimento dos profissionais.

Parágrafo Único. Os plantões deverão ser informados até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da sua efetivação

Art. 8º A escala mensal (ou semanal) de plantões, com base na previsão de plantões da unidade hospitalar, deve indicar os servidores que participarão de cada plantão por data e período, com designação dos respectivos substitutos.

Art. 9º. A autorização do dirigente superior da unidade hospitalar e a confirmação de que houve o cumprimento do plantão é condição para a inclusão na folha de pagamento pela unidade de gestão de pessoal competente.

Parágrafo único. A realização do plantão de forma diversa daquela especificada na previsão ou escala de plantões não impede a concessão do pagamento, desde que justificada a excepcionalidade pelo dirigente superior e respeitado o quantitativo máximo previamente autorizado para a unidade hospitalar.

CAPÍTULO IV

DA VERIFICAÇÃO DO PLANTÃO

Art. 10. A supervisão da implementação do plantão se dará no âmbito da Secretaria de Saúde e das respectivas unidades hospitalares e será informado ao setor de pessoal correspondente.

Art. 11. As unidades hospitalares devem no prazo e forma por elas estabelecidos, prestar as informações necessárias ao acompanhamento da implementação dos plantões.

Art. 11. As escalas de plantões deverão ser afixadas em quadros de aviso em locais de acesso direto ao público, inclusive no sítio eletrônico da Secretaria de Saúde.

Art. 12. O Hospital e as unidades de plantão estabelecerão controle das horas trabalhadas em regime de plantão hospitalar e correspondentes ao atendimento no hospital durante o plantão de sobreaviso.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Fica revogado o Decreto Municipal nº 10/2013.

§1º Os efeitos financeiros da presente lei retroagem à data de 1º de maio de 2020.

§ 2º O Poder Executivo poderá, mediante decreto regulamentador, alterar o disposto no Anexo Único desta lei e a inclusão ou exclusão de determinada categoria funcional.

§3º O percentual de bonificação previsto no Anexo Único desta lei será aplicado aos profissionais que exercem as funções de médico clínico e de enfermeiros, mediante plantão, no hospital municipal e nos leitos clínicos de retaguarda do suporte ao COVID-19, até o dia 31 de julho de 2020, onde o poder executivo poderá, mediante decreto, alterar o prazo e condições mencionadas.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 15 de maio de 2020

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 792/2020

VALORES A SEREM PAGOS A TÍTULO DE PLANTÕES

 

MÉDICOS

CARGO

DETALHAMENTO

VALOR

PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO DURANTE PANDEMIA COVID-19

(Art. 13, § 3º desta Lei)

Médico Clínico Geral

Plantão de 12 horas durante a Semana

R$ 1.105,00

20%

Plantão de 12 horas durante o Final de Semana

R$ 1.128,00

20%

FERIADOS NACIONAIS que ocorrerem durante a Semana

R$ 2.210,00

20%

FERIADOS NACIONAIS que ocorrerem durante o Final de Semana

R$ 2.256,00

20%

Médicos Anestesista 

Plantão de 12 horas

R$ 1.163,00

Não Aplicável

Médicos Cirurgião 

Plantão de 12 horas

R$ 1.454,00

Não Aplicável

 

ENFERMEIROS:

CARGO

DETALHAMENTO

VALOR

PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO DURANTE PANDEMIA COVID-19

(Art. 13, § 3º desta Lei)

Enfermeiros

Plantão de 12 horas durante a Semana

R$ 140,00

40%

Plantão de 12 horas durante o Final de Semana

R$ 175,00

40%

FERIADOS NACIONAIS que ocorrerem durante a Semana

R$ 280,00

40%

Plantão de 12 horas em FERIADOS NACIONAIS que ocorrerem durante o Final de Semana

R$ 350,00

40%

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
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