ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI N° 883 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º Obriga-se o município de Santa Quitéria estado do Ceara a criar página da Prefeitura Municipal, mantida na rede mundial de computadores (internet), destinada a dar publicidade aos atos oficiais e informações de interesse público, assegurando aos cidadãos o acompanhamento e a fiscalização das ações dos agentes e gestores públicos em todos os aspectos e princípios constitucionais;
§1° Ficam os órgãos entidades da Administração direta, indireta e fundacional do Município de Santa Quitéria, estado do Ceara, obrigados a disponibilizar e publicitar na página da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria, mantida na rede mundial de computadores (internet), todos aos atos oficiais e informações de interesse público, conforme determina a Lei Federal da Transparência.
§2° As autoridades responsáveis pelos órgãos e entidades de que trata este artigo indicarão os responsáveis pela inserção dos atos e informações no portal disponibilizando o nome e o endereço eletrônico para contato.
Art. 2º Os dados e informações disponibilizados no portal deverão ser veiculados por tempo indeterminado, permitindo que o cidadão possa acompanhar a evolução das receitas, despesas, programas e projetos da municipalidade.
Parágrafo único - Sem prejuízo da publicidade dos atos municipais nos termos da Lei Orgânica do Município, da Lei de Licitações e demais normas constitucionais, a Administração Municipal assegurará aos cidadãos através do Portal em sua página:
I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento municipal, do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico de acesso público através do Portal.
III - informações sobre contratações administrativas de bens, serviços e compras, contendo, a modalidade de licitação, dispensa e inexigibilidade; bem como prazos, valores, forma de pagamento e o órgão responsável;
IV - esclarecimentos sobre proposições aprovadas pela Câmara Municipal e sua tramitação.
V – demais esclarecimentos, documentos e informações pertinente aos atendimento da Lei da Transparência.
Art. 3º A interrupção temporária decorrente de problemas técnicos nos servidores, sistemas ou equipamentos próprios ou contratados pela Administração para o funcionamento da página e/ou do Portal deverão ser comprovados por laudo assinado por profissional da área de informática e divulgado na referida pagina e/ou portal até 24 horas após o restabelecimento do serviço.
§1° O disposto neste artigo também se aplica aos casos decorrentes de falta de energia elétrica, e outros que impeçam a veiculação da página ou site na rede da internet.
§ 2º Para que qualquer cidadão possa compreender as informações constantes no laudo, os termos técnicos utilizados para relatar o problema deverão constar no glossário do Portal e também como anexo do referido laudo.
§ 3º O prazo para retorno das condições normais do serviço será de, no máximo, 48 (vinte e quatro) horas, contado a partir da identificação do problema, salvo impedimentos determinados por motivos de força maior, devidamente detalhados conforme previsto no parágrafo anterior.
Art. 4º O Portal deverá dispor de sistema de backup diário, assegurando a recuperação de dados em caso de problemas técnicos ou ataques de hackers.
Art. 5º Para permitir ao cidadão a localização de qualquer dado ou informação de interesse público divulgada conforme o disposto nesta lei, o Portal deverá disponibilizar mecanismo eficiente, claros e objetivos de busca.
Art. 6º Para facilitar aos internautas a compreensão dos dados e informações disponíveis, o Portal deverá conter glossário com a definição dos termos técnicos em linguagem popular.
Parágrafo único - Consideram-se termos técnicos, para efeitos desta lei, as palavras ou expressões que não fazem parte do vocabulário coloquial dos cidadãos comuns, inclusive as de língua estrangeira.
Art. 7º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos nesta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2° A solicitação de informação poderá ser requerida também de forma eletrônica através do porta em link disponibilizado pela administração.
Art. 8º O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
§ 2° O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 3° Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
Art. 9º No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 10° Para auxiliar o cidadão na localização, compreensão e utilização dos dados e informações veiculados, o Portal poderá disponibilizar, dentre outras, as seguintes seções:
I - Manual de Navegação ou Mapa do site, apresentado em forma de tópicos toda a estrutura dos conteúdos disponíveis no Portal ;
II - Dúvidas frequentes, apresentando respostas para as dúvidas mais comuns dos cidadãos em relação aos dados disponibilizados no Portal ;
III - Links Úteis: apresentando guia com nome, definição e hiperlink de sites de instituições e governos relacionados ao tema transparência, cidadania e controle de recursos públicos
IV - Fale Conosco, como canal interativo para solução de dúvidas e prestação de informações adicionais relacionadas ao tema transparência da administração pública municipal, sem prejuízo dos dados de publicação obrigatória previstos nesta lei.
§1º As dúvidas suscitadas pelos usuários serão encaminhados aos autoridades competentes para resposta, observada a legislação municipal.
§ 2° Contra o servidor que negar, omitir, retardar ou adulterar dados e informações de interesse público ou prestar declarações falsas, será instaurado o competente processo administrativo, assegurado o contraditório e à ampla defesa.
§ 3° Sem prejuízos de outras condutas vedadas, constituem a priore condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
V - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VI - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
§ 4° pelas condutas descritas no parágrafo terceiro deste artigo, poderá o agente público, além das penalidades aplicadas por força de procedimento ou processo administrativo, responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 11° A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública municipal por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
§ 1° As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2° A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.
§ 3° A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
Art. 12°. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
Art. 13° A execução dos serviços previstos nesta lei não implicará aumento de despesa, devendo o Portal ser implementado com os meios e materiais disponíveis e com o apoio dos servidores existentes nos quadros dos órgãos e entidades de que trata este artigo.
§1º Nos casos de impossibilidade de implantação dos serviços com servidores e equipamentos já existentes, a prefeitura municipal poderá, nos termos da lei, contratar assessoria e pessoal qualificado para sua implantação.
Art. 14° Os responsáveis pelos órgãos e entidades municipais de que trata esta lei que dispuserem de página ou site na internet poderão utiliza-lo para a divulgação de seus atos e informações, desde que, oficiado ao chefe do executivo municipal, momento em que passara a ser único responsável por tais atos.
Art. 15° O município disponibilizará e tornara de conhecimento público local municiado de meios que permitam o acesso à internet para que os cidadãos possam praticar as consultas e buscas.
Art. 16° Esta lei poderá ser normatizada através de decreto expedido pelo executivo municipal.
Art. 17° Eventuais despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas ao orçamento vigente e suplementadas, se necessária
Art. 18º Revoguem-se as disposições em contrário.
Art. 19º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANCIONO.
COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E
PUBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 07 de Dezembro de 2015.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Orlanicya Barbosa Mesquita
Código Identificador:77A39473