ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.081 DE 16 DE JUNHO DE 2021.

LEI Nº 3.081, DE 16 DE JUNHO DE 2021.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.710 DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o art.1º, seus incisos e parágrafo da Lei Municipal nº 2.710/2014, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art.1º (...) – inalterado.

 

I – (...) inalterado;

 

II – Gratificação por desempenho pode variar de 30% (trinta por cento) até 84% (oitenta e quatro por cento), conforme disposto a seguir:

Ao servidor público, tipificado no caput do presente artigo, que estiver ingressando na carreira, será devido gratificação de desempenho no percentual de 30% (trinta por cento);

 

A cada 4 (quatro) anos de efetivo exercício na Administração Pública, será concedido ao servidor(a) enquadrado no caput do presente artigo, gratificação por desempenho no valor de 18% (dezoito por cento), até o limite máximo de 84% (oitenta e quatro por cento), não podendo exceder esse percentual, em nenhuma hipótese.

 

Parágrafo Único - O risco de vida e a gratificação por desempenho terão como base de cálculo o vencimento base das categorias elencadas no caput do presente artigo, não sendo considerado neste cálculo gratificações de níveis ou gratificações e benefícios de qualquer natureza.

(...)”

Art. 2° Os efeitos da presente lei não se aplicam aos Guardas Civis Municipais e aos Agentes de Trânsito já agraciados pela Lei Municipal nº 2.710/2014, em obediência ao direito adquirido.

 

Art.3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, aos 17 de junho de 2021.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:77B1CA83