ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
ESTABELECE FERIADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS O DIA 25 DE MARÇO DE 2026 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o que preconiza a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o que dispõe a Emenda Constitucional nº 73 de 1º de dezembro de 2011, que acrescentou o parágrafo único ao Art. 18 da Constituição Estadual, estabelecendo o dia 25 de março como a data magna do Estado do Ceará, sendo o Estado pioneiro na abolição da escravatura;
CONSIDERANDO que a data supracitada no ano em curso recaiu em dia útil, sexta-feira;
DECRETA:
Art. 1º. Feriado nas repartições públicas municipais no dia 25 de março de 2026, DATA MAGNA do Estado do Ceará, estando excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO, EM 23 DE MARÇO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:77CD3C71