ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.

 

RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 721, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica ratificada a alteração formalizada através de aditivo da CLÁUSULA NONA do Contrato do Consórcio Público constituído pela Ratificação da Lei Municipal nº 721, de 03 de setembro de 2009, nos seguintes termos:

 

“Cláusula Nona – Dos empregados do Consorcio”

As atividades do Consórcio poderão ser executadas por profissionais com vínculo público, cedidos pelos participantes do Consórcio em função das especificidades requeridas, por pessoal contratado por tempo determinado e pelos empregados pertencentes ao quadro da associação pública, observado o seguinte:

I – O pessoal do quadro geral de empregos do consórcio será regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas – (CLT) obedecendo a seguinte estrutura:

 

QUADRO GERAL DE EMPREGOS DO CONSORCIO

 

1- NÍVEL SUPERIOR – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE

EMPREGO PÚBLICO

FUNÇÃO

REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO

QTD.

CARGA HORARIA

SALÁRIO BASE

FORMA DE PROVIMENTO

Cirurgião-Dentista especialista

Cirurgião-Dentista especialista

Curso superior em odontologia com registro no CRO e com residência odontológica e/ou título de especialista na área de atuação do emprego exigido, na forma da lei e/ou diretrizes do Conselho Competente.

23

16

2.908,80

Concurso Público e/ou Seleção Pública

Enfermeiro

Enfermeiro

Graduação em Enfermagem, Registro ou protocolo de registro(dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.

03

40

2.600,00

Concurso Público e/ou Seleção Pública

Farmacêutico

Farmacêutico

Curso superior em farmácia com registro no órgão profissional competente.

02

30

2.300,00

Concurso Público e/ou Seleção Pública

Fisioterapeuta

Fisioterapeuta

Graduação em Fisioterapia, Registro ou protocolo de registro(dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.

04

30

2.300,00

Concurso Público e/ou Seleção Pública

Nutricionista

Nutricionista

Graduação em Nutrição, registro ou protocolo do registro(dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.

02

30

2.300,00

Concurso Público e/ou Seleção Pública

Psicólogo

Psicólogo

Graduação em psicologia, registro ou protocolo do registro(dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.

02

30

2.300,00

Concurso Público e/ou Seleção Pública

Terapeuta Ocupacional

Terapeuta Ocupacional

Graduação em Terapia Ocupacional, Registro ou protocolo de registro(dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.

02

30

2.300,00

Concurso Público e/ou Seleção Pública

Assistente Social

Assistente Social

Graduação em Assistente Social, Registro ou protocolo de registro(dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.

02

30

2.300,00

Concurso Público e/ou Seleção Pública

Fonoaudiólogo

Fonoaudiólogo

Graduação em Fonoaudiologia, Registro ou protocolo de registro (dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.

02

30

2.300,00

Concurso Público e/ou Seleção Pública

Médico

Médico especialista.

Graduação em medicina, Registro no órgão profissional competente e CRM ativo, com residência médica e/ou integrante ou membro de sociedade ou concelho de especialista e/ou título de especialista em na área de atuação do emprego exigido, na forma da lei e/ou diretrizes do Conselho de Medicina.

30

16

6.200,00

Concurso Público e/ou Seleção Pública

2- NÍVEL MÉDIO/PROFISSIONALIZANTE – SERVIÇOS OPERACIONAIS A SAÚDE

EMPREGO PÚBLICO

FUNÇÃO

REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO

QTD.

CARGA HORARIA

SALÁRIO BASE

FORMA DE PROVIMENTO

Técnico de Farmácia

Técnico de Farmácia

Ensino Médio completo, curso técnico na área e registro ou protocolo de registro (dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.

02

40

1.500,00

Concurso Público e/ou Seleção Pública

Técnico de Laboratório

Técnico de Laboratório

Ensino Médio completo, curso técnico na área e registro ou protocolo de registro (dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.

01

40

1.500,00

Concurso Público e/ou Seleção Pública

Técnico em Prótese Dental

Técnico em Prótese Dental

Ensino médio completo.

03

40

1.500,00

Concurso Público e/ou Seleção Pública

Técnico em Saúde Bucal

Técnico em Saúde Bucal

Ensino Médio Completo, curso técnico na área e registro ou protocolo de registro (dentro do prazo de validade) na Instituição profissional competente.

08

40

1.500,00

Concurso Público e/ou Seleção Pública

Técnico de Enfermagem

Técnico em Enfermagem

Ensino médio completo, Curso de técnico em enfermagem e registro ou protocolo de registro(dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.

21

40

1.500,00

Concurso Público e/ou Seleção Pública

Técnico em Radiologia

Técnico em Radiologia

Ensino médio completo, Curso de técnico em Radiologia e registro ou protocolo de registro (dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.

10

24

1.576,00

Concurso Público e/ou Seleção Pública

Auxiliar em Saúde Bucal

Auxiliar em Saúde Bucal

Ensino Médio Completo, Curso especifico de Auxiliar de Saúde Bucal e registro ou protocolo de registro (dentro do prazo de validade) na Instituição profissional competente.

07

40

1.320,00

Concurso Público e/ou Seleção Pública

Auxiliar de Prótese Dental

Auxiliar de Prótese Dental

Ensino Médio completo.

03

40

1.320,00

Concurso Público e/ou Seleção Pública

 

3 - SUPERIOR E MÉDIO DE APOIO

EMPREGO PÚBLICO

FUNÇÃO

REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO

QTD.

CARGA HORARIA

SALÁRIO BASE

FORMA DE PROVIMENTO

Auxiliar Técnico

Auxiliar Técnico

Possuir nível superior na área da saúde com o mínimo de 02 (dois) anos de experiência na administração pública.

02

40

3.000,00

Concurso Público e/ou Seleção Pública

Auxiliar administrativo

Apoio Administrativo aos serviços operacionais a saúde

Ensino Médio completo e (02) dois anos de experiência comprovada na área pública e (03) três anos no setor privado

21

40

1.390,00

Concurso Público/Seleção Pública

Auxiliar de serviços Gerais

Apoio aos serviços operacionais a saúde

Ensino médio

14

40

1.335,00

Concurso Público/Seleção Pública

Motorista de ambulância

Apoio aos serviços operacionais à saúde

Possuir nível médio, ter experiência mínima de 02 (dois) anos comprovados no desempenho da referida função, bem como possui Carteira Nacional de Habilitação compatível ao desempenho da função na medida posta pelas normas de trânsito vigentes.

01

40

1.335,00

Concurso Público/Seleção Pública

Porteiro(a)

Apoio aos serviços operacionais à saúde

Ensino Médio

03

40

1.335,00

Concurso Público/Seleção Pública

 

4 - FUNÇÕES EM COMISSÃO

 

EMPREGO PÚBLICO EM COMISSÃO

PROVIMENTO

REQUISITOS DE PROVIMENTO

QTDE.

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO BASE

Diretor(a) Executivo

Em Comissão

Cidadão de reputação ilibada, sendo profissional de nível superior completo, em curso reconhecido pelo MEC, nas Modalidades de Bacharelado, Licenciatura Plena ou Graduação Tecnológica, com registro no conselho profissional competente e experiência comprovada não inferior a 03 (três) anos em gestão pública ou privada, sendo preferencialmente a escolha voltada a uma pessoa aprovada, quando existente e vigente, em seleção pública realizada pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, obedecendo à classificação do processo.

01

40

9.750,84

Diretor(a) Geral - CEO-R

Em Comissão

Cidadão de reputação ilibada com Formação de nível superior completo, em curso reconhecido pelo MEC, com registro no conselho profissional competente e experiência comprovada, não inferior a 03 (três) anos em gestão pública ou privada, sendo preferencialmente a escolha voltada a uma pessoa aprovada, quando existente e vigente, em seleção pública realizada pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, obedecendo à classificação do processo.

01

40

8.244,01

Diretor(a) Geral – POLICLÍNICA

Em Comissão

Cidadão de reputação ilibada com formação de nível superior completo, em curso reconhecido pelo MEC, com registro no conselho profissional competente e experiência comprovada, não inferior a 03 (três) anos em gestão pública ou privada, sendo preferencialmente a escolha voltada a uma pessoa aprovada, quando existente e vigente, em seleção pública realizada pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, obedecendo à classificação do processo.

01

40

9.698,84

Diretor(a) Administrativo(a) (CEO-R)

Em Comissão

Cidadão de reputação ilibada, sendo profissional de nível superior completo, em curso reconhecido pelo MEC, nas modalidades de Bacharelado, Licenciatura Plena ou Graduação Tecnológica, com registro no conselho profissional competente e experiência comprovada não inferior a 03 (três) anos em gestão pública ou privada, sendo preferencialmente as escolhas voltadas as pessoas aprovadas, quando existente e vigente, em seleção pública realizada pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, obedecendo à classificação do processo.

02

40

7.007,41

Diretor(a) Administrativo(a) Policlínica Regional

Em Comissão

Cidadão de reputação ilibada, sendo profissional de nível superior completo, em curso reconhecido pelo MEC, nas modalidades de Bacharelado, Licenciatura Plena ou Graduação Tecnológica, com registro no conselho profissional competente e experiência comprovada não inferior a 03 (três) anos em gestão pública ou privada, sendo preferencialmente as escolhas voltadas as pessoas aprovadas, quando existente e vigente, em seleção pública realizada pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, obedecendo à classificação do processo.

02

40

8.244,01

Procurador(a) Jurídico

Em Comissão

Cidadão de reputação ilibada e de notório conhecimento jurídico, bacharel em Direito, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, e experiência profissional mínima de 04 (quatro) anos na área de Direito Público.

01

40

7.450,41

Assessor administrativo

Em Comissão Apoio Administrativo

Possuir ensino médio completo e ter ao menos 02 anos de experiência na administração pública, mesmo que no campo de prestação terceirizada.

15

40

1.400,00

Técnico de Informática

Em Comissão Apoio Administrativo aos serviços operacionais

Curso técnico de informática voltado para a área e (02) dois anos de experiência comprovada na área pública e (02) dois anos no setor privado

02

40

1.576,00

Assessor Técnico administrativo

Em Comissão Apoio Administrativo de fiscalização

Possuir nível superior com o mínimo de 02 (dois) anos de experiência na administração pública

03

40

3.700,00

 

II - os entes consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder servidores, na forma e condições da legislação de cada um, podendo ser realizado compensação de créditos pela cessão de servidores, tal acordado entre Ente(s) e o Consórcio nos termo de convênios ou documentos de cessão.

III - os servidores cedidos das atividades operacionais e de apoios permanecerão no seu regime de trabalho originário, podendo ser concedidos adicionais ou gratificações de acordo com a função exercida, estes que não excederão a vinte por cento do valor do emprego colocado no quadro anterior em comparação à função exercida, ficando o ônus de acordo com os critérios estabelecidos entre o Consorcio e o(s) Ente(s).

IV - acordado entre Consórcio e o(s) Ente(s), os servidores cedidos das atividades operacionais e de apoios, poderão receber pelo consórcio os salários dispostos no quadro de empregados, podendo ser acrescido até dez por cento de adicional sobre o valor do salário base descrita no quadro para a função, contudo não haverá compensação em créditos ou numerários ao(s) Ente(s) cedente(s) nos contratos de rateios e programas.

V - os servidores cedidos para ocupar funções comissionadas poderão optar pelo salário do Ente Cedente ou do Consorcio, devidamente colocados nos convênios e/ou documentos de cessão, porém independentemente da opção pelos vencimentos não existirão compensações.

VI - o servidor cedido ao Consórcio Público remanesce, para todos os efeitos, vinculado ao seu regime laboral originário, celetista ou estatutário, não se estabelecendo vínculo funcional ou trabalhista com o Consórcio, porém na forma dos incisos anteriores a administração consorcial efetuará diretamente os pagamentos ao servidor cedido do adicional, gratificação ou salário, na forma acordada entre o(s) Ente(s) e o Consórcio.

 

VII – a contratação por prazo determinado, para atendimento de excepcional interesse público, terá duração de um ano, prorrogável por igual período, até o limite de 04 (quatro) anos, e poderá abranger as seguintes categorias profissionais:

a) Nível Superior Operacional; Médico especialista, Odontólogo Dentistas especialistas, Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional.

b) Nível Médio Técnico e Auxiliar; Técnico de Enfermagem, Técnico de Radiologia, Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Prótese Dentária, Auxiliar em Saúde Bucal, Auxiliar de Prótese Dentária.

c) Nível superior e médio de apoio; Auxiliar Técnico, Auxiliar administrativo, Auxiliar de serviços Gerais, Motorista de ambulância, Porteiro(a).

VII - as especialidades médicas e odontológicas serão estipuladas pela assembleia geral, onde para tanto será observado a questão epidemiológica da região, feita por estudos técnicos, contudo existindo a retirada de especialidade(s), pelo órgão máximo deliberativo, a rescisão contratual do profissional que esteja ocupando a vaga adotará todos os trâmites legais, administrativos e celetistas, buscando o melhor ao empregado.

IX - as especialidades médicas e odontológicas que estão implementadas, antes do advento dessa lei, ficarão mantidas em sua íntegra, devendo constar no regimento interno das unidades e resolução da presidência do CPSMCR.

X – os salários de todas as categorias postas no quadro geral de empregos permanentes adotarão o piso salarial que seja estipulado por lei federal de abrangência nacional e que acolha e abarque o âmbito da administração pública, contudo caso assim não seja produzida e/ou sedimentada no ordenamento jurídico pátrio, bem como não seja implementado na administração pública, ficará valendo os valores descritos no citado quadro de empregos do CPSMCR.

XI – independentemente do piso salarial da categoria, estipulado por lei de abrangência nacional e que acolha e abarque o âmbito da administração pública, os repasses de gratificações e acréscimos em geral, salvo o auxílio alimentação que será determinado por esta lei, adotarão os perceptuais aqui dispostos com base nos valores dos salários descritos no quadro geral de empregos permanentes correspondentes ao emprego e a função.

XII – serão atribuídas gratificações de até quarenta por cento do valor de seu salário posto no quadro aqui descrito dos empregados operacionais e de apoio escolhidos para desempenhar as funções de responsáveis técnicos de setores, estes cridos por Resolução da Presidência e ratificados pela assembleia geral, ressalvando que a porcentagem aqui descrita seguirá apenas o quadro geral de empregos permanentes, mesmo que o piso nacional legal, estendido a administração pública, seja outro, conforme inciso anterior.

XIII - poderá ser atribuída gratificação aos assessores administrativos e empregados de apoio o percentual de até cinquenta por cento do valor de seu salário posto no quadro geral de empregos do consorcio, devendo ser avaliada pela administração a questão da natureza, complexidade e grau de responsabilidade das atividades administrativas desempenhas.

XIV - poderá ser atribuída gratificação aos assessores técnicos administrativos de até quinze por cento do valor de seu salário posto quadro geral de empregos permanentes, devendo ser avaliada pela administração a questão da natureza, complexidade e grau de responsabilidade das atividades administrativas desempenhas.

XV – será concedido, aos empregados do nível não superior de formação sendo os operacionais, de apoio e comissionados, o auxílio alimentação no valor de R$ 15 (quinze) reais, podendo esta monta ser modificada pela assembleia a cada dois anos, sempre observando a proporcionalidade, razoabilidade e os impactos orçamentários, bem como os ditames constitucionais, contudo a concessão não será realizada aos dias faltosos, descansos, paralizações gerais ordinários (feriados e recessos) e extraordinário (situações pandêmicas e/ou catástrofes) das unidades e períodos de férias.

XVI – a revisão salarial geral e sua reposição e readequação poderá ser analisada e aprovada pela assembleia geral consorcial, esta sedimentada por resolução da reunião, sempre observando a proporcionalidade, razoabilidade e os impactos orçamentários, bem como os ditames constitucionais.

Sub - Cláusula Primeira - Ficam definidos os empregos públicos do consorcio os descritos no quadro geral de empregos.

§ 1º. Os empregos previstos no quadro geral de empregos serão preenchidos de acordo com a possibilidade financeira e necessidades do consórcio, não implicando a sua criação a obrigatoriedade de imediato preenchimento das vagas.

 

§ 2º. As demais municias das atividades e funções dos empregos do quadro geral de empregos, sejam eles operacionais, de apoio e comissionados, serão catalogados no Estatuto e Regimento Interno, sendo este o complemento legal do diploma Estatutário.

 

§ 3º. Ficam definidos os empregos públicos em comissão os já descritos anteriormente nesta lei na forma do quadro geral sendo; 01 (um) Diretor(a) Executivo(a), 01 (um) Procurador(a), 01 (um) Diretor(a) Geral do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO-R), 01 (um) Diretor(a) Geral da Policlínica Regional, 02(dois) diretor(a) administrativo(a) do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO-R), 02 (dois) diretor(a) administrativo(a) da Policlínica Regional, 03 (três) assessores técnicos administrados, 15 (quinze) assessores administrativos e dois (02) técnicos de informática.

 

§ 4º. Nos empregos em comissão e os órgãos de assessoramento, o preenchimento será dado por livre nomeação e exoneração, preenchido os critérios postos nesta lei.

 

§ 5º. Aos cargos comissionados de Diretor Executivo, Procurador, Diretores Gerais de Unidades e Diretores administrativos de Unidades, descritos neste diploma, poderão receber gratificação de até 20% sobre a remuneração em conformidade ao alcance de metas, atividades e satisfações estipuladas e pactuadas anualmente nos contratos de programas.

 

§ 6º. As atribuições que integram os empregos em comissão e assessoramento, criados por esta lei, poderão ser complementados pelo Estatuto e Regimento Interno do CPSMCR ou, em caso de lacuna deste, ditada pela assembleia geral consorcial, bem como o exercício interino de funções.

 

Sub-Cláusula Segunda – Os empregos em COMISSÃO são dispostos da seguinte forma:

 

I - Direção Executiva é o órgão responsável pela gestão diária das atividades consorciais, composta pelo Diretor(a) Executivo(a), este que por sua vez para o fiel cumprimento de suas obrigações indicará (04) quatro assessores administrativos, para que em conjunto realizem as atribuições centrais de administração do consórcio.

 

§ 1º. O cargo de Diretor(a) Executivo(a) será ocupado por cidadão de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendida sendo um(a) profissional que tenha nível superior completo, em curso reconhecido pelo MEC, nas modalidades de Bacharelado, Licenciatura Plena ou Graduação Tecnológica, com registro no conselho profissional competente e experiência comprovada não inferior a 03 (três) anos em gestão pública ou privada.

 

§ 2º. A investidura do emprego comissionado de Diretor(a) Executivo(a) será preferencialmente precedida de seleção pública a ser realizada pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, devendo a celebração do contrato de trabalho obedecer à classificação do processo seletivo.

§ 3º. A contratação se dará por meio de resolução da Presidência e o ato será levado à ciência da assembleia na primeira reunião que ocorrer após a nomeação, podendo o órgão máximo rejeitar por 2/3 (dois terços), sem efeitos retroativos, a admissão.

 

§ 4º. A exoneração ocorrerá a pedido da Presidência, com as devidas justificativas por prováveis falhas administrativas e de desempenho aos moldes estatutários e regimentais, e procedida pela assembleia geral, onde fica obrigatória a participação do Ente Estadual, levando-se em conta sempre as decisões por unanimidade, ou na falta desta, realizada por votação proporcional aos moldes do art. 18 deste Estatuto devendo alcançar o quórum de 2/3 (dois terços).

 

§ 5º. Em casos de indícios de autoria e materialidade suficientes no cometimento de atos de improbidades, na forma da Lei 8.429/92, e delitos tipificados como crimes contra a administração pública, especialmente contrato o CPSMCR, o Presidente poderá afastar o(a) diretor(a) pelo prazo de até 60 dias sem remuneração e promover durante tal período uma assembleia extraordinária para deliberar sobre o assunto e tratar da exoneração ou não, ressalvando-se o parágrafo anterior, a ampla defesa e o contraditório, assim, caso sejam mantido na função pela reunião, será reintegrado de imediato sem retroatividade, porém os fatos que ensejaram a situação deverão ser informados aos órgãos de fiscalização no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados do encerramento da assembleia.

 

§ 6º. Em caso de vacância do cargo de Diretor(a) Executivo(a) e não existindo aprovados subsequentes para a vaga na seleção vigente, o Presidente poderá apontar nomes para aprovação do Estado, por intermédio da Secretaria da Saúde, cumprindo as qualidades técnicas aqui postas, e assim posterior aceitação por maioria simples da assembleia geral, ressalvando que feito o apontamento e o Ente Estadual, no prazo de 30 dias corridos, não responder a tal será dada a continuidade na sequencia aqui descrita, ou seja, será levada o(a) indicado(a) ao aceite da órgão máximo consorcial, bem como o(a) nomeado(a) poderá ficar no cargo até que exista a finalização de uma outra seleção procedida pelo Ente Estadual em obediência ao parágrafo segundo.

 

§ 7º. A exoneração do nomeado na forma do parágrafo anterior se dará pelo apontamento do presidente e aceitação por maioria simples da assembleia geral, bem como a indicação e nomeação do(a) diretor(a) executivo(a) novo, não advindo de seleção púbica, será procedida nos mesmos termos do parágrafo sexto.

 

§ 8º. O Cargo de Diretor(a) Executivo(a) é a função de maior hierarquia frente a todos os demais diretores na esfera administrativa, sendo ele subordinado a Presidência e ao órgão máximo consorcial que é a assembleia.

 

§ 9º. A permanência dos membros da Diretoria Executiva se sujeita à avaliação quadrimestral de desempenho e cumprimento de metas de gestão pré-estabelecidas pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará quando assim existir, onde neste caso não aplica o disposto no parágrafo quarto desse inciso, procedendo-se com o pedido do Ente Estadual e uma resolução de exoneração da Presidência, onde esta será dada posterior ciência na primeira assembleia geral que ocorrer, sem efeitos retroativos.

 

§ 10. A Secretaria da Saúde do Estado do Ceará será responsável pela implementação e atualização do sistema de informação do Consórcio.

 

§ 11. O sistema de informação consorciado vai compor o registro eletrônico de saúde do Estado, garantindo o compartilhamento de dados para tomada de decisão.

 

§ 12. Em caso de afastamento temporário do(a) Diretor(a) Executivo(a), férias, licença e outros, o Presidente do CPSMCR nomeará interinamente, sem acréscimos salariais, um dos diretores gerais de unidade para o ocupar a direção executiva, assim da mesma forma o imediato, diretor administrativo da unidade, assumirá interinamente as funções da direção geral da unidade sem acréscimos salariais.

 

§ 13. A direção executiva será completada e composta em sua integralidade por mais (04) quatro assessores administrativos, estes indicados pelo(a) Diretor(a) Executivo(a), sendo requisitos para a nomeação possuir ensino médio completo e ter ao menos 02 anos de experiência na administração pública, independentemente do tipo de contratação realizada anteriormente a nomeação.

 

§ 14. A investidura nos cargos comissionados de assessores administrativos será deflagrada com a indicação do(a) Diretor Executivo, assim a nomeação dependerá da aprovação do(a) Presidente do CPSMCR que acatando realizará por meio de resolução, bem como a exoneração se dará da mesma forma do ingresso, ressaltando que também poderão existir, no Estatuto e Regimento Interno, outras formas de exoneração dos ditos assessores, sem prejuízos aos ditames deste parágrafo.

 

§ 15. Atribuições do Diretor(a) Executivo(a) - Compete ao Diretor(a) Executivo(a) primordialmente auxiliar a Presidência do Consórcio nas atividades operacionais e administrativas da Entidade, acatar as ordens deste e da assembleia geral, bem como realizar o planejamento, a coordenação, o controle e o desempenho das atividades referentes as suas finalidades e objetivos, execução das rotinas administrativas e desenvoltura das suas ações, bem como possui, dentre outras, as seguintes atribuições:

 

I - planejar, executar, controlar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades consorciadas;

II - propor a estruturação de suas atividades, do quadro de pessoal, submetendo à apreciação da Assembleia Geral, através do Presidente do Consórcio;

III - divulgar as deliberações da Assembleia Geral, preferencialmente em página eletrônica do Consórcio na Internet;

IV – elaborar mensalmente relatório das atividades e anualmente o relatório de gestão, bem como prestação de contas a ser apresentada à Assembleia Geral;

V - preparar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Consórcio, a divulgação das atas de reuniões e outros documentos relevantes;

VI - assegurar o cumprimento das suas funções e finalidades junto ao Consórcio;

VII – elaborar para análise da Presidência, proposta de plano plurianual de investimentos – PPI e do orçamento anual do Consórcio;

VIII – Planejar todas as necessidades financeiras necessárias à execução do orçamento, dentre os quais:

a) promover o lançamento das receitas, inclusive definindo os valores das taxas, tarifas e de outros valores determinados por Leis para serviços públicos;

b) emitir as notas de empenho de despesa;

IX – exercer a gestão patrimonial, com emissão de relatórios à Presidência;

X – zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio, providenciando a sua adequada guarda em arquivo;

XI – praticar atos relativos à área de recursos humanos, sobretudo da administração de pessoal em caráter geral, cumprindo e fazendo cumprir os preceitos do regime jurídico de direito público e da legislação trabalhista, sendo o responsável pela promoção da admissão, manutenção, encerramento e/ou demissão, este último com as observâncias leais, estatutárias e regimentais do CPSMCR.

XII – promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando esta providência for prevista em Lei, no Contrato de Consórcio Público ou no Estatuto, respondendo civil, administrativa e criminalmente pela omissão destas providências.

XIII – Fiscalizar as atividades (administrativas e operacionais) das unidades subordinadas.

XIV - Preparar à proposta de plano plurianual de investimentos e do orçamento anual do Consórcio

XV – praticar todos os atos necessários à execução do orçamento, dentre os quais:

a) promover o lançamento das receitas, inclusive às de taxas, de tarifas e de outros preços públicos;

b) emitir as notas de empenho de despesa;

XVI – exercer a gestão patrimonial e controle interno diretamente, em conjunto com os diretores de unidades:

XVII – zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio, providenciando a sua adequada guarda e arquivo;

XVIII - Gerenciar em conjunto com as direções gerais e administrativas a área de recursos humanos do CPSMCR, sobretudo da administração de pessoal junto às unidades subordinadas, cumprindo e fazendo cumprir os preceitos do regime jurídico de direito público e da legislação trabalhista, sendo o responsável pelo controle geral de pessoal de todo o Consórcio.

XIX - Ordenar despesas, firmar convênios, acordos ou contratos, subscrever os relatórios de gestão do Consórcio e prestar contas da gestão junto aos órgãos de controle, com a anuência da Presidência do CPSMCR.

XX – As demais atribuições não positivadas nesta lei poderão ser complementadas pelo Estatuto e Regimento Interno do CPSMCR.

 

§ 16. Arrogando para si, a Diretoria Executiva poderá intervir nas direções gerais das unidades somente quando for necessária a manutenção da integridade administrativa, está autorizada pela Presidência por meio de resolução em casos aparentes de:

 

I - Improbidade Administrativa elencada pela lei nº. 8429/92;

II - Flagrante desobediência ao Estatuto, Regimento Interno, ordens da Assembleia geral, Presidência, Diretoria Executiva e orientações jurídicas da procuradoria;

III - Promoção pessoal para fins diversos aos administrativos usando da Unidade para tanto;

IV - Perda do controle administrativo sobre os recursos humanos e materiais;

V - Perda do controle dos atendimentos visto o pactuado no contrato de programa;

VI - Quebra do pacto de proporcionalidade para com os atendimentos e as vagas ofertadas aos municípios e assim em flagrante desobediência ao acordado entre os Entes participantes do CPSMCR.

§ 17. O disposto no parágrafo anterior não exclui a abertura de procedimento administrativo competente para apuração, bem como não afasta as possíveis sanções cíveis e penais cabíveis.

 

II - Compõe a Procuradoria Jurídica um(a) profissional de reputação ilibada e de notório conhecimento jurídico, bacharel em Direito, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, e experiência profissional mínima de (04) quatro anos na área de Direito Público.

 

§ 1º. O(A) Procurador(a) será indicado pela Presidência do Consórcio e ratificado(a) e nomeado(a) pela assembleia do CPSMCR, podendo esta rejeitar por quórum qualificado de 2/3, (dois terços) a indicação, observado a qualidade proporcional dos votos deste protocolo.

 

§ 2º. A exoneração ocorrerá a pedido da Presidência, com as devidas justificativas por supostas falhas administrativas aos moldes regimentais, e procedida pela assembleia geral levando-se em conta sempre as decisões por unanimidade, ou na falta desta, realizada por votação proporcional aos moldes deste protocolo devendo alcançar o quórum de 2/3 (dois terços)

 

§ 3º. A Procuradoria é função de assessoramento, consulta, dentre outras positivadas nesta lei, Estatuto e Regimento Interno, sendo diretamente subordinada a assembleia geral e a Presidência na forma legal, devendo manter para tanto a harmonia e sintonia com as direções para uma melhor desenvoltura das atividades consorciais como um todo.

 

§ 4º. Atribuições da Procuradoria Jurídica. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento e consulta responsável pelas atividades jurídicas relacionadas ao Consórcio, bem como compete, entre outras atribuições, assessorar diretamente a Presidência do Consórcio em assuntos de natureza jurídica quando solicitada e, especialmente:

 

I - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Presidente e/ou da assembleia;

II – assessorar o Presidente no controle interno da legalidade administrativa e exercer harmonicamente as ajudas necessárias às direções;

III – assessorar o Presidente no controle da legalidade dos atos da Administração Consorciada mediante o exame de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa do CPSMCR, minutas de edital de licitação solicitadas pela administração consorcial, contratos de todas as espécies, acordos, convênios ou ajustes, bem como os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação;

IV – fornecer ou requerer subsídios para a defesa dos direitos e interesses do CPSMCR e prestar as informações ao Poder Judiciário, quando solicitadas;

V – examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades ou setores do CPSMCR quanto ao seu exato cumprimento;

VI – ser causídico do CPSMCR em processos de interesse deste, sejam eles de qualquer natureza;

VII – emitir pareceres técnico-jurídicos em processos administrativos e opinar conclusivamente sobre questões decorrentes da aplicação das leis e normas relativas ao serviço público, ressalvadas as competências da Procuradoria Geral do Estado e das Procuradorias e Assessorias dos municípios consorciados.

VIII - as demais atribuições não positivadas nesta lei poderão ser complementadas pelo Estatuto e Regimento Interno do CPSMCR.

 

III - Compõem as Direções Gerais das Unidades um Diretor(a) Geral da Policlínica Regional e um Diretor(a) Geral do Centro de Especialidades Odontológicas Regional (CEO-R), dentre os quais cidadãos de reputação ilibada e com formação de nível superior completo, em curso reconhecido pelo MEC, com registro no conselho profissional competente e experiência comprovada, não inferior a 03 (três) anos, na gestão pública ou privada.

 

§ 1º. Os diretores de unidades gerais são os responsáveis pela gestão diária das atividades das unidades subordinadas ao CPSMCR, devendo acatar e fazer cumprir as determinações da assembleia, presidência, direção executiva e seguir as orientações da procuradoria.

 

§ 2º. Os diretores de unidades poderão adotar medidas administrativas voltadas as suas competências descritas neste Estatuto e Regimento Interno, obedecendo para tanto a cadeia hierárquica.

 

§ 3º. A investidura dos empregos comissionados de diretores gerais de unidades serão precedidas de seleção pública a ser realizada pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, podendo a celebração dos contratos de trabalho obedecer à classificação do processo seletivo, bem como a contratação se dará por meio de resolução da Presidência e o ato será levado à ciência da assembleia na primeira reunião que ocorrer após a nomeação, podendo o órgão máximo rejeitar a admissão por 2/3 (dois terços), sem efeitos retroativos.

 

§ 4º. A exoneração ocorrerá a pedido da Presidência, com as devidas justificativas por supostas falhas administrativas aos moldes estatutários e/ou regimentais, e procedida pela assembleia geral, onde fica obrigatória a participação do Ente Estadual, levando-se em conta sempre as decisões por unanimidade, ou na falta desta, realizada por votação proporcional aos moldes deste protocolo devendo alcançar o quórum de 2/3 (dois terços).

 

§ 5º. Em casos de indícios de autoria e materialidade suficientes do cometimento de atos de improbidades, na forma da lei 8.429/92, e delitos tipificados como crimes contra a administração pública, especialmente contrato o CPSMCR, o Presidente poderá afastar os diretores descritos no caput deste inciso, pelo prazo de até 60 dias sem remuneração e promover durante tal período uma assembleia extraordinária para deliberar sobre o assunto e tratar da exoneração ou não, ressalvando-se o parágrafo anterior, ampla defesa e o contraditório, assim, caso sejam mantidos nas funções pela reunião, serão reintegrados de imediato sem retroatividade, porém os fatos que ensejaram a situação deverão ser informados aos órgãos de fiscalização no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados do encerramento da assembleia.

 

§ 6º. Em caso de vacância dos cargos postos no caput do inciso e não existindo aprovados subsequentes para a vaga na seleção vigente, o Presidente poderá apontar nomes para aprovação do Estado, por intermédio da Secretária da Saúde, cumprindo as qualidades técnicas postas nesta cláusula, Estatuto e Regimento Interno da entidade, e assim posterior aceitação por maioria simples da assembleia geral, ressalvando que feito o apontamento e o Ente Estadual, no prazo de 30 dias corridos, não responder a tal será dada a continuidade na sequência aqui descrita, ou seja, será levada o(a) indicado(a) ao aceite da órgão máximo consorcial, bem como o(a) nomeado(a) poderá ficar no cargo até que exista a finalização de uma outra seleção procedida pelo Ente Estadual em obediência ao parágrafo segundo.

 

§ 7º. A exoneração do nomeado na forma do parágrafo anterior se dará pelo apontamento do presidente e aceitação por maioria simples da assembleia geral, bem como a indicação e nomeação dos(as) diretores(as) geral(is) novo(s), não advindo de seleção púbica, será procedida nos mesmos termos do parágrafo sexto.

 

§ 8º. A permanência dos diretores gerais se sujeita as avaliações quadrimestrais de desempenho e cumprimento de metas de gestão pré-estabelecidas pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará quando existentes, onde neste caso não aplica o disposto no parágrafo quarto desse inciso, procedendo-se com o pedido do Ente Estadual e uma resolução de exoneração da Presidência, onde esta será dada posterior ciência na primeira assembleia geral que ocorrer, sem efeitos retroativos.

 

§ 9º. A Secretaria da Saúde do Estado do Ceará será responsável pela implementação e atualização do sistema de informação do Consórcio.

 

§ 10. O sistema de informação consorciado vai compor o registro eletrônico de saúde do Estado, garantindo o compartilhamento de dados para tomada de decisão.

 

§ 11. As direções gerais, em conjunto com os(a) diretores(as) administrativos de unidades, indicarão 02 (dois) assessores técnicos administrativos, 11 (onze) assessores administrativos e 02 dois (dois técnicos de informática, sendo distribuídos da seguinte forma:

 

I – Um(a) assessor(a) técnico(a) administrativo(a) por unidade;

II - Assessores administrativos 07 (sete) para a Policlínica Regional e 04 (quatro) para o CEO-R;

III – Um técnico de informática por unidade.

 

§ 12. Os requisitos para a nomeação dos assessores(as) técnicos(as) administrativos(as) é possuir nível superior de escolaridade voltado à área da saúde e aos assessores administrativos é possuir ensino médio completo, onde ambas as funções deverão ter ao menos 02 anos de experiência na administração pública, independentemente da forma de contratação anterior, bem como os técnicos de informática deverão possuir ensino médio completo com cursos voltados para a área e (02) dois anos de experiência na área de atuação.

 

§ 13. A investidura nos cargos comissionados de assessores técnicos administrativos, assessores administrativos e técnicos(as) de informática serão deflagradas pelas indicações dos diretores gerais e administrativos de unidades, contudo a nomeação dependerá da aprovação do(a) Presidente do CPSMCR que acatando realizará por meio de resolução, bem como a exoneração e/ou permuta se dará da mesma forma do ingresso, ressaltando que também poderão existir, no Estatuto e Regimento interno, outras formas de exoneração dos ditos assessores, sem prejuízos aos ditames deste parágrafo.

 

§ 14. Atribuições dos Diretores Gerais de Unidades são de auxiliares diretos da Diretoria Executiva na gerência das unidades subordinadas, onde dentre outras, possuem as seguintes atribuições:

 

I - Gerenciar os recursos humanos da unidade, devendo repassar a direção executiva todas as informações relativas aos contratos e suas execuções, sejam colaboradores do quadro ou não;

II - Gerenciar os insumos, matérias, equipamento e todos os recursos das unidades sobre sua guarda, sejam eles cedidos ou do próprio CPSMCR;

III - Fiscalizar a execução dos contratos que contemplem a unidades, podendo delegar tal função a um subordinado direto por meio de portaria;

IV - Exercer controle e fiscalização direta sobre os atendimentos e seu conteúdo satisfativo, mantendo para tanto a forma proporcional da pactuação legal (rateio e programa);

V - Responsável direto pela execução do contrato de programa da unidade, devendo ao final de cada ano apresentar relatório sobre o desempenho frente ao instrumento pactuado aqui descrito;

VI - Responsável pelo contato direto com as centrais de marcação e mediador aproximado na busca de pacificar qualquer conflito frente às marcações municipais, devendo informar a diretoria executiva as ações adotadas para solucionar, ou não, qualquer impasse;

VII - Responsável geral pela disciplina de todos os empregados, do quadro ou terceirizados, bem como dos prestadores de serviços temporários ou de prestação continuada;

VIII - Gerenciar a Unidade como um todo, respeitando e acatando as ordens da Assembleia geral, Presidência, Diretoria Executiva e seguindo as orientações jurídicas da procuradoria.

IX - As demais atribuições não positivadas nesta cláusula poderão ser complementadas no Estatuto e Regimento Interno do CPSMCR.

 

§ 15. Arrogando para si, a Direção Geral de Unidade poderá intervir nas direções administrativas das unidades somente quando for necessária a manutenção da integridade administrativa, esta autorizada pela Direção Executiva por meio de ofício em casos aparentes de:

 

a) Improbidade Administrativa elencada pela lei nº. 8429/92;

b) Flagrante desobediência ao Estatuto e Regimento Interno, às ordens da Assembleia geral, Presidência, Diretoria Executiva e orientações jurídicas da procuradoria;

c) Promoção pessoal para fins diversos aos administrativos usando da Unidade para tanto;

d) Perda do controle administrativo sobre os recursos humanos e materiais;

e) Quebra do pacto de proporcionalidade para com os atendimentos e as vagas ofertadas aos municípios e assim flagrante desobediência ao acordado entre os Entes participantes do CPSMCR.

 

§ 16. O disposto no parágrafo anterior não exclui a abertura de procedimento administrativo competente de apuração, bem como não afasta as possíveis sanções cíveis e penais cabíveis.

 

§ 17. Dependendo da gravidade da situação, o Presidente do CPSMCR, poderá compulsoriamente e liminarmente afastar de suas funções, sem vencimentos, os diretores gerais e/ou administrativos das Unidades pelo o prazo de 60 dias para as devidas apurações e para também sessar o ato lesivo, onde o procedimento administrativo será regrado pelo Regimento Interno do CPSMCR.

 

IV - Compõem as Direções Administrativas das Unidades em dois Diretor(a) Administrativo(a) da Policlínica Regional e dois Diretor(a) Administrativo(a) do Centro de Especialidades Odontológicas Regional (CEO-R), dentre os quais cidadãos de reputação ilibada e com formação de nível superior completo, em curso reconhecido pelo MEC, com registro no conselho profissional competente e experiência comprovada, não inferior a 03 (três) anos em gestão pública ou privada.

 

§ 1º. Os diretores administrativos de unidades são subordinados aos diretores gerais e em conjunto com estes responsáveis pela gestão diária das atividades das unidades subordinadas ao CPSMCR, devendo acatar e fazer cumprir as determinações da assembleia, presidência, direção executiva, direções gerais de unidade e seguir as orientações da procuradoria.

 

§ 2º. Os diretores administrativos são os substitutos imediatos legais dos diretores gerais obedecendo para tanto a cadeia hierárquica.

 

§ 3º. Dentre outras postas nesta Cláusula, Estatuto e Regimento Interno, precipuamente cabe aos diretores administrativos o controle de recursos humanos, controle de material de expediente e operacional da unidade, bem como sempre obedecendo às diretrizes do CPSMCR e direções gerais, aos ditames §1º desse inciso.

 

§ 4º. As investiduras dos empregos comissionados de diretores administrativos de unidades serão precedidas, na medida da existência, de seleção pública a ser realizada pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, devendo a celebração dos contratos de trabalho obedecer à classificação do processo seletivo.

 

§ 5º. A contratação se dará, observado dispositivos anteriores, por meio de resolução da Presidência.

 

§ 6º. A exoneração ocorrerá a pedido da Presidência, com as devidas justificativas por supostas falhas administrativas aos moldes regimentais, e procedida pela assembleia geral, onde fica obrigatória a participação do Ente Estadual, levando-se em conta sempre as decisões por unanimidade, ou na falta desta, realizada por votação proporcional aos moldes deste protocolo e Estatuto devendo alcançar o quórum de 2/3 (dois terços).

 

§ 7º. Em casos de indícios de autoria e materialidade suficientes do cometimento de atos de improbidades, na forma da lei 8.429/92, e delitos tipificados como crimes contra a administração pública, especialmente contrato o CPSMCR, o Presidente poderá afastar os diretores descritos no caput deste inciso pelo prazo de até 60 dias sem remuneração e promover durante tal período uma assembleia extraordinária para deliberar sobre o assunto e tratar da exoneração ou não, ressalvando-se o parágrafo anterior, ampla defesa e o contraditório, assim, caso sejam mantidos nas funções pela reunião, serão reintegrados de imediato sem retroatividade salarial, porém os fatos que ensejaram a situação deverão ser informados aos órgãos de fiscalização no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados do encerramento da assembleia.

 

§ 8º. Não existindo aprovados subsequentes para a vaga na seleção vigente ou não tendo seleção pública para os cargos de diretores administrativos financeiros, o Presidente poderá apontar nomes para aprovação do Estado, por intermédio da Secretaria da Saúde, cumprindo as qualidades técnicas postas nesta cláusula e Estatuto, e assim posterior aceitação por maioria simples da assembleia geral, ressalvando que feito o apontamento e o Ente Estadual, no prazo de 30 dias corridos, não responder a tal será dada a continuidade na sequencia aqui descrita, ou seja, será levada o(a) indicado(a) ao aceite da órgão máximo consorcial, bem como o(a) nomeado(a) poderá ficar no cargo até que exista a finalização de uma outra seleção procedida pelo Ente Estadual em obediência ao parágrafo quarto.

 

§ 9º. A exoneração do(a) nomeado(a) na forma do parágrafo anterior se dará pelo apontamento do presidente e aceitação por maioria simples da assembleia geral, bem como a indicação e nomeação dos(as) diretores(as) administrativo(s) novo(s), não advindo de seleção púbica, será procedida nos mesmos termos do parágrafo oitavo.

 

§ 10. A permanência dos diretores administrativos se sujeitam as avaliações quadrimestrais de desempenho e cumprimento de metas de gestão pré-estabelecidas pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará quando assim existir, onde neste caso não aplica o disposto no parágrafo quarto desse artigo, procedendo-se com o pedido do Ente Estadual e uma resolução de exoneração da Presidência, onde esta será dada posterior ciência na primeira assembleia geral que ocorrer, sem efeitos retroativos.

 

§ 11. A Secretaria da Saúde do Estado do Ceará será responsável pela implementação e atualização do sistema de informação do Consórcio.

 

§ 12. O sistema de informação consorciado vai compor o registro eletrônico de saúde do Estado, garantindo o compartilhamento de dados para tomada de decisão.

 

§ 13. Atribuições dos Diretores Administrativos de Unidades são as de auxiliares diretos da direção geral de unidades na gerencia destas, onde dentre outras, possuem as seguintes atribuições:

 

I - Gerenciar diretamente os recursos humanos da unidade, devendo repassar a direção geral de unidade todas as informações relativas aos contratos e suas execuções, sejam colaboradores do quadro ou não;

II - Gerenciar diretamente os insumos, matérias, equipamento e todos os recursos da unidade, sejam eles cedidos ou do próprio CPSMCR

III - Fiscalizar a execução dos contratos que contemplem a unidades, podendo delegar tal função a um subordinado direto por meio de portaria;

IV - Auxiliar a direção geral na execução do controle e fiscalização direta sobre os atendimentos, mantendo para tanto a forma proporcional contratualidade legal;

V - Auxiliar o(a) diretor(a) geral na execução do contrato de programa da unidade, devendo, em conjunto com este(a), ao final de cada ano apresentar relatório sobre o desempenho frente ao instrumento pactuado aqui descrito;

VI - Gerenciar a Unidade como um todo, observando a hierarquia, bem como respeitando e acatando as ordens da Assembleia geral, Presidência, Diretoria Executiva e seguindo as orientações jurídicas da procuradoria;

VII - Responsável direto pela conservação predial;

VIII - Responsável direto pela disciplina de todos os empregados, do quadro ou terceirizados, bem como dos prestadores de serviços temporários ou de prestação continuada.

IX - O Responsável Técnico das unidades de saúde do Consórcio deverá ser escolhido pelo(a) Diretor(a)-Geral de unidade, sendo um para cada, ratificado pela Presidência por meio de resolução, dentre um dos profissionais de sua categoria (médicos e dentistas) e farão jus a gratificação ou percentual de incentivo pelo exercício da função, sendo tais subordinados aos preceitos consorciais na medida da hierarquia, salvo imposição legal de caráter técnico.

 

§ 1º. Na impossibilidade de se escolher um concursado e/ou selecionado o(a) Diretor(a) Geral poderá optar por um profissional prestador de serviço, desde que obedece a regra do caput do inciso, ou seja, médico para a Policlínica Regional e Dentista para o Centro de Especialidades Odontológicas.

 

§ 2º. A gratificação citada no caput do inciso será de 65% do salário base do profissional de 16 e 20 horas semanais, para este que exercem tal carga horária.

 

§ 3º. A gratificação citada no caput do inciso será de 35% do salário base do profissional de 40 horas semanais, para este que exercem tal carga horária.

 

§ 4º. O médico e o dentista concurso e/ou selecionado que tenha sua carga horária de 16 horas, exercerá mais 14 horas para o cumprimento das atividades de responsável técnico, somando ao todo 30 horas, porém caso o contrato seja objeto de 40 horas os profissionais abaterão 10 horas para exercer a atribuição técnica, ou seja, 30 nas suas funções precípuas e 10 para a função de responsável técnico.

 

§ 5º. No caso do médico e/ou dentista, sendo estes contratados fora do alcance trabalhista, os referidos terão que cumprir minimamente 10 horas semanais para exercer a função de responsável técnico e o valor recebido será o descrito no § 2º desse artigo.

 

§ 6º. Atribuições dos Responsáveis Técnicos das Unidades. Os Responsáveis Técnicos de Unidades são auxiliares diretos da direção geral de unidades na gerência técnica destas, onde dentre outras, possuem as seguintes atribuições:

 

I - Responsável pela operacionalização da atividade assistencial da unidade;

II - Fiscalizar e administrar em conjunto com a direção geral de unidade os sistemas de referências e contra-referências entre os níveis de atenção primário, secundário e terciário;

III - Gerenciar e articular com o(a) diretor(a) geral e administrativo de unidade a oferta dos serviços disponíveis;

IV - Repassar regularmente ao Diretor(a) Geral de Unidade as informações sobre a Central de Regulação do Estado às ofertas dos serviços especializados;

V - Construir em conjunto com a Direção Geral e aprimorar regularmente os protocolos das especialidades;

VI - Em conjunto com o Diretor Geral, gerenciar marcações e soluções para casos anômalos de atendimentos;

VII - Encarregado(a) direto pela desenvoltura e qualidade dos atendimentos;

VIII - Controle técnico de pessoal

IX - Responsável, em conjunto com o(a) diretor(a) administrativo da unidade pela busca de capacitação técnica dos empregados das unidades;

X - Responsável pela limpeza técnica da unidade (consultórios, salas de atendimentos, esterilizações, etc.)

XI - As demais atribuições não positivadas nesta cláusula poderão ser complementadas no Estatuto e Regimento Interno do CPSMCR.

 

VI – Aos assessores técnicos administrativos e assessores administrativos cabe à execução das atividades administrativas do Consorcio e Unidades subordinadas, bem como em suas especificidades;

 

I – assessores técnicos administrativos

a) Função de ouvidoria das unidades;

b) Encarregado(a) direto pela informação da qualidade e satisfação dos atendimentos, realizando pesquisas junto aos usuários e centrais de marcação;

c) Assessorando diretamente o responsável técnico da unidade no tocante a letra anterior;

d) Responsável direto pela coleta de informações sobre as necessidades dos recursos humanos e assim em conjunto com o(a) diretor administrativo da unidade realizar atividades para o melhoramento do setor mencionado;

e) Auxiliar direto do(a) diretor administrativo da unidade e responsável técnico e pela busca de capacitação técnica dos empregados das unidades;

f) Responsável direto pela alimentação, inserção e colocação das informações sobre a operação das unidades nos sistemas, sejam eles nacionais, estaduais e municipais;

g) Responsável direto sobre as informações sobre o controle de qualidade, assim, munido de tais dados, apresentar relatórios bimestrais a direção geral para que sejam adotadas as medidas necessárias de prevenção, correção e análise;

h) Assessoramento junto aos Diretores sobre o controle interno das unidades.

i) Demais ações postas pelas Direções Gerais de Unidade, por meio de resolução destas, bem como outras que sejam descritas no Regimento Interno do CPSMCR.

II- Assessores administrativos

 

a) Serão os auxiliares diretos do(a) Diretor(a) Executivo, Direções Gerais, Direções Administrativas e Responsáveis Técnicos da Unidades para assim bem desempenhar as atividades em apoio, execução e assessoramento postas nesta cláusula;

b) Demais ações postas pelas Direções e Responsáveis Técnicos em resoluções próprias, bem como outras que sejam descritas no Regimento Interno do CPSMCR.

 

Parágrafo único. As demais atribuições não positivadas nesta cláusula poderão ser complementadas no Estatuto e Regimento Interno do CPSMCR.

 

VI – Cabem aos técnicos de informática as seguintes atribuições:

 

I- Montagem, instalação e manutenção de computadores e impressoras das unidades;

II- Instalação de redes e suas manutenções;

III- Suporte técnico e correção de problemas em equipamentos de informática das unidades;

IV- Programação, instalação e manutenção de softwares das unidades;

V- Recuperação e backup de dados das unidades;

VI- Auxílio ao assessor técnico administrativo na alimentação dos sistemas de informações das unidades, sejam eles nacionais, estaduais e municipais.

 

Parágrafo único. As demais atribuições não positivadas nesta lei poderão ser complementadas no Estatuto e Regimento Interno do CPSMCR.

 

Sub - Cláusula Terceira: Os empregados do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crateús – CPSMCR, entidade autárquica, que se deslocarem da sede estabelecida na cidade de Crateús para outro ponto do território estadual, nacional e/ou internacional, terão direito a percepção de diárias nos termos deste dispositivo e seus incisos.

 

I - O pagamento de diárias destina-se a indenizar despesas com alimentação, combustível, hospedagem e locomoção urbana, sendo concedidas por dia de afastamento da sede do respectivo serviço, onde os valores das diárias, com exceção daquelas provenientes de viagem internacional, serão calculadas em moeda corrente nacional.

II - As diárias e ajuda custo de que trata este dispositivo, efetivar-se-ão de conformidade com a descrição abaixo:

 

1 – DIRETOR(A) EXECUTIVO(A) E PROCURADOR(A) DO CPSMCR

 

a) No âmbito dos municípios integrantes da Microrregião de Saúde de Crateús – R$ 170,00 (cento e setenta reais)

b) No âmbito estadual, exceto os municípios integrantes da Microrregião de Saúde de Crateús – R$ 300,00 (trezentos reais)

c) No âmbito nacional, exceto o Estado do Ceará, e no âmbito internacional com as correções devidas das moedas aplicadas nos locais em que ocorrerá o deslocamento será pago ajuda de custo no valor – R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais).

 

2 – DIRETORES GERAIS DE UNIDADE DO CPSMCR

 

a) No âmbito dos municípios integrantes da Microrregião de Saúde de Crateús – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

b) No âmbito estadual, exceto os municípios integrantes da Microrregião de Saúde de Crateús – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

c) No âmbito nacional, exceto o Estado do Ceará, e no âmbito internacional com as correções devidas das moedas aplicadas nos locais em que ocorrerá o deslocamento será pago ajuda de custo no valor – R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

3 – DIRETORES ADMINISTRATIVOS DE UNIDADE DO CPSMCR

 

a) No âmbito dos municípios integrantes da Microrregião de Saúde de Crateús – R$ 140,00 (cento e quarenta reais)

b) No âmbito estadual, exceto os municípios integrantes da Microrregião de Saúde de Crateús – R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)

c) No âmbito nacional, exceto o Estado do Ceará, e no âmbito internacional com as correções devidas das moedas aplicadas nos locais em que ocorrerá o deslocamento será pago ajuda de custo no valor – R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais).

 

4 – DEMAIS EMPREGADOS DO CPSMCR

 

a) No âmbito dos municípios integrantes da Microrregião de Saúde de Crateús – R$ 110,00 (cento e dez reais)

b) No âmbito estadual, exceto os municípios integrantes da Microrregião de Saúde de Crateús – R$ 210,00 (duzentos e dez reais)

c) No âmbito nacional, exceto o Estado do Ceará, e no âmbito internacional com as correções devidas das moedas aplicadas nos locais em que ocorrerá o deslocamento será pago ajuda de custo no valor – R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reis).

 

III - Para os efeitos deste dispositivo, considera-se diária o afastamento do Município para o desempenho de missões de interesse público, respeitados os seguintes critérios:

 

a) Será concedida 01 (uma) diária quando o período de afastamento for superior a 02 duas horas contados da partida do servidor, no âmbito dos municípios integrantes da Microrregião de Saúde de Crateús, incluindo-se o tempo do trajeto até a volta ao município cede. Considerar-se-á também uma diária para cada viagem aos municípios integrantes do CPSMCR, mesmo que tal ocorra no mesmo dia e que não ultrapasse 04 (quatro).

b) Será concedida 01 (uma) diária quando o período de afastamento for superior a 04 quatro horas contados da partida do servidor, no âmbito estadual, exceto os municípios integrantes da Microrregião de Saúde de Crateús, entretanto estendendo-se por dias as diárias serão computados por estes, não sendo fracionado em caso de meio expediente e incluindo-se o tempo do trajeto até a volta ao município cede;

c) Será concedida 01 (uma) diária quando o período de afastamento for superior a 06 quatro horas contados da partida do servidor, no âmbito nacional, exceto o Estado do Ceará, e no âmbito internacional com as correções devidas das moedas aplicadas nos locais em que ocorrerá o deslocamento será pago ajuda de custo, entretanto estendendo-se por dias as diárias serão computados por estes, não sendo fracionado em caso de meio expediente e incluindo-se o tempo do trajeto até a volta ao município cede.

 

§1º. Quando o Consorcio fornecer transporte e estadia, a diária será paga pela metade.

 

§2º. Quando a(s) diária(s) for(em) insuficiente(s) para custear a(s) viagem(ns), o empregado apresentará recibo, nota, cupom fiscal ou qualquer documento idôneo e requisitará o reembolso do que exacerbou-se e o CPSMCR terá quinze dias uteis para reembolsar o empregado na medida qual houve a descompensação.

 

IV – As viagens/deslocamentos autorizados pelo CPSMCR serão precedidas da entrega de folha(s) própria fornecida pelo Consórcio que indique a finalidade, data de inda e volta, nome do empregado, unidade e destino, todas preenchidas a punho pelo próprio empregado, assim, ao termino da viagem a(s) folha(s) deverá(am) ser entregue(s) em até três dias uteis, constando a assinatura(s) da(s) pessoa(s) que indiquem que realmente o colaborador(a) esteva no local desguiando para que seja validada, para tanto na falta deste último requisito as diárias serão descontadas em folhas, em caso de pagamento(s) antecipado(s), e/ou não pagas pelo consorcio.

 

V - Fica vedada à concessão de diária ao funcionário que estiver com alguma prestação de contas em atraso.

 

VI - Não fará jus a diárias o empregado:

 

a) Quando o deslocamento ocorrer dentro do mesmo município da sede para execução de atividades de campanhas típicas das atividades desenvolvidas pelo CPSMCR, qualquer que seja a categoria funcional do servidor que se afastar da zona considerada urbana do município sede.

b) Quando do descumprimento do que está estipulado nos incisos IV e V, até que sejam supridas as lacunas, falhas ou apresentado a devida prestação de contas em atraso, com lapso temporal de 30 dias uteis contados do final da viagem sob pena de decadência.

VII - As diárias serão pagas antecipadamente quando assim plausível, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:

 

a) Em casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento, se o pagamento for efetuado durante o período ou após o seu retorno, a despesa continuará sendo classificada como diárias de natureza orçamentária;

b) Quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério do CPSMCR.

 

VIII - A repercussão financeira das diárias concedidas aos empregados do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crateús – CPSMCR serão à conta das dotações específicas do orçamento próprio de referida entidade.”

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 10 de outubro de 2023.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:77DFCCAA