ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 016/2023
JULGAMENTO
Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2023
Investigado: Evandro Luís de Souza Arraes
Portaria: 03.04.003/2023
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor Evandro Luís de Souza Arraes, ocupante do cargo de Guarda Patrimonial Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, destinado à apuração de supostas infrações funcionais decorrentes de reiteradas ausências ao serviço.
Regularmente constituída, a Comissão Processante promoveu os atos de instrução, assegurando ao investigado o exercício do contraditório e da ampla defesa, com a realização de notificação, apresentação de defesa, colheita de depoimentos, interrogatório do servidor e juntada da documentação pertinente.
No curso da instrução processual, sobreveio o falecimento do servidor investigado, fato devidamente comprovado mediante certidão de óbito acostada aos autos.
Em razão desse fato superveniente, a Comissão Processante concluiu pela perda do objeto do Processo Administrativo Disciplinar e recomendou seu arquivamento.
Remetidos os autos à Procuradoria-Geral do Município, foi emitido Parecer Jurídico opinando pela aprovação do Relatório Final da Comissão Processante e pelo consequente arquivamento do feito, em razão da extinção da possibilidade de responsabilização disciplinar.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Compulsando os autos, verifica-se que o Processo Administrativo Disciplinar observou as fases previstas na Lei Complementar Municipal nº 001, de 23 de novembro de 2007, tendo sido oportunizado ao investigado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Todavia, antes da conclusão definitiva do procedimento administrativo, ocorreu o falecimento do servidor investigado, circunstância que alterou substancialmente a situação jurídica submetida à apreciação da Administração.
Nessas circunstâncias, resta configurada a perda superveniente do objeto do processo administrativo, tornando inviável o prosseguimento da instrução ou a prolação de decisão de mérito acerca da responsabilidade disciplinar, por ausência de utilidade prática.
Além disso, a continuidade do feito contrariaria os princípios da eficiência, da razoabilidade e da economia processual, previstos na Constituição Federal, uma vez que não há possibilidade jurídica de aplicação de qualquer penalidade administrativa.
O Relatório Final da Comissão Processante mostra-se, portanto, devidamente fundamentado, estando em consonância com os princípios que regem a Constituição e o Direito Administrativo Disciplinar.
Igualmente, o Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município concluiu pela aprovação do relatório e pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar, entendimento que merece integral acolhimento por seus próprios fundamentos.
III – DECISÃO
Ante o exposto, acolho integralmente o Relatório Final da Comissão Processante e o Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município, para:
I – reconhecer a perda superveniente do objeto do Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2023, em decorrência do falecimento do servidor Evandro Luís de Souza Arraes;
II – declarar extinta a pretensão punitiva administrativa, diante da impossibilidade jurídica de responsabilização disciplinar e de aplicação de sanção administrativa;
III – determinar o arquivamento definitivo dos autos, após as anotações administrativas pertinentes.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
Quixadá/CE, 21 de Julho de 2026.
JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU
Secretária de Administração
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:77F435A7