ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.609 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
LEI Nº 1.609 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
“INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, A “CAMPANHA AGOSTO LILÁS’’, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Município de Irauçuba, Estado do Ceará, a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante mês de agosto.
Parágrafo Único - A Campanha Agosto Lilás será incluída no Calendário oficial de Eventos do Município de Irauçuba.
Art. 2° - A Campanha Agosto Lilás tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 3° - Para consecução de seu objetivo a Campanha Agosto Lilás prevê a realização de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, utilização de redes socias, eventos e seminários durante todo o mês de agosto para o público em geral.
Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas pelo órgão competente do Poder Executivo de forma articulada com suas secretarias, tendo como opção firma parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:77F8AA70