ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 341, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 278, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE FORMALIZOU CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE - CORRAJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica ratificado as alterações do Protocolo de Intenções do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe - CORRAJ celebrado entre os Municípios de Cariús, Catarina, Jucás, Iguatu, Quixelô e Saboeiro, de acordo com a Lei no 11.107 de 6 de abril de 2005 e com o Decreto no 6.107 de 17 de janeiro de 2007, e que segue em anexo.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal adotará as medidas necessárias para manter a efetivação do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe-CORRAJ, e seu pleno funcionamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 21 de dezembro de 2021.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/ CE
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
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