ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 001-2026

LEI Nº 001/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACEITAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO SR. JOSÉ AURINO GRANJEIRO LIMA E A SRA. MARIA IRIS MEIRY VIEIRA BRITO LIMA, DESTINADO À ABERTURA DE VIA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, DECRETA e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aceitar a doação de um terreno urbano, pertencente ao Sr. JOSÉ AURINO GRANJEIRO LIMA, inscrito no RG sob o nº 2000099108993 e CPF sob o nº 458.153.563-87 e a Sra. MARIA IRIS MEIRY VIEIRA BRITO LIMA, inscrita no RG sob o nº 2001029017016 e CPF sob o nº 688.620.403-34 situado no Sítio Cocos, Zona Rural de Granjeiro/CE, registrado conforme escritura pública de matrícula nº 3981, livro 2, ficha 1, expedido em 16 de agosto de 2024 pelo Cartório 2º Ofício de Registro de Imóveis, Caririaçu/CE, possuindo as seguintes características: área de 140.071,90 m² (cento e quarenta mil, setenta e um vírgula noventa metros quadrados), correspondente a 14,0719 hectares. A doação é de uma parte do terreno, medindo 2.616 m².

 

Art. 2º O imóvel ora doado destina-se exclusivamente à abertura e implantação de via pública municipal, integrando-se ao sistema viário urbano após a conclusão do processo de doação.

 

Art. 3º A doação será formalizada mediante escritura pública, sem quaisquer ônus para o Município, observadas as disposições do Código Civil e demais normas pertinentes.

 

Art. 4º O imóvel, depois de registrado em nome do Município, passará a integrar o patrimônio público municipal, sob a administração da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2026.

 

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:78029F69