ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 446/2014

Reajusta o salário de servidores de Nível Médio – ANM, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA-CE, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. - O valor do vencimento dos cargos de Nível Médio (ANM), do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal instituído por Lei que passa de R$ 710,00 (setecentos e dez reais) mensais para R$ 759,70 (setecentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

§ Único - Em caso de cumprimento de carga horária inferior à estabelecida no caput deste artigo, o valor do vencimento será proporcional à carga horária efetivamente prestada.

Art. 2º - Ficam reajustados os cargos de Nível Básico (ANM), pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo estão explicitados no Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2014.

 

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 446/2014 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

CARGO

CAT

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

AGENTE ADMINISTRATIVO

ANM

20 H

379,85

AGENTE ADMINISTRATIVO

ANM

40 H

759,70

AGENTE DE ENDEMIAS

ANM

40 H

759,70

AGENTE DE VIGILANCIA SANITÁRIA

ANM

40 H

759,70

ASSISTENTE DESPORTIVO

ANM

20 H

379,85

ATENDENTE ODONTOLÓGICO

ANM

40 H

759,70

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

ANM

40 H

759,70

INSTRUTOR DE INFORMÁTICA

ANM

20 H

379,85

INSTRUTOR DE MULTIMEIOS

ANM

20 H

379,85

MONITOR DE INFORMÁTICA

ANM

20 H

379,85

 

JOSÉ IVAN SANTOS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
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