ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 396/2010, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2011.

    

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

      

Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2011, no montante de R$ 24.294.727,87 (vinte e quatro milhões, duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição:

     

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração direta; e

     

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.

      

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

      

Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 24.294.727,87 (vinte e quatro milhões, duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), discriminada na forma do Anexo I, sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento:

       

I - Orçamento Fiscal: R$ 20.349.620,60 (vinte milhões, trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e vinte reais e sessenta centavos); e

         

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 3.945.107,27 (três milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, cento e sete reais e vinte e sete centavos).

        

Seção II

Da Fixação da Despesa

   

Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 24.294.727,87 (vinte e quatro milhões, duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme o Anexo II, sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento:

          

I - Orçamento Fiscal: R$ 17.544.517,56 (dezessete milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e dezessete reais e cinqüenta e seis centavos); e

         

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 6.750.210,31 (seis milhões, setecentos e cinqüenta mil, duzentos e dez reais e trinta e um centavos).

        

Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 2.805.103,04 (dois milhões, oitocentos e cinco mil, cento e três reais e quatro centavos) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

         

Seção III

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

          

Art. 4o. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma preconizada no art. 26 da Lei Municipal nº 380, de 05 de julho de 2010, mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64.

          

Art. 5º. Na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 26 da Lei Municipal nº 380, de 05 de julho de 2010, durante a execução orçamentária do exercício de 2011 fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações de programação orçamentária do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD das Unidades Gestoras, alterações que não se incluem nos limites estabelecidos no artigo anterior, por não modificar os valores alocados aos grupos de natureza da despesa.

           

Parágrafo único. Para fins do disposto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, considera-se crédito suplementar a criação de elementos em grupos de natureza de despesa constante de projetos e atividades definidos na Lei Orçamentária.

           

Art. 6º. Nos termos do art. 28 da Lei Municipal nº 380, de 05 de julho de 2010, firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado, não se computando o valor no percentual de que trata o art. 4º desta Lei.

             

Parágrafo único. A suplementação de dotação prevista no caput far-se-á por excesso de arrecadação das fontes de recursos 55 e 81, comprovada a pactuação de recursos de convênios, doações ou financiamento de projetos, observado ainda, além do limite do repasse financeiro pactuado, o montante equivalente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.

         

Art. 7º. Os órgãos e fundos integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social poderão utilizar o instrumento da descentralização de créditos orçamentários, para otimizar a execução de suas programações de trabalho.

        

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

         

Art. 8º. Em cumprimento ao disposto no inciso I, do § 1º, do art. 32, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta lei.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

         

Art. 9°. Nos termos dos artigos 7º e 12, da Lei Municipal nº 380, de 05 de julho de 2010, integram esta Lei anexos contendo:

        

I - a receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e fonte (Anexo I);

    

II - a distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão orçamentário (Anexo II);

  

III - os quadros orçamentários consolidados;

   

IV - a discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

   

V - a discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

  

VI - as despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até o nível de grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos;

  

VII - os valores a serem aplicados em manutenção e desenvolvimento do ensino; e

   

VIII - os valores a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde.

  

Art. 10. A Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes dos anexos desta Lei.

   

Art. 11. A Prefeita Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

   

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

  

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, em 04 de novembro de 2010.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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