ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 016/2019, DE 31 DE MAIO DE 2019.

LEI Nº 016/2019, DE 31 DE MAIO DE 2019.

 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE PRÊMIO AOS ALUNOS COM MELHORES RESULTADOS NA AVALIAÇÃO DO SPAECE (SISTEMA DE PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ) E AOS PROFESSORES QUE OBTIVEREM O MELHOR RESULTADO POR TURMA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o Prêmio denominado “ALUNO DESTAQUE 10” que visa reconhecer o mérito a alunos e professores da rede pública de ensino que alcançarem os melhores resultados na avaliação do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o Prêmio no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) a cada um dos seguintes ALUNOS:

 

Os dois alunos que obtiverem os melhores resultados no SPAECE ALFA do 2º (segundo) Ano;

Os dois alunos que obtiverem os melhores resultados no SPAECE do 5º (quinto) Ano em Matemática e Português;

Os dois alunos que obtiverem os melhores resultados no SPAECE do 9º (nono) Ano em Matemática e Português;

Os dois alunos que obtiverem os melhores resultados no SPAECE do 3º (terceiro) Ano do Ensino Médio em Matemática e Português;

 

Parágrafo único. O critério de desempate será a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o Prêmio no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) a cada um dos seguintes PROFESSORES REGENTES:

 

Um professor do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental que obtiver o melhor resultado por turma na avaliação do SPAECE;

Um professor do 5º (quinto) ano do Ensino Fundamental que obtiver o melhor resultado por turma na avaliação do SPAECE;

Um professor do 9º (nono) ano do Ensino Fundamental que obtiver o melhor resultado por turma na avaliação do SPAECE em matemática;

Um professor do 9º (nono) ano do Ensino Fundamental que obtiver o melhor resultado por turma na avaliação do SPAECE em português;

 

Art. 4º. Os Prêmios pecuniários que tratam a presente lei poderão ser pagos em parcela única ou em parcelas a partir da divulgação oficial do SPAECE.

 

Art.5º. São objetivos do Prêmio:

 

I – estimular os professores e alunos das

escolas na implementação de um projeto pedagógico que possibilite bons resultados na aprendizagem dos alunos;

 

II – dar visibilidade às escolas com experiências exitosas e passíveis de replicar em outras escolas.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação do orçamento vigente nº 2006 da Secretaria de Educação do Município de Arneiroz, elemento 3.3.90.31.00.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de maio de 2019.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 31 de maio de 2019.

 

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito do Município de Arneiroz/Ceará


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:78240A33