ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 456/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 456/2019.

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 349/2011, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

 

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica constituída, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a Constituição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, devida pelos consumidores residentes e não residenciais de energia elétrica e por proprietários de lotes não edificados, destina ao custeio dos serviços de iluminação pública.

 

§ 1° - Constitui-se iluminação pública o serviço público prestado ou delegado pelo município que tem objetivo prover de claridade os logradouros públicos, de forma periódica, contínua ou eventual.

 

§ 2° - O serviço caracteriza-se pela iluminação de vias públicas de trânsito de veículos ou de pedestres, abrigos, tais como ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens, passarelas, túneis, estradas e rodovias. O serviço caracteriza-se também pela iluminação de bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, áreas de esporte, lazer e recreação, fontes luminosas, iluminação de destaque de prédios públicos, monumento, e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, e outros logradouros de uso comum do povo. O serviço público ainda se caracteriza como atividades acessórias de instalação, operação, manutenção, remodelação, modernização, eficientização e expansão da rede de iluminação pública, serviços correlatos e despesas havidas para consecução do objeto.

 

§ 3° - Não se inclui como serviços públicos de iluminação pública a iluminação de qualquer forma de publicidade e propaganda, a realização de atividades que visem a interesses econômicos e a iluminação das vias internas de condomínios.

 

§ 4° - São contribuintes da CIP os proprietários, titulares do domínio ou possuidores, a qualquer título, da unidade imobiliária, tanto na área urbana quanto na Rural, edificada ou não.

 

§ 5° - A contribuição incidirá sobre a prestação de serviços públicos de iluminação pública, efetuada pelo município no âmbito de seu território.

 

§ 6° - A receita proveniente da arrecadação da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública é destinada exclusivamente ao custeio da iluminação pública do município.

 

Art. 2° - O valor da contribuição é fixado em 5% (cinco por cento) do valor total da fatura de energia elétrica para cada unidade consumidora.

 

§ 1° - Os valores de CIP sofrerão reajustes sempre e na mesma proporção em que ocorrerem reajustes nas tarifas publicadas pela ANEEL.

 

§ 2° - A cobrança incidirá sobre todas as classes/categorias de unidades consumidoras descritas em Resolução da Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la, com exceção da Classe do Poder Público e dos domicílios rurais que não dispõem de iluminação pública, que serão isentos, e da Subclasse Residencial Baixa Renda, que sofrerá desconto.

 

§ 3° - Os consumidores residências enquadrados pela Lei n° 12.212, de 20 de janeiro de 2010, como beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, Subclasse Residencial Baixa Renda receberão desconto de 50% em seu valor da CIP.

 

§ 4° - Estão isentos de pagamento da CIP as pessoas jurídicas de direito público, com classe tarifária Poder Público, na esfera municipal, estadual e federal e os domicílios da Zona Rural do Município que não são beneficiados com iluminação pública.

 

Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a concessionária de energia elétrica para arrecadação da contribuição.

 

§ 1° - Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para arrecadação da CIP junto a seus consumidores que deverá ser lançada para pagamento integrada com o valor de consumo na fatura mensal de energia elétrica nos termos abaixo.

 

§ 2° - Compete à Secretaria Municipal de Finanças a administração e fiscalização da contribuição que trata esta lei.

 

§ 3° - O prazo para pagamento da contribuição é o mesmo do vencimento da fatura de energia elétrica da cada unidade consumidora.

 

§ 4° - Não serão permitidos quaisquer tipos de compensação ou encontro de contas, devendo os valores arrecadados serem integrantes repassados e depositados na conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim.

 

§ 5° - O prazo legal para recolhimento aos cofres públicos municipais dos valores arrecadados é de 10 (dez) dias úteis, a partir do primeiro dia útil relativo ao vencimento da fatura do contribuinte.

 

§ 6° - A falta de cobrança, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal implicará:

 

I – A incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento);

II – A atualização monetária do débito, na forma e pelo índice estabelecido pela legislação municipal aplicável.

 

§ 7° - Os acréscimos a que se refere o §6° deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Constituição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.

 

§ 8° - A concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica não responderá pelo pagamento em lugar do contribuinte inadimplente com o tributo.

 

Art. 4° - Os casos omissos poderão ser regulamentados por meio de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/06/2019 ou noventa dias após sua publicação, o que vier depois.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, Estado do Ceará, em 28 de junho de 2019.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:78243E76