ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.652, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR UM IMÓVEL, REFERENTE A UMA CASA, COM ÁREA DE 337,26 M2, LOCALIZADO NA TRAVESSA JOSIAS MARQUES, S/N, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA GLEICIANE ALVES DO NASCIMENTO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um imóvel com área total de 337,26m², localizado na Travessa Josias Marques, s/n, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Município de Irauçuba, de propriedade da Sra. Maria Gleciane Alves do Nascimento, CPF nº 002.067.623-99, que possui as seguintes confrontações: À SUL (FRENTE): Medindo 8,00 metros com vértice P1 (412240.00 m E / 9586035.00 m S) ao vértice P2 (412240.00 m E / 9586036.00 m S) limitando-se com a Rua Sem Denominação Oficial, Bairro Nossa Senhora de Fátima no município de Irauçuba/CE; AO OESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 39,00 metros com vértice P1 (412240.00 m E / 9586035.00 m S) ao vértice P6 (412243.00 m E / 9586066.00 m S) limitando-se com a propriedade da senhora Célia Sousa; AO LESTE (LADO DIREITO): Com três segmentos: O primeiro segmento, medindo 30,58 metros com vértice P2 (412233.00 m E / 9586036.00 m S) ao vértice P3 (412236.00 m E / 9586059.00 m S) limitando-se com a propriedade do senhor Raimundo Nonato Ferreira, o segundo segmento, medindo 3,00 metros com o vértice P3 (412236.00 m E / 9586059.00 m S) ao vértice P4 (412233.00 m E / 9586060.00 m S) limitando-se com a propriedade do senhor Raimundo Nonato Ferreira e o terceiro segmento, medindo 8,42 metros do vértice P4 (412233.00 m E / 9586060.00 m S) ao vértice P5 (412235.00 m E / 9586068.00 m S) limitando-se com a propriedade do senhor Raimundo Nonato Ferreira; AO NORTE (FUNDOS): Medindo 11,00 metros com vértice P5 (412235.00 m E / 9586068.00 m S) ao vértice P6 (412243.00 m E / 9586066.00 m S) limitando-se com a propriedade do senhor Luciano.

Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se a doação à família carente, residente no Município de Irauçuba, que se enquadre nos requisitos do Programa Habitacional do Município de Irauçuba, denominado “Programa Morar Melhor”, nos termos da Lei 1.566/2021.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.

Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 27 de dezembro de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita do Muncípio de Irauçuba

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:782B31C4