ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO Nº 15/2026 - CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA - MAURITI / CE

 

RESOLUÇÃO Nº 15/2026 - CMDCA

 

Dispõe sobre o reconhecimento da indisponibilidade momentânea de suplente em exercício, a regularidade da ordem de convocação dos suplentes do Conselho Tutelar de Mauriti/CE e a convalidação dos atos de convocação e nomeação, e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mauriti/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Resolução nº 231/2022 do CONANDA e pela legislação municipal de regência, e

 

CONSIDERANDO que a renúncia do conselheiro tutelar titular José Filipe de Oliveira Marinho Araújo ensejou a abertura de vaga definitiva e a necessidade de recomposição do colegiado;

 

CONSIDERANDO que a ordem de suplência do mandato 2024/2028, fixada pela Resolução nº 19/CMDCA/2024, estabelece a sequência: 1º José dos Santos Cirino; 2ª Maria Galdite da Silva Furtado; 3ª Maria Regivânia Aguiar da Silva; 4ª Cristiane dos Santos Pires de Sá; e 5ª Alessandra Ribeiro Santana;

 

CONSIDERANDO que o 1º suplente formalizou termo de desistência definitiva em 27/05/2026, por aposentadoria por invalidez;

 

CONSIDERANDO que a 2ª suplente, convocada pelo Edital nº 07/CMDCA/2026, apresentou desistência em 13/10/2026;

 

CONSIDERANDO que a 3ª suplente, Sra. Maria Regivânia Aguiar da Silva, encontrava-se, no período das convocações, em pleno exercício da função de Conselheira Tutelar, em substituição à conselheira titular Lívia Maria Silva de Andrade, que, por ato do CMDCA de 04/05/2026, gozou licença-maternidade de 04/05/2026 a 03/10/2026 e férias de 04/10/2026 a 02/11/2026, substituição que se estendeu, de forma ininterrupta, até 02/11/2026, conforme a folha de pagamento da competência de outubro de 2026, estando a interessada, por isso, indisponível na lista de suplência;

 

CONSIDERANDO que a função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício concomitante de dois postos, de modo que o suplente em efetivo exercício não compõe o rol de disponíveis para assunção simultânea de vaga diversa;

 

CONSIDERANDO que a legislação de regência e os editais asseguram ao suplente, terminada a substituição, a manutenção de sua posição na ordem de classificação, de forma que a interessada não foi excluída da lista nem teve sua posição alterada;

 

CONSIDERANDO que a interessada permanece na lista de suplência e já se encontra apta a ser convocada, no exercício de 2027, para as substituições decorrentes do gozo de férias dos cinco conselheiros titulares, que ocorrem em cadeia, o que evidencia a integral preservação de sua classificação;

 

CONSIDERANDO que a 4ª suplente, convocada pelo Edital nº 08/CMDCA/2026, apresentou desistência em 15/10/2026, seguindo-se a nomeação da 5ª suplente pela Portaria nº 754/GP/2026, de 19/10/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 20/10/2026;

 

CONSIDERANDO a imperiosa observância do princípio da continuidade do serviço público de proteção à criança e ao adolescente, que recomendou a não interrupção da substituição em curso e o prosseguimento da convocação para o suplente apto e disponível;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Declarar que a convocação dos suplentes do Conselho Tutelar, decorrente da vacância por renúncia do titular José Filipe de Oliveira Marinho Araújo, observou integralmente a ordem de classificação fixada pela Resolução nº 19/CMDCA/2024 e os procedimentos editalícios.

 

Art. 2º Reconhecer a indisponibilidade momentânea da 3ª suplente, Sra. Maria Regivânia Aguiar da Silva, no período das convocações, em razão de seu efetivo exercício da função de Conselheira Tutelar até 02/11/2026, preservada integralmente a sua posição na ordem de suplência para as convocações futuras.

 

Art. 3º Convalidar e ratificar os atos de convocação consubstanciados nos Editais nº 07 e nº 08/CMDCA/2026 e a nomeação da 5ª suplente formalizada pela Portaria nº 754/GP/2026, por terem sido praticados em conformidade com a legislação de regência e com os princípios da Administração Pública.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mauriti/CE, 21 de outubro de 2026.

MARIA EUVERCIANA DE LACERDA

Presidente do CMDCA de Mauriti/CE


Publicado por:
Julya Maria Barbosa Pereira
Código Identificador:78425473