ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 05/2026 – CMDCA

Dispõe sobre a definição de condutas vedadas no processo de escolha suplementar indireto dos membros do Conselho Tutelar do Município de Várzea Alegre/CE.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Várzea Alegre/CE, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 1.364, de 23 de março de 2023;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a lisura, transparência e legalidade do processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar;

 

CONSIDERANDO que o processo ocorrerá na modalidade indireta, tendo os membros do CMDCA como colégio eleitoral;

 

CONSIDERANDO a existência de candidatura única habilitada, circunstância que exige adequação dos procedimentos, sem prejuízo da observância dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade;

 

CONSIDERANDO as deliberações da Comissão Eleitoral Especial responsável pela condução do processo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, por meio desta Resolução, as condutas vedadas no processo de escolha suplementar indireto dos membros do Conselho Tutelar do Município de Várzea Alegre/CE.

 

Art. 2º Ainda que não haja campanha eleitoral nos moldes tradicionais, permanecem vedadas condutas que possam comprometer a lisura, moralidade e legitimidade do processo de escolha indireto.

É vedado a candidata e a quaisquer participantes do processo:

I – oferecer, prometer ou conceder dinheiro, bens, vantagens ou qualquer benefício com a finalidade de obter voto ou favorecimento;

II – praticar coação, ameaça ou qualquer forma de pressão sobre os membros do CMDCA;

III – realizar abordagem individual ou coletiva aos membros do CMDCA com oferecimento de vantagem, promessa de benefício ou qualquer tipo de influência indevida para obtenção de voto;

IV – utilizar-se de cargo público, função ou influência institucional para interferir no processo de escolha;

V – fazer uso de bens, recursos ou serviços públicos para promoção de candidatura;

VI – divulgar informações inverídicas ou ofensivas que comprometam a integridade do processo ou a imagem da candidata;

VII – promover desordem, tumulto ou qualquer ato que prejudique a realização da eleição;

VIII – realizar qualquer tipo de manifestação ou propaganda no local da votação no dia da eleição, salvo se expressamente autorizada pela Comissão Eleitoral;

IX – desrespeitar normas do edital, desta Resolução ou das deliberações da Comissão Eleitoral;

X – interferir, direta ou indiretamente, na liberdade de voto dos conselheiros de direitos.

 

Art. 3º O descumprimento das condutas vedadas previstas nesta Resolução sujeitará o infrator às penalidades cabíveis, incluindo advertência, impugnação da candidatura ou anulação do processo de votação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 4º Compete à Comissão Eleitoral Especial acompanhar, fiscalizar e adotar as providências necessárias para o cumprimento desta Resolução.

 

Art. 5º Considerando a existência de candidatura única, a escolha será realizada pelos membros do CMDCA, podendo ocorrer por votação nominal secreta, conforme deliberação da Comissão Eleitoral e da Plenária.

 

Parágrafo único. Será considerada eleita a candidata que obtiver, no mínimo, 01 (um) voto favorável dos membros presentes.

 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Várzea Alegre – CE, 18 de março de 2026.

 

SAYONARA GONÇALVES BEZERRA

Presidenta do CMDCA do Município de Várzea Alegre – CE


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:785A8E8B