ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 522, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui a Semana Municipal de Proteção Animal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Pindoretama, a Semana Municipal de Proteção Animal, visando compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com respeito e proteção aos animais.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, aplicam-se subsidiariamente a Lei Federal nº 13.426/2017 e a Lei Estadual nº16.667/2018.
Art. 2º Será comemorado, anualmente, no dia 4 de outubro, o Dia Municipal de Proteção Animal, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Pindoretama.
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário, ou àquela que vir a substitui-la, a desenvolver as atividades alusivas à Semana Municipal de Proteção Animal, em consonância com as demais instituições públicas e entidades privadas.
Art. 3º A semana ocorrerá em consonância ao calendário oficial da Coordenadoria Estadual de Proteção Animal do Estado do Ceará, e constituirá período de celebração em comemoração à data em todo município, sob a denominação de “Semana Municipal de Proteção Animal”.
Parágrafo único. Na Semana Municipal de Proteção Animal, descrita no caput deste artigo, as escolas da rede pública ou outras instituições públicas e privadas poderão promover eventos relacionados ao tema, como feiras de adoção, incentivos a criação de instituições de abrigos e acolhimentos em âmbito municipal, palestras, exibição de material audiovisual e atividades artísticas e lúdicas, visando despertar a conscientização dos alunos para a necessidade de proteção aos animais.
Art. 4º A Semana Municipal de Proteção Animal desencadeará campanhas educativas pelos meios de comunicação adequados, que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética, saúde pública e sobre a posse responsável de animais.
Art. 5º Fica o Município de Pindoretama autorizado a celebrar convênio ou parcerias com outros entes estatais, com entidades de proteção animal e de outras organizações não governamentais; instituições científicas e de ensino, públicas ou privadas, de qualquer grau; estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e com entidades de classe para a consecução dos objetivos estabelecidos por esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 14 de novembro de 2019.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta lei: Ver. Sabryna Rocha
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:785BC0ED