ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.217, DE 6 DE MARÇO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 14.688,61M², LOCALIZADO EM RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, S/N, NO DISTRITO DE MISSI, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, TENDO POR OBJETIVO A CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba/CE, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, um imóvel, referente a um terreno, com área total de 14.688,61m², localizado em Rua Sem Denominação Oficial, S/N, no Distrito de Missi, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade indeterminada, possuindo as seguintes confrontações: AO LESTE (FRETE): Com seis segmentos, o primeiro segmento medindo 43,77 metros do ponto P13 definido pelas coordenadas (9599967.00 m S e 408414.00 m E), deste segue até o ponto P14 definido pelas coordenadas (9599924.00 m S e 408407.00 m E), o segundo segmento medindo 18,42 metros do ponto P14 definido pelas coordenadas (9599924.00 m S e 408407.00 m E) ao ponto P15 definido pelas coordenadas (9599906.00 m S e 408411.00 m E), o terceiro segmento medindo 9,69 metros do ponto P15 definido pelas coordenadas (9599906.00 m S e 408411.00 m E) ao ponto P16 definido pelas coordenadas (9599896.00 m S e 408414.00 m E), o quarto medindo 38,34 metros do ponto P16 definido pelas coordenadas (9599896.00 m S e 408414.00 m E) ao ponto P17 definido pelas coordenadas (9599891.00 m S e 408452.00 m E), o quinto segmento medindo 7,34 metros do ponto P17 definido pelas coordenadas (9599891.00 m S e 408452.00 m E) ao ponto P1 definido pelas coordenadas (9599885.00 m S e 408456.00 m E) e o sexto segmento medindo 12,62 metros do ponto P1 definido pelas coordenadas (9599885.00 m S e 408456.00 m E) ao ponto P2 definido pelas coordenadas (9599874.00 m S e 408462.00 m E), confrontam-se com a Rua SDO (Sem denominação oficial); AO SUL (LADO DIREITO): Cinco segmentos, o primeiro segmento medindo 28,70 metros do ponto P2 definido pelas coordenadas (9599874.00 m S e 408462.00 m E) ao ponto P3 definido pelas coordenadas (9599876.00 m S e 408433.00 m E), e o segmento medindo 14,67 metros do ponto P3 definido pelas coordenadas (9599876.00 m S e 408433.00 m E) ao ponto P4 definido pelas coordenadas (9599876.00 m S e 408418.00 m E), o terceiro segmento medindo 89,76 metros do ponto P4 definido pelas coordenadas (9599876.00 m S e 408418.00 m E) ao ponto P5 definido pelas coordenadas (9599904.00 m S e 408333.00 m E), o quarto segmento medindo 51,50 metros do ponto P5 definido pelas coordenadas (9599904.00 m S e 408333.00 m E) ao ponto P6 definido pelas coordenadas (9599917.00 m S e 408283.00 m E) e o quinto segmento medindo 53,14 metros do ponto P6 definido pelas coordenadas 9599917.00 m S e 408283.00 m E) ao ponto P7 definido pelas coordenadas (9599930.00 m S e 408232.00 m E), todos os segmentos se confrontam com propriedade da Diocese de Itapipoca; AO OESTE (FUNDOS): Com três segmentos, o primeiro segmento medindo 26,91 metros do ponto P7 definido pelas coordenadas (9599930.00 m S e 408232.00 m E) ao ponto P8 definido pelas coordenadas (9599956.00 m S e 408240.00 m E) ao ponto P9 definido pelas coordenadas (9599991.00 m S e 408251.00 m E) e o terceiro segmento medindo 18,74 metros do ponto P9 definido pelas coordenadas (9599991.00 m S e 408251.00 m E) ao ponto P10 definido pelas coordenadas (9600008.00 m S e 408259.00 m E) todos os segmentos se confrontam com propriedade da Diocese de Itapipoca; AO NORTE (LADO ESQUERDO): Com três segmentos, o primeiro segmento medindo 47,38 metros do ponto P10 definido pelas coordenadas (9600008.00 m S e 408259.00 m E) ao ponto P11 definido pelas coordenadas (9599993.00 m S e 408304.00 m E), o segmento medindo 48,61 metros do ponto P11 definido pelas coordenadas (9599993.00 m S e 408304.00 m E) ao ponto P12 definido pelas coordenadas (9599979.00 m S e 408351.00 m E) e o terceiro segmento medindo 64,35 metros do ponto P12 definido pelas coordenadas (9599979.00 m S e 408351.00 m E) ao ponto P13 definido pelas coordenadas (9599967.00 m S e 408414.00 m E), todos os segmentos se confrontam com propriedade da Diocese de Itapipoca; O perímetro acima descrito encerra com 610,92 metros.

Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à construção de Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, no âmbito do Município de Irauçuba/CE.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, de que trata o artigo 1° desta Lei será de, no máximo, R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.

Parágrafo único. O valor investido no imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro da média de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 6 de março de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:78763821