ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 818/2012
EMENTA: Autoriza O poder executivo a DOAR UM TERRENO URBANO, localizado no Horto Florestal, nesta cidade de São Benedito, ao Estado do Ceará e dá outras providencias.
O PREFEITO de São Benedito TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara de São Benedito APROVOU, e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura de São Benedito-Ce, autorizada a DOAR ao Estado do Ceara, UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade de São Benedito-Ce, na Rua Juca da Silveira s/n°, Bairro Horto Florestal, medindo 150,00m de frente e fundo, por 75,00m nas laterais direitas e esquerdas, perfazendo uma área total de 11.250,00 m², limitando-se: ao Sul (frente), com a Rua Juca da Silveira; Ao Norte (fundos), com imóvel pertencente ao Loteamento Panamá; Ao Leste ( Lateral Esquerda), com Imóvel situado na Rua Juca da Silveira; pertencente a Prefeitura Municipal de São Benedito; e ao Oeste ( lateral Direita), com imóvel situado na Rua Juca da Silveira, pertencente a Prefeitura Municipal de São Benedito.
Art. 2º. O terreno a ser doado, destina-se a construção de uma ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONAL, beneficiando toda população de São Benedito.
Art. 3º. O terreno, ora doado, reverterá ao patrimônio Publico Municipal, se lhe for dada destinação diversa daquela prevista no artigo 2° da presente Lei, bem como se no prazo improrrogável de 03 (três) anos, o donatário não executar as obras de edificação a que lhe destina o terreno.
Parágrafo Único- Se por qualquer motivo não forem executadas as obras de edificação, no prazo estipulado no Art. 4°desta Lei, não caberá ao donatário qualquer indenização, seja a que titulo for, pela reversão patrimonial.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 30 de Novembro de 2012.
TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sara de Paiva Sa
Código Identificador:787D45BC