ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 592/2016, DE 23 DE MAIO DE 2016
Altera o § 2º, do art. 30, da Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o § 2º, do art. 30, da Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005.
Art. 2º. O § 2º, do art. 30, da Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. Omissis...................
§ 1º. Omissis ..........................
§ 2º. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, consideram-se funções do magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de gestão do sistema educacional municipal, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.” (NR)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de maio de 2016.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:78868F63