ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 94/2014, DE 08 DE ABRIL DE 2014
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial aos profissionais do magistério do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 60%, de acordo com o Piso Nacionalmente Unificado e dá outras providências
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, etc.
Faço saber a Câmara municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial, aos profissionais do magistério do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 60% do Município de Saboeiro-CE., como forma de garantir o Piso Nacional do Magistério definido pela Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar o pagamento do salário proporcional por Decreto Municipal, respeitando-se o direito adquirido dos servidores e o ato jurídico perfeito.
Art. 3
º Fica estabelecido em R$ 848,50 (oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos) o piso salarial do magistério municipal, para uma jornada semanal de 20 (vinte) horas, e em R$ 1.697,00 (mil seiscentos e noventa e sete reais) para uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 4º A Tabela Vencimental do Magistério Municipal é a do anexo único da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2014, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos oito (08) dias do mês de abril de dois mil e quatorze (2014).
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:789F2219