ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 748, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o representante do Município de Pindoretama perante o Colegiado Microrregional da Microrregião de Água e Esgoto do Centro-Norte (MRAE-2), autorizado a realizar manifestação inequívoca em assembleia do Colegiado Microrregional, no sentido da aquiescência expressa do Município de Pindoretama quanto à adesão da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à prestação regionalizada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 10 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:78A5A0F8