ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 435, DE 28 DE ABRIL DE 2025.

LEI DE Nº 435, DE 28 DE ABRIL DE 2025.

 

EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 02 DE JULHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR E DO PRÉDIO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 18, inciso XII, Art. 58, Art. 88, inciso VI, Art. 90, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte LEI,

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 418, de 02 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica denominada Escola de Ensino Fundamental Cristiana Vieira de Araújo a unidade escolar da rede pública municipal, anteriormente identificada como Escola de Ensino Fundamental José Maia Filho, cuja estrutura foi transferida para prédio próprio do Município de Quixelô/CE, localizado na Rua Pedro Gomes de Araújo, nº 202, Bairro Centro, Quixelô/CE.”

 

Art. 2º. A alteração referida no artigo anterior não implica na criação de nova unidade escolar, tratando-se apenas de atualização da denominação e do endereço da escola municipal já existente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 28 de abril de 2025.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE


Publicado por:
Hortencia da Silva
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