ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA O INCISO I DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.357, DE 26 DE AGOSTO DE 2024, QUE ESTABELECE NOVO LIMITE DE PARCELAS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I do Art. 22, da Lei Municipal n° 2.357, de 26 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 - [...]:
I - até 120 (cento e vinte) parcelas para operações de empréstimo consignado.
[...]”
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.357/2024, revogadas disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 10 de junho de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:78CD9219