ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.157/2022 JAGUARETAMA/CE, 19 DE ABRIL DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1.157/2022 Jaguaretama/CE, 19 de abril de 2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Secretaria de Educação/Fundo Municipal de Educação, o montante de R$ 68.900,57 (sessenta e oito mil novecentos reais e cinquenta e sete centavos), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:

ORGÃO: 07- Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0707 – Fundo Municipal de Educação

 

Projeto/Atividade:0707 12.365.0015 2.035 – Manutenção do Ensino Infantil

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

44.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

1569000000

68.900,57

TOTAL

68.900,57

 

Art.2º.- A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I a IV, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

Projeto/Atividade:0707 12.361.0013 1.026 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Didáticos Pedagógicos

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

44.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

15690000000

50.000,00

Projeto/Atividade:0707 12.365.0015 1.033 – Implantar Escola de Ensino Infantil em Tempo Integral

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

15690000000

10.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

15690000000

8.900,57

TOTAL

68.900,57

 

Art. 3º.- Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 6° da Lei Municipal n° 1132/2021 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022”.

Art. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 19 dias do mês de abril de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário de Governo e Gestão

 

JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Secretário de Educação


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:78E8FACB