ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 739/2018

PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019

LDO – 2019

 

LEI N° 739/2018 De 30 de maio de 2018

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas, em comprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e da Lei Orgânica do Município de Penaforte, Estado do Ceará, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2019, compreendendo:

I – as prioridades e as metas da administração pública municipal;

II – a estrutura e organização dos orçamentos;

III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV – as disposições relativas à dívida pública municipal;

V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;

VII – as disposições finais.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2019, especificadas de acordo com os macroobjetivos a serem estabelecidos no Plano Plurianual 2018-2021, encontram-se detalhadas em anexo a Lei.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3º Para efeito desta lei, entende-se por:

I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

§3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 4º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista em que o município detenha ou vier a deter a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será composto de:

I – texto da lei;

II – consolidação dos quadros orçamentários;

III – anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definitiva desta lei;

IV – anexo do orçamento de investimento das empresas;

V – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social.

Parágrafo único - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

I – do resumo da estimativa da receita total do Município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

II – do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

III – da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;

IV – da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;

V – da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;

VI – da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

VII – da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;

VIII – da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

IX – da despesa fixada para o exercício a que se elabora a proposta;

X – da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;

XI – da estimativa da receita dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

XII – do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;

XIII – das despesas e receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente total de cada um dos orçamentos;

XIV – da contribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

XV – da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;

XVI – de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção do Ensino Básico – FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;

XVII – do quadro geral da receita dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;

XVIII – da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação;

XIX – da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;

XX – da receita corrente líquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;

XXI – da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29.

Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa por categoria de programação, e atenderá também o disposto na Portaria STN nº 437/2012, indicando-se, para uma, no seu menor nível de detalhamento:

I – o orçamento a que pertence;

II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:

DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes.

DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões Financeiras;

Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras Despesas de Capital.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS

ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Penaforte, relativo ao exercício de 2019, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:

I – o princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;

II – o princípio de transparência implica além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço dos valores inicialmente fixados na Lei Orçamentária.

Art. 14. Na programação das despesas não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 15. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuadas a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:

I – houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;

II – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

III – estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de créditos, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

Art. 16. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos orçamentais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no artigo 15, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, fomento de emprego e renda ou que estejam registradas no Conselho acional de Assistência Social – CNAS.

§1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referido no caput, a entidades privadas sem fins lucrativos deverão apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício 2019 e comprovante de regularidade do mandato da sua diretoria.

§2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberão os recursos.

§3º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão ainda de:

I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílio, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

§4º A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica.

Art. 17. A inclusão na Lei Orçamentária Anual, de transferência de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes no artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 18. As receitas próprias das entidades mencionadas no artigo 15 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização de dívidas, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.

Art. 19. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano de Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 20. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 21. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.

Art. 22. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.

Parágrafo único – A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 29. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.

Parágrafo único – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.

Art. 30. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.

Art. 31. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 32. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações na lei do Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais.

Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 30 de maio de 2018.

 

FRANCISCO AGABIO SAMPAIO GONDIM

Prefeito Municipal

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO - 2018

Anexo I – Prioridades e Metas

Com base nas demandas da sociedade encaminhadas através de documentos e propostas e no contato direto com as lideranças comunitárias, as ações públicas serão desenvolvidas a partir de prioridades estabelecidas pela administração, de acordo com o grau de coerência apresentado pelas comunidades, os compromissos da Prefeitura e a capacidade de gastos do erário.

Nesse sentido, ficou determinada uma ordem de prioridades, onde os setores sociais seriam os de maior grau de preocupação, sem esquecer, no entanto, as obras de infra-estrutura e a melhoria administrativa da Prefeitura.

Educação:

As ações junto ao setor de educação estão sendo orientadas para duas linhas centrais:

a) a ampliação do número de matrículas;

b) a melhoria da qualidade do ensino.

Quanto às matrículas, a redução do déficit ocorrerá com o aumento do número de salas e de professores, bem como com a ampliação da rede escolar até as localidades mais carentes, onde não existe equipamento ou que esteja em estado precário, requerendo recuperação.

Simultaneamente, o ensino deve passar por uma análise que leva à melhoria do currículo, das razões de competência, da reciclagem dos professores e de melhores condições de trabalho, consolidando um sistema educacional que evite o desperdício e forme jovens para o exercício da cidadania.

Nesse sentido, cabe salientar o papel que significa o desempenho do Fundo Municipal do Ensino Básico – FUNDEB, que tem propiciado a melhoria das condições de vida do professor das escolas municipais, cuja dedicação é de suma importância para o fortalecimento da educação no Município.

Saúde e Saneamento:

O trabalho a ser executado pela saúde passa, diretamente, pela questão da municipalização do setor, com a Prefeitura adequando-se às novas possibilidades das Unidades de Saúde e dos equipamentos, no sentido de elevar a capacidade de atendimento à população.

O sistema Municipal de Saúde deve ser capaz o suficiente para atender as demandas com a ampliação da Rede de Postos de Saúde e a melhoria do atendimento com a contratação de profissionais do setor para operacionalização dos trabalhos.

Será da maior relevância, equacionar problemas de saúde com a redução do número de casos de doenças, com a execução do programa de obras de saneamento, com a negociação de recursos para a rede de esgotamento sanitário e a elevação da capacidade de abastecimento d’água do município, dando continuidade à ação que está se desenvolvendo na Sede e Zona Rural.

Emprego e Renda:

No campo da promoção social, as ações estarão voltadas para a geração de emprego e renda, com programas de atividades produtivas, de acordo com a experiência e o conhecimento das famílias.

A Prefeitura deve oferecer os meios para que as pessoas gerem seus próprios meios de sobrevivência, seja através de pequenos negócios de comercialização, de artesanato, de pequenas indústrias ou de confecções caseiras, havendo a possibilidade de financiamento dos próprios instrumentos de trabalho.

Habitação e Urbanismo:

Na área habitacional, as ações a serem desenvolvidas contemplarão os segmentos sociais mais carentes, através da construção de moradias em regime de mutirão e da execução do programa de lotes urbanizados, envolvendo as famílias e associações no processo de construção e controle de obras.

Ações programáticas serão dirigidas aos núcleos urbanos, beneficiando-os com os serviços públicos de limpeza e saneamento básico, objetivando elevar o padrão de urbanização e a qualidade de vida nessas áreas.

Cultura, Meio Ambiente e Turismo:

As ações a serem desenvolvidas por estas áreas deverão estar direcionadas para o amplo aproveitamento destas vantagens comparativas do Município e da região.

Para tal, a idéia que permeia a política para estas áreas compreende, além do investimento da Prefeitura e, pela dimensão das ações a serem desenvolvidas e o interesse comum dos municípios da região, a necessidade também do engajamento de outros municípios circunvizinhos na busca por recursos para elevar a amplitude dos negócios a serem realizados, beneficiando a todos indistintamente, reduzindo custos e aumentando as oportunidades de apoio a investidores, de modo que a cultura, o meio ambiente e o turismo sejam encarados, compondo um mesmo quadro de ação governamental.

Na área da cultura, o município deve investir basicamente na organização de festas populares e na promoção de eventos que aliem a difusão da arte e da criação de forma que a divulgação do nome do município conste no cenário estadual como referência.

Com referência ao meio ambiente, salta aos olhos a necessidade objetiva do controle das ocupações dos pontos potencialmente exploráveis, preservando o habitat natural e criando condições legais para que o município possa exercer, de forma efetiva, a fiscalização.

No campo do turismo, é fundamental que se unifiquem as políticas da região, ensejando a que os visitantes tenham mais alternativas de permanência e possam ser os principais divulgadores da beleza natural do município.

As ações, neste sentido, estarão voltadas principalmente para a consolidação da infra-estrutura turística regional e a promoção das razões que estimulem à vinda de visitantes para o município.

Administração e Finanças:

Deverá ser especialmente contemplado o processo de reforma e modernização administrativa, de modo a reduzir o custo operacional da máquina, otimizando a aplicação dos recursos financeiros em projetos de interesse social.

A administração das finanças municipais estará caracterizada pela implantação de programa de justiça fiscal e pelo rigor na aplicação dos recursos arrecadados.

Mediante o estímulo ao uso da informática, serão modernizados os sistemas de arrecadação e fiscalização e agilizadas a cobrança dos débitos inscritos na dívida ativa.

A racionalização administrativa nas áreas de prestação de serviços, administração de pessoal e administração de materiais impõe- se como condição para aplicação eficiente dos recursos públicos.

Atendendo as necessidades objetivas de controle dos próprios municipais à área da administração patrimonial, a Prefeitura deverá cadastrar e implantar um moderno sistema de gerência de todos os bens móveis e imóveis do Município.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO - 2018

ANEXO II (METAS FISCAIS – 2019)

SUMÁRIO

ANEXO DE METAS FISCAIS

1 – METAS ANUAIS

Receitas, Despesas, Resultado Nominal e Resultado Primário

 

2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS

Comparação entre resultados estimados e realizados -2017

2.A – Detalhamento da receita realizada em 2017

 

3 – DEMONSTRATIVO DE METAS ANUAIS

Comparativo com períodos anteriores

3.A – Memória e Metodologia de Cálculo

 

4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

5 –DEMONSTRATIVO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA E DA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADA

 

6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

ANEXO DOS RISCOS FISCAIS

 

1. METAS ANUAIS

 

ANO

METAS DE RECEITA

METAS DE DESPESA

METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO

METAS DE RESULTADO NOMINAL

Despesa Comum

Dívida Pública

Amortização

Serviço

2018

52.418.673,00

52.122.642,62

261.857,38

34.173,00

1.319.516,04

3.996.633,73

2019

53.991.233,19

53.686.321,90

269.713,10

35.198,19

1.359.101,52

4.116.532,74

2020

55.610.970,19

55.296.911,56

277.804,49

36.254,14

1.399.874,56

4.240.028,72

 

RESULTADO PRIMÁRIO EM 2017

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA (R$)

Receita Total

31.652.886,66

(-) Aplicações Financeiras

210.450,35

(-) Operações de Crédito

-

(-) Receitas de Alienação de Ativos

-

(-) Amortização de Empréstimos

-

(-) Deduções para o FUNDEB

2.953.263,41

RECEITA FISCAL (I)

28.489.172,90

Despesa Total

27.208.089,37

(-) Juros e Encargos da Dívida

-

(-) Amortização da Dívida

-

(-) Concessão de Empréstimos

-

(-) Títulos de Capital já integralizados

-

DESPESA FISCAL (II)

27.208.089,37

RESULTADO PRIMÁRIO (I - II)

1.281.083,53

 

RESULTADO NOMINAL EM 2017

DISCRIMINAÇÃO

Realizado em 2017

Dívida Fundada

5.886.156,70

(exceto dívida entre entidades da mesma esfera

governamental, conforme determina o § 2º, do art.

1º, da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal)

(+) Precatórios emitidos a partir de 05.05.2000, incluídos no orçamento e não pagos

-

(+) Operações de crédito

-

(com prazo inferior a doze meses, que tenham constado como receitas no orçamento)

Dívida Consolidada

5.886.156,70

(-) Total do Ativo Disponível

1.258.239,39

(caixa, bancos e aplicações financeiras)*

(- ) Haveres Financeiros

4.608.586,94

(devedores diversos)*

(-) Restos a Pagar Não Processados*

4.951.388,96

Dívida Consolidada Líquida

(4.932.058,59)

(+) Receitas de Privatizações

-

(-) Passivos Reconhecidos (parcelamento de

 

dívida: INSS, FGTS, PIS/PASEP e outras)

255.882,63

Dívida Fiscal Líquida

(5.187.941,22)

Dívida Fiscal Líquida Do Ano Anterior

(1.307.714,30)

RESULTADO NOMINAL

3.880.226,92

 

2 – AVALIAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS METAS

 

METAS DE DESPESA

ANO

Metas de Receita

Despesa Comum

Dívida Pública

Metas de Resultado Primário

Metas de Resultado Nominal

Est.

Rel

Alc.

%

Est.

Rel

Alc.

%

Est.

Rel

Alc.

%

Est.

Rel

Alc.

%

Est.

Rel

Alc.

%

2017

50.402.570,17

28.699.623,25

56,94

50.237.401,97

28.699.623,25

57,13

165.168,20

0,00

0,00

265.168,20

1.281.083,53

483,12

2.463.167,70

3.880.226,92

157,53

Nomenclatura:

Est. = Estimado

Rel. = Realizado

Alc. = Alcançado

 

3 – DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS

COMPARATIVO COM PERÍODOS ANTERIORES

 

RECEITAS

Exercício

Exercício

Exercício

Exercício (Estimativa)

Exercício (Estimativa)

Exercício (Estimativa)

R$

2015

2016

2017

2018

2019

2020

Correntes

36.503.628,68

38.693.846,48

28.200.528,22

44.841.203,05

46.186.439,14

47.572.032,32

Capital

8.301.079,56

8.799.144,26

499.095,03

7.577.469,95

7.804.794,05

8.038.937,87

TOTAL

44.804.708,24

47.492.990,74

28.699.623,25

52.418.673,00

53.991.233,19

55.610.970,19

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

O Município não alienou nenhum ativo em 2017, nem tão pouco até a presente data do transcorrer deste exercício de 2018, portanto deixa de apresentar a destinação de recursos obtidos com essa fonte.

 

MÉTODO DE CÁLCULO DAS PROJEÇÕES

 

A PROJEÇÃO DA RECEITA SEGUIU OS SEGUINTES CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO:

 

POPULAÇÃO - 2%

PIB - 3%

AÇÃO DA ADM. MUNICIPAL - 25 % ISS

AÇÃO DA ADM. MUNICIPAL - 25 % IPTU

AÇÃO DA ADM. MUNICIPAL - 25 % Dívida Ativa

AÇÃO DA ADM. MUNICIPAL - 10 % ITBI

 

4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

a) PL = ( b) B + D ) – ( O )

 

ANO

Bens

Direitos

Obrigações

Patrimônio Líquido

2015

12.594.022,91

2.934.259,15

26.798.709,77

-11.270.427,71

2016

13.500.038,71

2.302.388,10

3.374.762,72

12.427.664,09

2017

14.204.002,41

6.002.767,97

5.886.156,70

14.320.613,68

 

c) OS BENS ESTÃO VALORIZADOS PELO PREÇO DE SUA AQUISIÇÃO

 

DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE DE RESTOS A PAGAR

Especificação dos Restos a Pagar (Consolidados)

Valor R$

Restos a Pagar Inscritos em Exercícios Anteriores

3.035.089,00

(-) Restos a Pagar Quitados neste Exercício

589.352,87

(-) Cancelamento e Prescrições de Restos a Pagar ocorridos no Exercício

-

(+) Inscrição de Restos a Pagar no exercício

3.002.605,23

(-) Restos a Pagar Não Processados

4.951.388,96

(=) Dívida Flutuante Restos a Pagar

496.952,40

(-) Disponibilidades financeiras

1.258.239,39

(=) Dívida Flutuante relacionada com os Restos a Pagar

- 761.286,99

Receita Corrente Líquida – RCL

28.200.528,22

Representação na RCL

-2,70%

 

5 – DEMONSTRATIVO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA E DA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADA

 

ão projetamos para o Exercício de 2019 nenhuma nova ação governamental que implique em “RENÚNCIA DE RECEITA”, e nem visualizamos, até este momento, expansão de despesa de caráter obrigatória e continuada.

 

6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

O Município de Penaforte, Estado do Ceará, não possui Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

 

EVENTOS

VALOR PREVISTO PARA 2019

Aumento Permanente da Receita

1.572.560,19

(-) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

1.572.560,19

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

1.572.560,19

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

1.100.792,13

Novas DOCC

1.100.792,13

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

471.768,06

 

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

360.000,00

Limitação do Empenho

240.000,00

 

-

Abertura de Crédito Adicional a partir da utilização da reserva de contingência

170.000,00

TOTAL

360.000,00

TOTAL

410.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Crescimento do Nível de Inadimplência Tributária

72.000,00

Intensificar o Programa de Cobrança da Dívida Ativa

360.000,00

Aumento do Índice de Sonegação Fiscal

92.000,00

Intensificar Operação Fiscal ISSQN

720.000,00

Aumento Permanente da Receita

1.572.560,19

Intensificar Programa “Regularização IPTU e ITBI”

240.000,00

Receita da Dívida Ativa Inferior à Prevista

78.000,00

Limitar despesas para compra de material permanente, não iniciar novos projetos e redução no custo de programas de manutenção em microatividades, que não afetam os serviços à comunidade.

444.560,19

TOTAL

1.814.560,19

TOTAL

1.764.560,19

TOTAL DOS RISCOS FISCAIS

2.174.560,19

ESTIMATIVA DO VALOR DAS PROVIDÊNCIAS

2.174.560,19


Publicado por:
Jandson Furtado Nogueira
Código Identificador:78F00D53