ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º222/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

Lei Municipal n.º222/2023, de 15 de fevereiro de 2023.

 

Dispõe sobre o aumento na forma de reajuste para os servidores públicos profissionais do magistério e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica concedido aumento salarial aos servidores do Grupo Ocupacional Magistério do Município de Assaré, titulares de cargos efetivos e temporários, no percentual de 15% (quinze porcento).

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos15 (quinze) dias do mês de fevereiro do ano de 2023 (dois mil e três).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:78F1251B