ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 786, DE 08 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro pelo menos uma vez na semana nas escolas públicas e privadas da rede municipal de ensino.
Art. 2º Nas escolas públicas da rede municipal de ensino, além do disposto no art. 1º, fica obrigatória pelo menos uma vez na semana a execução do Hino do Município de Campos Sales.
Art. 3º São os objetivos da presente Lei:
I - conhecimento do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Campos Sales, bem como compreender o seu significado;
II - valorização do Hino Nacional e da bandeira brasileira;
III - valorização do Hino do Município de Campos Sales, da bandeira e dos símbolos do Estado do Ceará;
IV - desenvolvimento do senso de cidadania e patriotismo;
V - criação no ambiente escolar um coletivo de respeito e amor à Pátria;
VI - compreensão da postura adequada no momento de execução de hinos.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales - Ceará, aos 08 (oito) dia do mês de julho de 2025.
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:78FCDE98