ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 786, DE 08 DE JULHO DE 2025.

LEI Nº 786, DE 08 DE JULHO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município; 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro pelo menos uma vez na semana nas escolas públicas e privadas da rede municipal de ensino.

 

Art. 2º Nas escolas públicas da rede municipal de ensino, além do disposto no art. 1º, fica obrigatória pelo menos uma vez na semana a execução do Hino do Município de Campos Sales.

 

Art. 3º São os objetivos da presente Lei:

I - conhecimento do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Campos Sales, bem como compreender o seu significado;

II - valorização do Hino Nacional e da bandeira brasileira;

III - valorização do Hino do Município de Campos Sales, da bandeira e dos símbolos do Estado do Ceará;

IV - desenvolvimento do senso de cidadania e patriotismo;

V - criação no ambiente escolar um coletivo de respeito e amor à Pátria;

VI - compreensão da postura adequada no momento de execução de hinos.

 

Art. 4º Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales - Ceará, aos 08 (oito) dia do mês de julho de 2025.

 

MOÉSIO LOIOLA DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:78FCDE98