ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1251/18, DE 02 DE MAIO DE 2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CODEMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e - CODEMA, organismo colegiado local, de caráter permanente, com funções consultivas, deliberativas, normativas e fiscalizadoras, recursal e de assessoramento do Poder Público Municipal, com a finalidade precípua de contribuir com a implantação da Política Ambiental e questões referentes ao equilíbrio ambiental, desenvolvimento urbano e melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA compete:
I - Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente.
II - Deliberar sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento; mediante recomendações referentes a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural;
III - Avaliar e estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União;
IV - Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
V - Colaborar, analisar e deliberar sobre os planos e os programas de expansão e desenvolvimento, mediante recomendações referentes à proteção do patrimônio ambiental do Município;
VI - Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
VII - Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
VIII - Analisar e deliberar sobre as propostas do Poder Executivo Municipal, quanto à implantação dos espaços territoriais de interesse local quanto a importância histórica, urbanística, ambiental, turística, cultural e de utilização pública, escolhidos para serem especialmente protegidos;
IX - Manter intercâmbio com as entidades governamentais e não governamentais ligadas à questão ambiental;
X - Opinar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;
XI - Analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição ambientais que ocorram dentro do território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração e, sugerir ao Prefeito as providências que julgar necessárias;
XII - Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental;
XIII - Opinar sobre o recolhimento, seleção, armazenamento, tratamento e eliminação do lixo doméstico, industrial, hospitalar e de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no município, bem como a destinação final dos efluentes em mananciais;
XIV - Opinar sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas zonas de uso industrial saturadas ou em vias de saturação;
XV - Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;
XVI - Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;
XVII - Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;
XVIII - Opinar sobre o licenciamento ambiental na fase de localização, funcionamento e ampliação de quaisquer tipos de empreendimento que possa comprometer a qualidade do meio ambiente;
XIX - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
XX - Recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;
XXI - Decidir em grau de recurso sobre multa e outras penalidades disciplinares ou compensatórias pelo não cumprimento da legislação e das medidas necessárias à preservação, conservação e correção da degradação e poluição ambientais, inclusive decidindo sobre recusa e cassação de licenciamento ambiental;
XXII - Representar ao Ministério Público sobre danos causados ou a serem causados ao Patrimônio Municipal;
XXIII - Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no CODEMA;
XXIV - Avaliar os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos;
XXV - Fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os problemas ambientais dentro do território municipal ultrapassar sua área de competência ou exija medidas mais tecnológicas para se tornarem mais efetivas;
XXVI - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de desempenho dos programas a serem tomadas; e
XXVII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 3º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado pela Prefeitura por meio de verbas que deverão constar no orçamento municipal especificamente para esse fim.
Art. 4º - O CODEMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber: será composto por 14 (catorze) conselheiros, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão indicados pelo Poder Público Municipal, e 50% (cinquenta por cento) indicados pela sociedade civil, observada a seguinte divisão:
I - Representantes do Poder Público:
a) Um presidente - titular do órgão executivo municipal;
b) Um representante do Poder Legislativo, designado pelos vereadores;
c) Um titular do órgão do executivo municipal de ação social;
d) Um titular do órgão do executivo municipal de saúde pública;
e) Um titular do órgão do executivo municipal de educação;
f) Um titular do órgão do executivo municipal de obras públicas e serviços urbanos; e
g) Um representante de órgão da administração pública municipal que tenha em suas atribuições e proteção ambiental ou o saneamento básico e que possuem representação no Município, tais como: Policia Ambiental, IEF, EMATER, IBAMA.
II - Sete Representantes da Sociedade Civil.
a) Um representante do Sindicatos dos Trabalhadores Rurais;
b) Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
c) Um representante dos Comerciantes da Cidade de Aracoiaba;
d) Um representante das ONG’s de Aracoiaba;
e) Um representante das Associações de Aracoiaba;
f) Um representante da Igreja Católica de Aracoiaba;
g) Um representante das Igrejas Evangélicas de Aracoiaba;
Parágrafo Único - O Presidente é membro nato, com direito a voto de qualidade quando do eventual empate nas deliberações.
Art. 5º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.
Parágrafo Único - Os representantes do Poder Público Municipal serão de livre escolha do Prefeito Municipal, devendo haver preferencialmente um representante de cada Divisão Administrativa.
Art. 6º - A função dos membros do CODEMA é considerada serviço de relevante valor social e não será remunerada.
Art. 7º - As sessões do CODEMA serão públicas e os atos convocatórios e resoluções deverão serão amplamente divulgados.
Art. 8º - O mandato dos membros do CODEMA é de dois anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal cujo mandato será o tempo em que durar a sua nomeação.
Parágrafo Único - A recondução dos conselheiros representantes da sociedade civil poderá se dar em outros mandatos, desde que referendada pela entidade ou segmento que representa.
Art. 9º - Os órgãos ou entidades mencionados no artigo 4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CODEMA, tendo vista do Prefeito Municipal.
Art. 10 - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do CODEMA de qualquer dos seus componentes.
Art. 11 - O CODEMA poderá instituir se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 12 - No prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o CODEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal também no prazo de sessenta dias.
Art. 13 - A instalação do CODEMA e a composição de seus membros ocorrerão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 14 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 02 de maio de 2018.
ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:79146931