ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 635 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva e de provimento em comissão nos quadros do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criado o cargo de provimento efetivo constante do Anexo Único, parte integrante desta Lei, a ser preenchido ordinariamente mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.

 

Parágrafo único. O cargo criado tem suas atribuições, jornada de trabalho e vencimentos definidos nos termos da legislação vigente.

 

Art. 2°. Fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão de Defensor Público, a ser preenchido por meio de nomeação.

 

§1º. Fica o Anexo Único da Lei municipal n. 616/2025, de 17 de janeiro de 2025, acrescido de mais um cargo de Defensor Público, de modo que passe a ter a quantidade de 4 (quatro).

 

§2º. O cargo criado tem suas atribuições, jornada de trabalho e vencimentos definidos nos termos da legislação vigente.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria em que vinculado o servidor, que serão suplementadas em caso de insuficiência.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, 19 de setembro de 2025.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá

 

ANEXO ÚNICO

 

Nomenclatura do cargo

Carga horária semanal

Quantidade

Vencimento base

Qualificação Exigida

Engenheiro Civil

40h

1

R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais)

Graduação em Engenharia Civil e respectivo registro no Conselho de Classe.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, 19 de setembro de 2025.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:791532E0