ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Secretaria da Saúde

SECRETARIA DA SAÚDE
AVISO DE PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INEX1202.01SESA/2026

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INEX1202.01SESA/2026

 

A Secretaria Municipal de Saúde de Saboeiro/CE torna público que foi devidamente RATIFICADA e HOMOLOGADA a Inexigibilidade de Licitação nº INEX1202.01SESA/2026, fundamentada no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ANÁLISE, LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE VALORES RELACIONADOS A POSSÍVEIS DIFERENÇAS NOS REPASSES REALIZADOS PELA UNIÃO FEDERAL AO MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DE ACORDO COM A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SABOEIRO/CE. Contratada/Homologação: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90. Valor Global da Contratação: R$ 1.261.402,92 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e dois reais e noventa e dois centavos). A presente contratação foi reconhecida, ratificada e homologada pela autoridade competente, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Saboeiro/ce, 18 de maio de 2026.

 

ROMERITO ALCÂNTARA SANTOS DE ARAÚJO.

Secretário Municipal de Saúde


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:792F62BD