ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 939/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo 2º do artigo 13 da Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 13 ...
§2º As receitas que tratam este artigo serão utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social, empréstimos consignados a servidores na forma prevista na Emenda Constitucional nº 103/19, de 12 de novembro de 2019, e em sua regulamentação.” (NR)
Art. 2º. Fica autorizada a concessão de empréstimos, na modalidade de consignados, aos segurados vinculados ao RPPS, na forma do artigo 9º §7º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e da Resolução CMN nº 4.963, de 25 de novembro de 2021.
§1º. A Unidade Gestora do RPPS de Fortim irá regulamentar os procedimentos operacionais do empréstimo consignado através de Portaria específica emitida pela própria Unidade Gestora.
§2º. É vedado à Unidade Gestora do RPPS de Fortim prestar empréstimo, aval, fiança, aceite ou coobrigar-se a qualquer título a qualquer Ente Federativo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de fevereiro de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:793CF6DC