ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 639/2014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014

Altera a Lei de nº 519/2008, de 01º de dezembro de 2008, que instituiu o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Francisco Raimundo Santiago Bessa, Prefeito Municipal de Quixeré, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° – Fica alterada a Lei de nº 519/2008, de 1º de dezembro de 2008, que instituiu o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências, da seguinte forma:

 

I - Fica revogado o art. 1º, inciso VI da mencionada Lei que dispõe:

 

-Um (01) representante de Instituição de Educação do Ensino Médio, sediado no Município, indicado pela instituição ou pelo conjunto de instituições deste nível de ensino.

 

Art. 2º - Fica acrescentada a seguinte composição da Estrutura do Conselho Municipal de Educação:

 

I – Presidência;

 

II- Secretaria:

 

Setor de Administração Geral;

Setor de Arquivo, Comunicação e Expressão;

 

III – Câmara de Ensino Infantil – CEI;

 

IV – Câmara de Ensino Fundamental – CEF.

 

Parágrafo Único – Os setores de administração geral e setor de arquivo, comunicação e expressão serão compostos por um titular e um suplente cada, já as Câmaras de Ensino Infantil (CEI) e de Ensino Fundamental (CEF) serão compostos por 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes cada.

 

Art. 3º - A constituição dos membros se dará da seguinte forma:

 

I – Secretaria de Administração Geral por 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal;

 

II- Secretaria de Arquivo, Comunicação e Expressão por 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Titular da Pasta.

 

III - Câmara de ensino infantil- CEI, por:

 

1 (um) representante dos diretores das escolas da rede de ensino particular, indicado pela categoria.

1 (um) representante de segmento da sociedade local, indicado conjuntamente pelas entidades não governamentais ligadas a educação, em atividade no município.

 

IV - Câmara de ensino fundamental - CEF, por:

 

1 (um) representante dos professores do sistema municipal de ensino, indicada pela categoria.

1 (um) representante de pais de alunos das escolas públicas municipais.

 

Art. 4º - As competências e atribuições do Conselho Municipal de Educação ficam assim definidas:

 

I - zelar pela universalização da educação básica e pela progressiva extensão da jornada escolar de tempo integral;

 

II - zelar pelo cumprimento da legislação escolar aplicável á educação e ao ensino;

 

III - estabelecer indicadores de qualidade de ensino para as escolas da rede municipal e para escolas privadas;

 

IV - emitir parecer sobre o plano municipal de educação a ser aprovado nos termos da Lei Orgânica do Município;

 

V - deliberar sobre medidas para aperfeiçoar a educação do Município;

 

VI - estabelecer diretrizes de gestão democrática da rede pública e de participação da comunidade escolar e da sociedade na elaboração de propostas pedagógicas da escola;

 

VII - analisar e deliberar sobre a contratação de profissionais da educação nos casos excepcionais, de contratação sem concurso, ou seja, contrato por tempo determinado;

 

VIII - colaborar com o dirigente do Órgão Municipal de educação no diagnóstico e na solução de problemas relativos á educação, no âmbito do Município;

 

IX - acompanhar a aplicação de recursos destinados á educação pública garantindo a equidade em sua distribuição;

 

X - acompanhar a realização do cadastro escolar para o recenseamento da população escolarizável, visando a garantir o atendimento integral da demanda;

 

XI - opinar sobre ações ou forma de cooperação entre a união, o estado e o Município;

 

XII - pronunciar-se sobre as diretrizes orçamentárias da educação do Município;

 

XIII - indicar um representante do conselho no órgão do colegiado do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação e de valorização dos profissionais da educação- FUNDEB;

 

XIV - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

 

XV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino integrantes de seu sistema;

 

XVI - estimular a participação comunitária no processo educacional;

 

XVII - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;

 

XVIII - eleger seu presidente, vice-presidente, secretário e a composição das câmaras;

 

XIX - aprovar regimentos escolares dos estabelecimentos da rede municipal de ensino;

 

XX - fiscalizar o poder público municipal no cumprimento dos dispositivos da lei de diretrizes e bases da educação nacional;

 

XXI - baixar normas para avaliação de candidatos não portadores de documentos escolares regulares ou sem documentação escolar;

 

XXII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

 

Art. 5o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente de forma parcial as trazidas na Lei Municipal de nº 519/2008, de 1º de dezembro de 2008.

 

Parágrafo Único – A contar da vigência desta Lei, 1/3 (um terço) dos conselheiros terá mandato de 02 (dois) anos, abrindo-se as vagas para indicação ou recondução, entre eles da Câmara da Educação Infantil e da Câmara do Ensino Fundamental.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 03 dias do mês de novembro de 2014.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:796D721D