ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº:600/2018

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SABOEIRO A REALIZAR CONVÊNIOS DE INTERESSE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SABOEIRO, ESTADO DO CEARÁ,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SABOEIRO APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º: Fica autorizado o município de Saboeiro a firmar convênios para cooperação técnica e econômica, com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para o desenvolvimento conjunto de políticas de interesse municipal.

 

Art. 2º: O convênio de que trata o art.1° desta lei, deve prever fundamentalmente, o objeto ao qual se vincula, em projetos vinculados à Secretaria de Saúde na oferta e ampliação de ações e serviços de saúde.

 

Art. 3º: A atividade de que trata o artigo anterior desta lei poderá ser realizado tanto no âmbito da própria Unidade municipal, quanto nas dependências da entidade conveniada;

 

Parágrafo único: A entidade conveniada deverá oferecer apoio técnico ao município e ao projeto, sendo diretamente responsável pela sua execução.

 

Art. 4º: Os convênios que tratam esta lei, deverão oferecer cumprir fielmente as disposições contidas na Lei orgânica do município de Saboeiro, assim como do art. 116 da lei Federal 8.666/93.

 

Art. 5º: O poder executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 6º: As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;

 

Art. 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Ceará, em 04 de setembro de 2018.

 

MICHELINE PINHEIRO DE CARVALHO ALBUQUERQUE 

Prefeita Municipal em Exercício.


Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
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