ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3140 DE 13 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ-ADECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Quixadá autorizado a firmar acordo de cooperação com a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - ADECE, inscrita no CNPJ sob o Nº 09.100.913/0001-54, com sede na Av. Washington Soares, 999 - Edson Queiroz, Fortaleza-CE, 60811-341.
Art. 2º. Firmado o acordo de cooperação, fica a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - ADECE autorizada a utilizar o imóvel concernente à Estação Ferroviária (NBP1220595), localizada no Município de Quixadá, Ceará, para o desenvolvimento dos objetivos propostos pela agência.
Art. 3º. O acordo de cooperação será regido pela Lei Nº 13.019/14 e legislações correspondentes.
Art. 4º. O acordo de cooperação terá validade de 10 (dez) anos a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com a vontade das partes.
Art. 5º. Compete ao Município de Quixadá, por intermédio do órgão competente do Poder Executivo, a fiscalização e supervisão do cumprimento do disposto nesta lei e dos atos e projetos desenvolvidos pela ADECE.
Art. 6º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao mês de maio do ano de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.060/2021.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 13 de julho de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:797E1646