ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
INSTAURA SINDICÃNCIA INVESTIGATÓRIA FUNCIONAL

PORTARIA Nº 050/2023 – SESA/JATI

 

Dispõe sobre a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATÓRIA, designa comissão e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JATI, Estado do Ceará, TÂNIA CAROLINE DE SOUSA XAVIER, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos Municipal,

CONSIDERANDO o fato ocorrido no dia 15 de agosto do corrente ano, no átrio da Secretaria Municipal de Saúde, envolvendo a servidora WANESSA NORÕES MIRANDA, enfermeira, o servidor JOSEMAR PEREIRA DE SOUSA e os DEMAIS SERVIDORES presentes no referido dia e local, devidamente relatados nos Boletins de Ocorrências registrados na mesma data;

CONSIDERANDO que na ocasião, conforme relatos, a servidora Wanessa Norões Miranda passou a desferir palavras ofensivas, fazer ameaças e filmar indevidamente os referidos servidores presentes, bem como populares que ali estavam em atendimento público;

CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 29/2016) prevê em seu artigo 139 a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar em casos onde se detecte falta do servidor para com as suas funções, bem como as respectivas penalidades para cada fato apurado, sendo este um dever do superior hierárquico que venha a tomar conhecimento de tais condutas desabonadoras à disciplina funcional e que causem instabilidade no serviço público;

CONSIDERANDO que, conforme inteligência do art. 331 do Código Penal Brasileiro, é considerado crime o desacato a funcionário público no exercício da sua função;

CONSIDERANDO AINDA que, a priori, é considerada grave a conduta descrita e trazida ao conhecimento da administração desta Secretaria Municipal, tendo a sua gestora o dever de zelar pela urbanidade e incolumidade em âmbito funcional, bem como pelo bem estar físico e psicológico da sua equipe, coibindo toda e qualquer prática que venha a causar instabilidade e insegurança no setor que se encontra sob a sua chefia, apurando eventuais responsabilidades administrativas e reportando ao Ministério Público as de natureza civil ou penal, conforme prevê o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais desta cidade

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Sindicância, conforme art. 140 do Estatuto do Servidor Público Municipal, para apurar eventuais responsabilidades administrativas, civis e/ou criminais decorrentes da conduta da servidora WANESSA NORÕES MIRANDA no fato trazido ao conhecimento desta Secretaria Municipal de Saúde no dia 15 de agosto de 2023, envolvendo ela e demais servidores da referida repartição, conforme narrado acima;

Art. 2º Fica designada a Comissão de Sindicância, composta por 03 (três) servidores municipais adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução do processo de Sindicância até sua conclusão final:

- Membros da Comissão de Sindicância Investigatória:

I – BRUNIELE DE MATOS;

II – FRANCISCO FLÁVIO DA SILVA,

III – EVELINE DA SILVA SOUSA

Art. 3º A presidência da Comissão será exercida pela servidora Bruniele de Matos, que designará membro da Comissão para exercer a função de Secretário da Comissão.

Art. 4º A Sindicância deverá ser iniciada e concluída num prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por igual período, nos termos da Lei.

Art. 5º Os procedimentos da Sindicância deverão observar as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jati.

Art. 6º o múnus ora estabelecido não será passível de qualquer remuneração/gratificação, além daquela a que o servidor faz jus por sua função habitual.

Art. 7º Os integrantes da presente comissão ficarão dispensados de suas atividades normais nos dias de apuração dos fatos para se dedicarem exclusivamente aos trabalhos sindicantes até a conclusão do relatório final.

Art. 8º Comunique-se o Gabinete, aos Secretários das pastas envolvidas e respectivos servidores, o teor desta Portaria.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, em 17 de agosto de 2023.

 

TÂNIA CAROLINE DE SOUSA XAVIER

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Francisco Henrique Gomes Sobreira
Código Identificador:798BD707